Procedimento Comum Cível 7007954-65.2023.8.22.0007 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7007954-65.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007954-65.2023.8.22.0007. AUTOR: MARIA JOSE SOARES DOS SANTOS, CPF nº 88059707272, RUA EDUILÇO BARBOSA GÓIAS 3499, - ATÉ 3701/3702 VILLAGE DO SOL II - 76964-426 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: NAIR DE OLIVEIRA ORTEGA, OAB nº RO7640 REU: L. S. D. T., CPF nº 06653934233, RUA EDUILÇO BARBOSA GÓIAS 3499, - ATÉ 3701/3702 VILLAGE DO SOL II - 76964-426 - CACOAL - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SERVE DE CARTA-AR/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA PARA OS ATOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DECISÃO 1. requerida: Não tendo condições de constituir advogado, a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública na Comarca (art. 69, DGJ), sito na rua Padre Adolfo, 2434, Bairro Jardim Clodoaldo. Tendo em vista a declaração de hipossuficiência, REQUERIDO: L. S. D. T., brasileiro, menor, estudante, portador do RG n. 1842033 SESDC/RO, inscrito no CPF n. 066.539.342-33, residente e domiciliado na Rua Eduilço Barbosa Gois, nº 3499, Bairro Vilage do Sol II, CacoalRO, CEP: 76.964-426. Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem de MARIA JOSE SOARES DOS SANTOS e do espólio de FERNANDO DELLA TORRE. A parte autor informou que o de cujus deixou como herdeiro, apenas o filho comum do casal, L. S. D. T.. 2. A parte autora apresentou declaração assinada pela genitora do de cujus, confirmando a união estável do casal no período de 2005 até 16/5/2023. 3. Na certidão de óbito do de cujus, há afirmação de que o genitor do de cujus, era falecido na data do óbito. 4. Cite-se o filho do casal, na pessoa de seu representante legal. Desde já, nomeio a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA como curadora do menor. Proceda-se com as diligências de praxe, expedindo mandado de citação e intimação da criança. 5. Ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para designar audiência de conciliação a ser realizada presencialmente na Avenida Cuiabá, 2025, Centro, Cacoal/RO, tel. (69) 3443-7640 ou por videoconferência. A audiência ocorrerá por videoconferência para a parte que requerer esta modalidade de realização, e de forma presencial para aquela que a requerer por esta forma, caso em que deverá comparecer à sede do Juízo (Resolução 354/20-CNJ). 6. As partes deverão informar seus números de telefone e/ou e-mail para que os conciliadores possam dar início às tratativas visando à realização de acordo, que ocorrerá através do aplicativo Whatsapp. Ficam as partes, desde já, intimadas a fazê-lo. 7. Cabe aos advogados a incumbência de informar as partes sobre a data designada para a audiência. 8. Em caso de dúvidas, as partes podem entrar em contato através do telefone/whatsapp do Cejusc: (69) 3443-7640. 9. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para integrar(em) a relação processual e, no mesmo ato, intime(m)-se para comparecer(em) à audiência designada, acompanhado(s) de advogado ou de defensor público (arts. 238 e 250, CPC). Comunique-se que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação/mediação, se não houver acordo ou não comparecer qualquer das partes (art. 335, CPC). Advirta-se que, se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). Abra-se vistas ao curador especial, nomeado acima. 10. O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar o seu conteúdo a qualquer tempo (art. 695, § 1º, CPC). 11. Intime(m)-se o(s) requerente(s) para a audiência na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). A intimação será pessoal caso assistido(s) pela Defensoria Pública, servindo vias desta decisão de mandado/carta. 12. Ficam as partes cientes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 13. Abram-se vistas ao Ministério Público do Estado de Rondônia, para que tome ciência do ato. Advertência às partes: As partes deverão comunicar eventuais alterações de endereços no curso do processo, considerando-se válidas as intimações enviadas ou cumpridas no endereço informado nos autos (art. 274, parágrafo único, do CPC). Advertência à parte defiro a gratuidade da justiça. Cacoal/RO, 20 de julho de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito DADOS PARA CITAÇÃO DO

21/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA JOSE SOARES DOS SANTOS em 10/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Publicado SENTENÇA em 17/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(52)