Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7019019-75.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7019019-75.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 08:21

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:47

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 17:09

Decorrido prazo de ELIEZER MORAIS FERREIRA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

30/10/2024, 03:33

Publicado INTIMAÇÃO em 25/10/2024.

30/10/2024, 03:33

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 09:52

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 09:52

Recebidos os autos

24/10/2024, 09:47

Juntada de petição

23/10/2024, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7019019-75.2023.8.22.0001. REQUERENTE: SILVIO VINICIUS SANTOS MEDEIROS, OAB nº RO3015 Polo Passivo: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA D E C I S Ã O Dado que tempestivo, apresentado por petição escrita e considerando que, na forma do art. 1.007, § 1º do Código de Processo Civil, os entes públicos têm o preparo recursal dispensado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: ELIEZER MORAIS FERREIRA ADVOGADO DO recebo o recurso interposto em seu efeito devolutivo e suspensivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Assim, uma vez já devidamente contra-arrazoado, determino a remessa dos autos à Egrégia Turma Julgadora para distribuição e normal processo do recurso em questão. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Thiago Gomes de Aniceto Juiz de Direito Substituto

24/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/08/2023, 14:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

23/08/2023, 02:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

23/08/2023, 02:37

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 02:37

Documentos

ACÓRDÃO

•19/09/2024, 09:47

DESPACHO

•18/08/2024, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELIEZER MORAIS FERREIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: SILVIO VINICIUS SANTOS MEDEIROS, OAB nº RO3015 REQUERIDO: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7019019-75.2023.8.22.0001 Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da lei n. 12.153/09. Fundamentos. Decido. Trata-se de pedido de condenação do requerido ao pagamento de conversão de 05 (cinco) períodos de licença prêmio em pecúnia, direito esse já reconhecido em sede administrativa conforme Decisão de ID 88863600 – Pág. 1/5. Este juízo vinha julgando a presente matéria de uma forma (até em consonância com os dispositivos da Lei Complementar 68/92), porém, diante da jurisprudência e tese firmadas pelo STJ, se constata a necessidade de revisão do entendimento anteriormente adotado, mormente diante do atual sistema de precedentes. Explico. O STJ firmou tese de que é desnecessário o requerimento administrativo para a conversão da licença prêmio em pecúnia, em obediência ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Observe-se que tal precedente tem sido relacionado pela Turma Recursal deste e. TJRO na reforma das decisões deste juízo. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 FEITA DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de 1º grau. (STJ – REsp: 1662749 SE 2017/0064537-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 16/05/2017, T2 – SEGUNDA TURMA, DJe 16/06/2017). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 3. Agravo Interno não provido. (STJ – AgInt no REsp: 1901702 AM 2020/0273935-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 24/02/2021, T2 – SEGUNDA TURMA, DJe 01/03/2021). RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. O servidor público transposto faz jus à conversão da licença-prêmio em pecúnia. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7018436-95.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, j. 18/03/2022. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS E LICENÇA PRÊMIO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7027182-83.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, j. 28/03/2022. Portanto, em consonância com o entendimento do STJ e da Turma Recursal do TJRO, este juízo, revendo o posicionamento anterior, passa a entender que, independentemente da existência de pedido administrativo anterior à transposição, quando preenchidos os demais requisitos legais, o servidor tem direito à conversão da licença prêmio em pecúnia, respeitada a disponibilidade financeira para ocorrer o pagamento. No caso concreto, analisando-se os autos, especialmente o mapa de apuração de licença prêmio juntado ao ID 91861489 – Pág. 1 e da própria Decisão de ID 88863600 – Pág. 1/5, verifica-se a comprovação do direito à conversão em pecúnia de 05 (cinco) períodos de licença prêmio não gozados. Isso porque apenas o 1° quinquênio foi convertido em pecúnia, e apesar da anotação levada a efeito pelo requerido na ficha financeira, não há que se falar em prejuízo dos quinquênios adquiridos pelo servidor enquanto submetido ao regime celetista, notadamente porque em momento posterior aderiu ao regime estatutário, e assim permaneceu até sua transposição, ao contrário dos casos objeto dos julgados trazidos pelo requerido em sua contestação, não havendo impedimento legal nesse sentido. Logo, levando em conta o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, conclui-se que a parte autora faz jus à conversão de 05 (cinco) período de licença prêmio não gozado em pecúnia. A liquidação dos valores, porém, deverá ser realizada em sede de cumprimento de sentença, em atenção aos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, razão pela qual deve ser julgado parcialmente procedente o pedido inicial, condicionando o pagamento à disponibilidade financeira. DISPOSITIVO. Posto isso, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER/RO para condenar o requerido a pagar à parte requerente a conversão em pecúnia de 05 (cinco) períodos de licença prêmio não gozados, com base na última remuneração percebida na data da transposição, ficando o pagamento condicionando à disponibilidade financeira. O crédito deve ser corrigido monetariamente acrescido dos juros legais, de acordo com os índices aplicáveis à fazenda pública. Juros estes a partir da citação e correção monetária mês a mês desde o vencimento de cada prestação. Comprovado o pagamento de qualquer das verbas dadas como procedentes deverá ser feita a compensação na execução. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, considerando que o benefício já é próprio do microssistema, considerando que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas” (Lei n. 9.099/1995, art. 54), não há que deliberar a seu respeito. DECLARO RESOLVIDO o mérito nos termos do novo CPC, art. 487, inciso I. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Intime-se as partes. Agende-se decurso de prazo e, com o trânsito em julgado, arquivem-se. Porto Velho, quinta-feira, 20 de julho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

21/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 07/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ELIEZER MORAIS FERREIRA em 05/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 25/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Expedição de Outros documentos.

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