Cumprimento de sentença 7057499-69.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7057499-69.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROBERTA STEFANY DA COSTA SILVA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CRISTIANA FONSECA AFFONSO, OAB nº RO5361 EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS DO EXECUTADO: ALESSANDRA MONDINI CARVALHO, OAB nº RO4240, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, Procuradoria da OI S/A Valor da Causa: R$ 8.000,00 Data da distribuição: 08/11/2016 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7057499-69.2016.8.22.0001 Cumprimento de sentença Indefiro o pedido formulado pela parte exequente (ID n. 89877755). Observa-se que ao processo de recuperação judicial n. 0203711-65.2016.8.19.0001, o crédito da parte exequente era extraconcursal. Considerando que a executada está novamente em regime de recuperação judicial n. 0809863-36.2023.8.19.0001, o seu crédito é concursal e, por isso, deve ser habilitado perante o administrador judicial ou junto ao juízo recuperacional se se tratar de habilitação retardatária por ser débito concursal. Observa-se que já houve habilitação do crédito em relação ao primeiro processo n. 0203711-65.2016.8.19.0001, que foi extinto, mas nota-se que as certidões estão desatualizadas em relação ao novo processo. Caso pretenda a emissão de novas certidões atualizadas, a exequente deve apresentar planilha de crédito atualizado nos termos do Provimento 0013/2014-CG 04/2022-CG do Tribunal de Justiça de Rondônia. Atente que a correção monetária e os juros deve incidir até 16/03/2023 (data de deferimento do processamento), nos termos do art. 9º, inciso II da Lei n. 11.101/2005. Independente disso, o feito deve ser julgado extinto em razão da recuperação judicial da executada. Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido.” (STJ, 4ª Turma, REsp n. 1.272.697-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 02-06-2015 e publicado em 18-06-2015). Ante o cumprimento da obrigação, com fundamento no inciso III do art. 924 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo movido por ROBERTA STEFANY DA COSTA SILVA contra OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ambos qualificados no processo e, em consequência, DETERMINO o seu arquivamento. Custas finais recolhidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 19 de julho de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

20/07/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA STEFANY DA COSTA SILVA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA MONDINI CARVALHO em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALESSANDRA MONDINI CARVALHO em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado DESPACHO em 09/12/2025.

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