Execução Fiscal 7001790-08.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7001790-08.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Rua José Camacho, nº, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 DESPACHO Processo: 7001790-08.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: PAPO DE ESQUINA RESTAURANTE, LANCHONETE E VARIEDADES LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando que a busca de ativos financeiros resultou infrutífera, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal defiro o pedido de consulta e bloqueio de veículos via sistema RENAJUD. Há veículo(s) em nome do(s) executado(s) e, portanto, houve a inserção de restrição de transferência nele(s), conforme extrato anexo. Intime-se a parte exequente para indicar a localização do(s) veículo(s) para penhora, ou, em igual prazo, apresentar valor atualizado do débito e avaliação do bem para penhora a termo. Prazo: 10 (dez) dias. Indefiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, pois o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA AR DE INTIMAÇÃO. Espigão do Oeste, 20 de julho de 2023 Leonel Pereira da Rocha Juiz(a) de Direito

21/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PAPO DE ESQUINA RESTAURANTE, LANCHONETE E VARIEDADES LTDA em 02/02/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PAPO DE ESQUINA RESTAURANTE, LANCHONETE E VARIEDADES LTDA em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAPO DE ESQUINA RESTAURANTE, LANCHONETE E VARIEDADES LTDA em 28/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(74)