Execução de Título Extrajudicial 0012717-12.2006.8.22.0013 - TJRO

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 20:35

Juntada de certidão trânsito em julgado

28/09/2023, 13:03

Decorrido prazo de OSMAR SCHNEIDER em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:31

Decorrido prazo de FABIO SCHNEIDER em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:31

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO SCHNEIDER em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:30

Decorrido prazo de RUTINEIA BENDER em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:30

Decorrido prazo de MARCELO GIRELLI em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:29

Decorrido prazo de BUNGE FERTILIZANTES S/A em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:29

Publicado SENTENÇA em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

04/09/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] SENTENÇA Processo: 0012717-12.2006.8.22.0013. EXEQUENTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A, CNPJ nº 61082822000153 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PAULO FERNANDO SCHNEIDER, OAB nº MT8117, FABIO SCHNEIDER, OAB nº MT5238, RUTINEIA BENDER, OAB nº SC14119, OSMAR SCHNEIDER, OAB nº MT2152B EXECUTADO: MARCELO GIRELLI, CPF nº 58480943220, LINHA 03-B, KM. 5,5, VITÓRIA DA UNIÃO, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BUNGE FERTILIZANTES S/A em face de MARCELO GIRELLI. Consta dos autos diversas suspensões (06 meses - id. 57025707 - Págs. 36, 10 e 59), o exequente tentou por diversas vezes satisfazer o crédito e não obteve êxito na busca de bens ou valores, então remeteu-se o feito ao arquivo provisório em 12/12/2016 (id. 57025710 - Pág. 44). Intimado a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, requereu o reconhecimento da não ocorrência desta e pugnou pela realização de diligências junto ao CNIB (id. 93770927). É o relatório. DECIDO. Em atenção ao pedido de diligências junto ao sistema CNIB, esclareço que tal dispositivo apenas deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, e etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Assim, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens cadastrados em nome do executado. Ainda, as arguições do patrono do exequente na petição de id. 93770927 não merecem prosperar, considerando que esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito, bem como incumbe ao patrono acompanhar o andamento processual e impulsionar o feito. A prescrição é instituto de direito material, mas com repercussões no direito processual. Ela se funda na ideia de que a prolongada inatividade do titular que não exerce os seus direitos e faz presumir sua intenção de renunciá-los. O exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo, cabe ao titular exercer o seu direito dentro de um determinado prazo. Desse modo, ante a ausência de medidas expropriatórias eficazes, em 12/12/2016 foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano e remeteu-se ao arquivo provisório, nos termos do art. 921, § 4°, do CPC (id. 57025709 - Pág. 44). Portanto, iniciou-se a contagem da prescrição intercorrente em 12/12/2017, findando em 12/12/2021. Isso posto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 921, § 5° e art. 925, do CPC. Sem custas. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras- RO, sexta-feira, 1 de setembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

Extinta a punibilidade por prescrição

01/09/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 10:39

Extinta a punibilidade por prescrição

01/09/2023, 10:39

Conclusos para decisão

31/07/2023, 09:35

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 16:31

Publicado INTIMAÇÃO em 24/07/2023.

21/07/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/07/2023, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 0012717-12.2006.8.22.0013. EXEQUENTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO SCHNEIDER - MT5238/O, OSMAR SCHNEIDER - MT2152/B, PAULO FERNANDO SCHNEIDER - MT8117/O, RUTINEIA BENDER - SC14119 EXECUTADO: MARCELO GIRELLI INTIMAÇÃO Fica a parte AUTORA, por meio de seu advogado, no prazo de 05 dias, intimada para manifestar-se quanto à prescrição intercorrente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 08:06

Processo Desarquivado

20/07/2023, 08:05

Juntada de Petição de petição

19/08/2021, 00:28

Arquivado Provisoriamente

28/07/2021, 09:37

Decorrido prazo de OSMAR SCHNEIDER em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 00:50

Decorrido prazo de RUTINEIA BENDER em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 00:35

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO SCHNEIDER em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 00:35

Decorrido prazo de FABIO SCHNEIDER em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 00:35

Decorrido prazo de BUNGE FERTILIZANTES S/A em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 00:30

Decorrido prazo de MARCELO GIRELLI em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/07/2021, 04:42

Publicado DECISÃO em 02/07/2021.

01/07/2021, 04:42

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 13:37

Outras Decisões

30/06/2021, 13:37

Conclusos para despacho

03/05/2021, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2021, 01:36

Publicado CERTIDÃO em 29/04/2021.

28/04/2021, 01:36

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 10:43

Distribuído por migração de sistemas

27/04/2021, 10:32

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de OSMAR SCHNEIDER em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO SCHNEIDER em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO SCHNEIDER em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RUTINEIA BENDER em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO GIRELLI em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BUNGE FERTILIZANTES S/A em 27/09/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 04/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para decisão

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