Execução Fiscal 7000791-55.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7000791-55.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Rua José Camacho, nº, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 DESPACHO Processo: 7000791-55.2023.8.22.0000. EXECUTADO: COIMBRA & NOBRE LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando ter sido positiva a apreensão de ativos financeiros pelo sistema eletrônico de valores em nome do(a) executado(a), via SISBAJUD, em nome do executado EXECUTADO: COIMBRA & NOBRE LTDA - ME, determino a sua intimação para, querendo, impugnar a apreensão em 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854 § 3 do NCPC. Não tendo advogado nos autos, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, Estado de Rondônia ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA intime-se pessoalmente via Carta- AR (Art. 854 § 2). Apresentada a impugnação, que deverá versar exclusivamente sobre os assuntos tratados no art. 854§ 3, venham conclusos para decisão. SERVE O PRESENTE COMO CARTA AR DE INTIMAÇÃO. Não sendo apresentada impugnação a apreensão, desde de já, CONVERTO o bloqueio em PENHORA, sem necessidade de termo (Art.854 § 5). Intime-se o(a) executado(a) para apresentar impugnação à penhora no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Não tendo advogado nos autos, intime-se pessoalmente via Carta- AR (Art. 854 § 2). Em caso de não apresentação de impugnação, levante-se o valor em favor do exequente, ficando o mesmo intimado para informar eventual saldo remanescente, acompanhado de cálculos e requerendo o que de direito em 5 dias, sob pena de extinção/arquivamento. Indefiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, pois o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA AR DE INTIMAÇÃO. Espigão do Oeste, 20 de julho de 2023 Leonel Pereira da Rocha Juiz(a) de Direito

21/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COIMBRA & NOBRE LTDA - ME em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado DECISÃO em 05/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de COIMBRA & NOBRE LTDA - ME em 20/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(101)