Procedimento Comum Cível 7005645-28.2019.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005645-28.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADALBERTO APARECIDO PESSOA, RUA EÇA DE QUEIROZ 4487, - DE 4453/4454 AO FIM BOM JESUS - 76874-172 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA RÉU: FLAVIA RODRIGUES DA SILVA, RUA FERNANDO HENRIQUE MARTINS 2944, - DE 4850 AO FIM - LADO PAR SETOR 08 - 76873-340 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7005645-28.2019.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 48.000,00 Última distribuição:22/04/2019 Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NOGÓCIO JURÍDICO C/C ANULAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por ADALBERTO APARECIDO PESSOA em desfavor de FLAVIA RODRIGUES DA SILVA, alegando, em síntese, que em maio de 2016, entabulou negócio jurídico com a ré, consistente na compra da posse do imóvel urbano denominado Lote 01, Quadra 09, Bloco A, Setor 08, do Loteamento “Bairro do Zoológico”, em Ariquemes, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). Sustenta que, após efetuar o pagamento de cerca de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais) à ré, esta lhe disse que a namorada dele (Josiane), que era vizinha do imóvel, seria casada e que o esposo havia contratado dois “jagunços” para matá-lo, recomendando que não mais aparecesse no imóvel, por correr risco de vida tanto o autor quanto seus parentes. Afirmou que a ré lhe disse também que sua namorada havia se mudado para o estado do Mato Grosso em razão do ocorrido. Acrescentou que a situação lhe amedrontou e que ficou cerca de 4 meses na chácara do sr. Osvaldo Peixoto Assunção, mantendo contado diário coma ré que mantinha o terrorismo para controlar o autor. Assevera que a ré, neste período, inclusive passou a pedir dinheiro ao autor, para aplacar a raiva do marido de Josiane contra si e seus familiares, e que chegou a lhe entregar em mãos cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mas que não possui recibo. Destaca que, após este período, passou a desconfiar da ré e adquiriu outro chip para conversar com Josiane, momento em que foi advertido pela ex-namorada que a ré havia criado toda a história par auferir vantagem sobre o autor, sendo que inclusive a ré havia dito à Josiane que o autor havia se casado com outra mulher e por isso tinha sumido. Descoberta a mentira, narra que retornou para cobrar a ré que lhe devolvesse o dinheiro da compra do imóvel ou que lhe imitisse na posse, ocasião em que a ré teria prometido devolver o dinheiro, mas não o fez até hoje. Somado a isso, o autor descobriu que o imóvel ainda é de propriedade do Município de Ariquemes e que o IPTU ainda está em nome de Francilino Alves Filho, que realizou a venda à ré. Salientou que a ré chegou a acusar o autor de tê-lo ameaçado quando a procurou para cobrar a devolução do dinheiro, tendo inclusive registrado boletim de ocorrência, o que implicou em constrangimento ao autor por ter que se explicar para a polícia. Conclui relatando que pagou à ré o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), ou seja, mais da metade do valor avençado e que a ré agiu de má-fé, induzindo o autor a realizar o negócio jurídico quando na realidade não tinha intenção de vender o bem e sim auferir vantagem indevida. Requereu a gratuidade da justiça. Ao final pediu pela procedência do pedido para declarar a nulidade ou decretar a invalidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, com retorno de ambos ao “status quo ante” e a condenação da ré à indenização por danos materiais no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Designada audiência para tentativa de conciliação, o evento restou infrutífero (ID 28226283). Citada, a parte requerida não apresentou contestação, deixando transcorrer in albis o prazo para defesa. Na fase de especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (ID 29462609). Decisão saneadora no ID 36336448. Por ocasião da realização de audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas Otacílio Alves de Souza, Osvaldo Peixoto Assunção e Creuzontina Cristina Moreira. Na oportunidade a parte autora requereu a designação da audiência, haja vista o não comparecimento da testemunha Alcemir da Silva Shiorlim, o qual seria testemunha essencial para instrução do feito. Assim, foi concedido o prazo de 30 (trinta) dias para que a autora juntasse nos autos novo endereço da testemunha Alcemir da Silva Schiorlim (ID 90043291). Decorrido o prazo estipulado nos autos, a parte autora não apresentou manifestação, impedindo que a aludida testemunha fosse ouvida. Vieram os autos conclusos. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De proêmio, declaro que deixou a parte requerida de contestar o pedido, de modo, em regra, são presumidas como verdadeiras as alegações formuladas pelo autor. Ressalta-se, contudo, que a revelia não induz, necessariamente, à procedência do pedido, pois deve ser analisada dentro do conjunto probatório existente nos autos. Trata-se apenas de uma presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, desde que verossímeis e coerentes com as provas dos autos, não afetando matérias de direito. Logo, a extensão dos efeitos da confissão será apreciada com reservas por este juízo, em cotejo com a documentação já encartada. Do Julgamento Antecipado: Ante a revelia, bem como em razão da natureza da demanda julgo antecipadamente esta lide, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Do mérito: Versam os autos sobre ação anulação de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais. Compulsando os autos, verifico a pretensão da parte autora consiste na anulação do negócio jurídico celebrado entre as partes em razão do dolo e má-fé atribuíveis à ré, com a consequente condenação da ré a indenizar o autor pelos danos materiais decorrentes do negócio. No caso concreto, à luz das provas produzidas pela parte autora, não é possível depreender que o negócio foi realizado e, menos ainda, que a parte ré agiu com dolo ou má-fé. Ademais, de todos os repasses que alega o autor ter realizado em favor da ré, foram juntados aos autos apenas dois comprovantes de pagamento ilegíveis (ID 26572159 - fls. 11/12), que impedem confirmar as datas e os valores em que foram efetivados. No tocante aos comprovantes de pagamento, no depoimento em juízo, a testemunha Creuzontina Cristina Moreira, afirmou que repassou o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a conta bancária da requerida a pedido da parte autora, visto que o referido valor encontra-se em sua conta bancária em razão de negociação de imóvel rural pertencente ao autor, no qual seu esposo foi corretor da venda. Ademais, esclareceu que o autor possuía um imóvel rural e um imóvel urbano na cidade de Jaru/RO, tendo efetuado a venda dos imóveis em decorrência da compra do imóvel objeto dos autos, bem como soube que o autor teria efetuado o pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a requerida. Contudo, a testemunha afirmou que não presenciou o negócio realizado entre as partes, não sabendo acerca da negociação. Assim, ainda que fosse possível confirmar as datas e os valores dos pagamentos, considerando todo o arcabouço probatório dos autos não seria factível concluir qual de fato foi a negociação havida entre as partes e que a título os pagamentos teriam sido realizados. Destaca-se, ainda, que a narrativa da petição inicial não se coaduna sequer com o histórico do boletim de ocorrência de ID 26572159 - fls. 13/14, no qual o consta que o autor afirmou ter passado R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais) à ré em razão das ameaças sofridas e apenas R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de entrada do imóvel. Vale lembra que a revelia, por si só, não afasta o dever do autor de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial, ônus do qual não se desincumbiu na medida em que, mesmo diante do depoimento das testemunhas em juízo, estas não foram capazes de confirmar como, de fato, se deu a negociação entre as partes. Neste sentido, já decidiu inúmeras vezes o TJRO: Apelação cível. Ação indenizatória. Má prestação de serviço. Dano material e moral. Improcedência da ação. Ausência de demonstração mínima dos fatos alegados pela autora. Revelia não impõe a aplicação automática de seus efeitos. Recurso desprovido. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor na relação entre passageiro e companhia aérea, referentes à prestação de serviço. Conquanto o presente caso seja uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do CDC, é imprescindível que a autora comprove minimamente os fatos constitutivos do seu direito A decretação de revelia, por si só, não induz a procedência da ação. A presunção de veracidade é relativa e depende do lastro probatório. (TJ-RO - AC: 70015876120198220008 RO 7001587-61.2019.822.0008, Data de Julgamento: 17/06/2020), grifei. Apelação Cível. Indenização por danos materiais e morais. Efeitos da revelia. Presunção relativa. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Faturas em aberto. Conduta lícita da empresa ré. Religação à revelia. Conduta ilícita do consumidor. Danos não demonstrados. Recurso improvido Embora a revelia produza o efeito de criar, em favor da parte autora, aqui apelante, a presunção de veracidade dos fatos não contestados, esta presunção não é absoluta, cumprindo ao julgador verificar se os elementos trazidos aos autos induzem a um juízo de verossimilhança. A suspensão de fornecimento de energia elétrica não se deu de forma irregular ou arbitrária, nos moldes elencados pela apelante. A conduta da requerida encontra amparo na lei e na lógica do razoável, inexistindo o dever de indenizar. (TJ-RO - APL: 00237699420138220001 RO 0023769-94.2013.822.0001, Data de Julgamento: 06/02/2019), grifei Destarte, ausentes provas mínimas aptas a embasar as alegações do autor ou lhes conferir verossimilhança, a improcedência da demanda é a medida que se impõe, à luz do inciso I do art. 373 do CPC. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, pela parte autora. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte vencida ao pagamento das despesas processuais. Deixo de condenar à ré ao pagamento de honorários advocatícios em razão da revelia. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido, após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 19 de julho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FLAVIA RODRIGUES DA SILVA em 19/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Publicado DECISÃO em 24/10/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(204)

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