Cumprimento de sentença 7004857-75.2019.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004857-75.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: AUTO POSTO CATARINENSE LTDA, AVENIDA MARECHAL RONDON 1.818 S-31 - 76980-252 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JONI FRANK UEDA, OAB nº RO5687, ANDRE COELHO JUNQUEIRA, OAB nº RO6485, MARIA CAROLINA DE FREITAS ROSA FUZARO, OAB nº RO6125A, ROBERTA MARCANTE, OAB nº RO9621, CAROLINE SALLA CORREA, OAB nº RO5703 EXCUTADO: JEFFERSON JACOB DE MATTOS, TRAVESSA QUATRO 3.462 S-94 - 76981-442 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXCUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA R$ 1.714,31 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7004857-75.2019.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Cumprimento de sentença Protocolado em: 22/07/2019 Vistos. Altere-se a classe da autuação. 1. Intime-se o executado pessoalmente para, no prazo de 15 dias, cumprir espontaneamente a obrigação fixada no título executivo judicial, para pagamento da quantia de R$ 1.284,63, sob pena de ser acrescida automaticamente multa de 10%, e honorários advocatícios no valor de 10%, ambos sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, desde já determino a efetivação de penhora e avaliação dos bens do executado (CPC, art. 523, §3º). 3. Transcorrido o prazo acima, poderá o executado interpor impugnação nos próprios autos no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação (CPC, art. 525), observando-se que a interposição do ato não impede a prática dos atos executivos e expropriatórios, nos termos do art. 525, §6º, do CPC, salvo exceções e observados os requisitos legais. 4. Intimem-se. Pratique-se o necessário. 5. Se for o caso de cumprir por Oficial de Justiça, no cumprimento da ordem este deverá certificar eventual proposta de autocomposição, conforme determina o art. 154, VI, do CPC. 6. Sirva este despacho como mandado/carta para os devidos fins. Vilhena/RO, 20 de julho de 2023. Kelma Vilela de Oliveira Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Publicado SENTENÇA em 26/08/2024.

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