Execução Fiscal 7003046-58.2020.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7003046-58.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: M. S. PINHEIRO LIMA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PEDIDO INCLUSÃO DO SÓCIO-ADMINISTRADOR 1) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 7003046-58.2020.8.22.0010 Execução Fiscal REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Trata-se de cristalino pedido de desconsideração da personalidade jurídica (ID 52126395). 2) O pedido deve ser indeferido. 3) Para análise de pleitos desta natureza, necessário se que COMPROVE: 3.1) Que a pessoa indicada foi ou está na condição de sócio-administrador (Súmula 435 do STJ), vez que mera alegação, por si só nada comprova; e, 3.2) Que a empresa foi baixada de forma irregular. 4) Veja o teor da Súmula 435 do STJ: Súmula 435-STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 5) Não fosse isso, este juízo diligenciou junto ao sítio eletrônico da Receita Federal (consulta de CNPJ) e constatou que a empresa executada se encontra ATIVA (vide tela abaixo). 6) Desse modo, não merece acolhida o pedido de redirecionamento, uma vez que, como se depreende da análise dos autos, a empresa executada encontra-se apta, portanto, não se enquadra na hipótese prevista no enunciado da Súmula 435 do STJ que trata do redirecionamento do feito em casos de dissolução irregular. 7) Não fosse isso, a empresa executada foi citada por Oficial de Justiça (ID 52126395). Ademais, A EXECUTADA NÃO TEM CONTA em BANCO, o que já fora visto em outros processos. 8) Ademais, consoante entendimento já sedimentado pelo STJ, a existência de dívida tributária em aberto, por si só, não autoriza o redirecionamento do feito em desfavor dos sócios, fazendo-se necessária a demonstração da existência de indícios de fraudes, dolo ou culpa praticados pelos sócios administradores, hipóteses estas que também não se vislumbram no presente caso. 9) Em razão disso, indefiro o redirecionamento do feito nos moldes pretendidos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Não havendo fato novo, bens ou novo endereço dos executados, AGUARDE-SE o prazo de cinco anos, no arquivo provisório (sem baixa no distribuidor). Neste sentido, o E. TJRO, em julgamentos recentes: Apelação. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Suspensão por um ano. Solicitação de medidas executivas. Não interrupção do lapso da prescrição intercorrente. Precedentes STJ. 1. Não encontrado o devedor ou bens que possam ser penhorados, suspende-se automaticamente o processo executivo pelo período de um ano, findo o qual inicia-se, também automaticamente, o lapso prescricional. 2. Transcorrido um ano da suspensão do lapso de prescrição e, intimada para se manifestar, tendo a Fazenda Pública tão somente postulado medidas executivas, palmar a ocorrência da prescrição intercorrente, pois singelo peticionamento de procedimentos que se revelam inócuos à persecução do crédito tributário não tem o condão de suspender, tampouco interromper, o lapso da prescrição intercorrente. 3. Apelo não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0001291-88.2010.822.0101, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 05/02/2021 Apelação. Execução Fiscal. Direito Tributário e Processual Civil. IPTU. Prescrição. Prescrição intercorrente. Suspensão. Um ano. Prazo. Quinquênio posterior. Ocorrência. Extinção. Possibilidade. 1. Inexistente a ocorrência de causa suspensiva do cômputo prescricional, há que ser reconhecida a prescrição com relação ao crédito tributário se decorridos mais de 5 (cinco) anos entre a constituição definitiva do débito e a citação pessoal do devedor, conforme antiga redação do art. 174 do CTN nas hipóteses em que a execução fiscal tenha sido ajuizada antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005. 2. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. 3. A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. 4. Negado provimento ao recurso. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0101133-17.2005.822.0101, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Eurico Montenegro, Data de julgamento: 04/02/2021 No mesmo sentido, o C. STJ: PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 485, III, E 535, II, DO CPC - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IMPOSSIBILIDADE. 1. Em execução fiscal, o art. 8º, §2º, da LEF deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos no art. 174 do CTN, de tal forma que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição. 2. Interrompida a prescrição, com a citação pessoal, não havendo bens a penhorar, pode o exeqüente valer-se do art. 40 da LEF, restando suspenso o processo e, conseqüentemente, o prazo prescricional por um ano, ao término do qual recomeça a fluir a contagem até que se complete cinco anos. 3. Enquanto não forem encontrados bens para a satisfação do crédito tributário, a execução deve permanecer arquivada provisoriamente (arquivo sem baixa). 4. Mesmo ocorrida a prescrição intercorrente, esta não pode ser decretada de ofício. 5. Recurso especial parcialmente provido. REsp 529385 / RS RECURSO ESPECIAL2003/0048677-5 Ministra ELIANA CALMON Intimem-se, na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, 18 de outubro de 2023 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de direito CNPJ pesquisado 04.095.664/0001-32 de MS PINHEIRO IND E COM DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA (M S INDUSTRIA

19/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de M. S. PINHEIRO LIMA - ME em 26/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 18/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de M. S. PINHEIRO LIMA - ME em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(144)