Execução Fiscal 0014601-31.2014.8.22.0002 - TJRO

Juntada de certidão

27/02/2024, 12:17

Juntada de certidão

27/02/2024, 12:15

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 14:14

Juntada de certidão

06/02/2024, 14:14

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/02/2024, 14:11

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:04

Decorrido prazo de FRIGOBRAZ INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - ME em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

06/11/2023, 15:51

Publicado SENTENÇA em 06/11/2023.

06/11/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: F. N. Advogado do(a) AUTOR: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional RÉU: FRIGOBRAZ INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - ME, ROD. RO 257, KM 3,5 LOTE 16B s/n, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 ZONA RURAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 0014601-31.2014.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 115.922,43 Última distribuição:27/08/2014 Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal onde figuram como partes os acima nominados. Com efeito, compulsando os autos atesto que, após a última manifestação da parte exequente, a execução ficou paralisada por prazo superior a cinco anos. Além disso, embora narre a ocorrência de causas interruptivas/suspensivas do prazo prescricional, nada trouxe aos autos (indicou), a fim de possibilitar o juízo aferir a comprovação das alegações deduzidas, ônus que lhe competia. Assim, entendo que a ação e os créditos tributários que ela objetiva cobrar estão irremediavelmente prescritos, consumidos pela prescrição intercorrente, uma vez que houve paralisação por tempo superior a cinco anos por culpa única e exclusiva da própria exequente, tanto que foi ela que requereu ou deu causa, com sua omissão, ao sobrestamento e até arquivamento dos autos, permanecendo os feitos por mais de cinco anos nessa situação. Como é de conhecimento geral, o fundamento e a autoridade da prescrição repousam na necessidade de que o litígio tenha um fim, que a estabilidade e a paz sociais se restabeleçam, que a lide não se perpetue, sendo “interessante assinalar que a prescrição é causa extintiva da ação e do crédito tributário, atingindo assim, não só o direito de ação como o próprio direito. É a inteligência dos arts. 156, V e 174 do Código Tributário Nacional” (Ives Gandra da Silva Martins et alii, coordenação de Carlos Valder do Nascimento, Comentários ao Código Tributário Nacional, 1ª Edição Forense, 1997, p. 453.) Ainda que se extraia – num esforço extremo e complacente de interpretação – que eventual pedido de arquivamento dos autos formulado pelo exequente consubstanciava requerimento de aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830 (de 22 de setembro de 1980), a suspensão da execução fiscal nele contemplada não tem o condão de também suspender indefinidamente a fluência do prazo prescricional após o transcurso de um ano, à exata medida em que tal dispositivo legal deve ser interpretado em consonância com o art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), que tem status de Lei Complementar hierarquicamente superior à legislação ordinária (Lei de Execução Fiscal – LEF). Nesse sentido já julgou o Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - CTN - Lei nº 6830/80, art. 40 - O processo de execução fiscal não pode permanecer suspenso por mais tempo do que a lei estabelece, sem incidir na prescrição intercorrente. O artigo 40 da Lei nº 6830/80 não pode justificar a paralisação da execução fiscal por longo tempo, erigindo-se em disposição incompatível com normas do CTN (artigo 174). Recurso improvido” (1ª Turma, REsp. 138.419-RJ, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 9.12.97, Bol. AASP nº 2.082, p. 164-e). Nem se avente que após o arquivamento da execução fiscal, a pedido ou não da exequente, deveria ela ser intimada a promover o andamento da ação como condição sine qua nom para que a prescrição intercorrente fosse pronunciada, mediante a aplicação analógica do §1º do artigo 267 do CPC, uma vez que segundo o posicionamento uniforme do Colendo STJ: “PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A prescrição é instituto de direito material, tendo prazos e consequências próprias, que não se confundem com a extinção do processo regulada no art. 267 do Código de Processo Civil. Começa a fluir do momento em que o autor deixou de movimentar o processo, quando isso lhe cabia. Consumada, a declaração de que ocorreu não está a depender de prévia intimação ao autor, para que dê andamento ao feito, [...]” (RSTJ 37/481). Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. POSTO ISTO, com fundamento nos artigos 487, II, do CPC e, 174 do CTN, pronuncio a prescrição intercorrente da execução fiscal e do crédito que ela almeja receber (CDA's que a embasam), extinguido-os, sem a condenação da exequente ao pagamento de verbas de sucumbência. Ficam as partes intimadas a especificar eventual restrição a ser levantada após o trânsito em julgado, apontando-se o respectivo ID. Custas na forma da lei. Deixo de submeter a presente ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido, após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas necessárias no sistema. Ariquemes, 3 de novembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Declarada decadência ou prescrição

03/11/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 10:52

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 03/10/2023 23:59.

17/10/2023, 14:09

Conclusos para despacho

19/09/2023, 14:19

Decorrido prazo de FRIGOBRAZ INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - ME em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:50

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 09:01

Decorrido prazo de FRIGOBRAZ INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - ME em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 25/08/2023 23:59.

11/09/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 12:03

Mandado devolvido para despacho

03/09/2023, 21:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2023, 07:46

Mandado devolvido #Não preenchido#

21/08/2023, 18:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/08/2023, 09:51

Expedição de Mandado.

21/08/2023, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

21/08/2023, 00:17

Publicado DESPACHO em 21/08/2023.

21/08/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: F. N. Advogado do(a) AUTOR: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional RÉU: FRIGOBRAZ INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - ME, ROD. RO 257, KM 3,5 LOTE 16B s/n, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 ZONA RURAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 0014601-31.2014.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 115.922,43 Última distribuição:27/08/2014 Vistos. 1. A parte exequente requer leilão do imóvel penhorado. Porém, consta nos autos a avaliação de imóvel desatualizado, vide documento ID 14845943, página 11. 2. Desta feita, determino ao Senhor Oficial de Justiça que proceda a avaliação do imóvel indicado (ID 92280838 ), especificamente aquele denominado: “ Parte real desmembrado do Lote 16, Gleba 19 do Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, denominado "LOTE 16/B", situado neste Município de AriquemesRO, com área de 24,1374 ha (vinte e quatro hectares, treze ares e setenta e quatro centiares), com os seguintes limites e confrontações: NORTE: Com o Lote 16/A da Gleba 19 e separado por RO 257; SUL: Com o Lote 15 da Gleba 20 e separado por LC 60; LESTE: Com o Lote 18 da Gleba 19; OESTE: Com Estrada de Servidão. Titulo Definitivo de Propriedade nº 232.307/0.694 expedido em 24 de dezembro de 1979, pelo Instituto Nacional de Colonização Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. ”. 3. Sobrevindo laudo, intime-se a parte executada e, em sendo casada, seu respectivo cônjuge, para manifestar sobre o valor estipulado pelo meirinho. 3.1 Na oportunidade, cientifique-se a parte proprietária do imóvel, de que a perda do bem, em eventual penhora, poderá ser evitada caso haja o pagamento do débito, ou negociação junto ao fisco municipal. Somente então, tornem-me os autos conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/AVALIAÇÃO/PENHORA/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 18 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 08:10

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2023, 08:10

Decorrido prazo de FRIGOBRAZ INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - ME em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:15

Conclusos para despacho

25/07/2023, 18:09

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 13:34

Publicado DESPACHO em 24/07/2023.

21/07/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/07/2023, 00:46

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: FRIGOBRAZ INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - ME, ROD. RO 257, KM 3,5 LOTE 16B s/n, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 ZONA RURAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] AUTOS: 0014601-31.2014.8.22.0002 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se quanto a ocorrência do instituto da prescrição intercorrente nos autos, devendo comprovar, se for o caso, eventual causa interruptiva do prazo prescricional (art. 40 da Lei 6.830/80). Pratique -se o necessário. Ariquemes- RO, 19 de julho de 2023. Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juíza de direito

20/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 22:58

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2023, 22:58

Conclusos para despacho

06/07/2023, 10:03

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 09:08

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 06:50

Juntada de certidão

21/06/2023, 11:40

Juntada de certidão

21/06/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 15:43

Juntada de certidão

20/06/2023, 15:41

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 11:33

Decorrido prazo de Cartório de Registro de Imóveis em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:07

Juntada de certidão

15/05/2023, 12:43

Juntada de certidão

12/05/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 08:09

Juntada de documento de comprovação

10/05/2023, 08:07

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2023, 18:53

Conclusos para despacho

02/03/2023, 09:41

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 19:03

Decorrido prazo de FRIGOBRAZ INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - ME em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 16:54

Decorrido prazo de FRIGOBRAZ INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - ME em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 12:19

Publicado DESPACHO em 26/01/2023.

25/01/2023, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/01/2023, 03:31

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 10:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/01/2023, 10:43

Conclusos para decisão

19/01/2023, 07:59

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 13:46

Processo Desarquivado

30/11/2022, 13:45

Juntada de Petição de petição

12/09/2018, 17:51

Arquivado Provisoriamente

06/09/2018, 08:21

Expedição de Outros documentos.

06/09/2018, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2018, 17:59

Conclusos para julgamento

30/08/2018, 11:10

Juntada de Petição de petição

23/08/2018, 18:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 14/08/2018 23:59:59.

15/08/2018, 03:10

Expedição de Outros documentos.

06/08/2018, 16:52

Decorrido prazo de FRIGOBRAZ INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - ME em 10/07/2018 23:59:59.

13/07/2018, 09:40

Juntada de Petição de diligência

03/07/2018, 16:23

Mandado devolvido sorteio

03/07/2018, 16:23

Expedição de #Não preenchido#.

22/06/2018, 15:36

Expedição de Mandado.

22/06/2018, 15:14

Juntada de Petição de petição

24/05/2018, 14:47

Expedição de Outros documentos.

16/05/2018, 16:50

Expedição de Outros documentos.

16/05/2018, 16:39

Distribuído por migração de sistemas

27/11/2017, 18:11

—

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRIGOBRAZ INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - ME em 29/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

Publicado SENTENÇA em 06/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 03/10/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(84)