Procedimento Comum Cível 7010355-71.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2022

Valor da Causa

R$ 24.240,00

Órgão julgador

Cacoal - 3ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 05:04

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:40

Juntada de Petição de outras peças

14/02/2025, 08:58

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 08:16

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 08:11

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 08:11

Determinado o arquivamento definitivo

14/02/2025, 08:11

Conclusos para julgamento

05/02/2025, 15:04

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:07

Juntada de certidão

21/01/2025, 13:59

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/01/2025, 01:14

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2025.

21/01/2025, 01:14

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 16:46

Todas as movimentações(84)

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 05:04

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:40

Juntada de Petição de outras peças

14/02/2025, 08:58

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 08:16

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 08:11

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 08:11

Determinado o arquivamento definitivo

14/02/2025, 08:11

Conclusos para julgamento

05/02/2025, 15:04

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:07

Juntada de certidão

21/01/2025, 13:59

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/01/2025, 01:14

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2025.

21/01/2025, 01:14

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 16:46

Recebidos os autos

07/01/2025, 12:37

Juntada de acórdão

07/01/2025, 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

30/11/2023, 10:25

Juntada de certidão

30/11/2023, 10:24

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:22

Decorrido prazo de MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 16:59

Juntada de Petição de recurso

19/09/2023, 15:56

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 20:02

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 09:31

Publicado DECISÃO em 01/09/2023.

01/09/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010355-71.2022.8.22.0007. AUTOR: ROSALINO COSTA AGUIAR, CPF nº 58626344287, RUA HUMBERTO DE CAMPOS 1541, - ATÉ 1321/1322 VISTA ALEGRE - 76960-072 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790, MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE, OAB nº RO8727 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Número do Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em detrimento da sentença de ID. 93549720, por meio dos quais pretende o(a) embargante modificar os seus termos sob o argumento de omissão/contradição quando da análise dos problemas de saúde/incapacidade. Instada a parte embargada (ID. 94188625). É o relatório. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pertinente se mostra a oposição de embargos de declaração em face de decisão judicial que se apresente omissa, contraditória, obscura ou, ainda, contenha erro material, a fim de elidir vícios desta natureza, assegurando-se o devido aperfeiçoamento. No caso em apreço, não há defeito que enseje a modificação da decisão vergastada. Os Embargos devem ser rejeitados, e isso porque mostra-se claro que a irresignação manifestada por intermédio do presente recurso é simplesmente contra o entendimento adotado pelo Juízo quando do julgamento do pedido nos moldes da disposição legal correlata, fatos contrários aos interesses do(a) embargante, e não que a decisão é obscura, omissa, contraditória ou com erro material (art. 1.022, CPC). Repisa-se, as sequelas ortopédicas foram analisadas pelo Expert, o qual não observou serem incapacitantes e/ou limitativas para a função exercida e a impugnação/complementação do laudo foi decidido nos autos (ID. 88034513). Quando a alegação de sequela neurológica, na fase instrutória, o autor fora instado a apresentar documentações médicas atualizadas para melhor análise da questão e o autor exarou parecer para a análise das comorbidades ortopédicas (ID. 88871800). Destarte, a pretensão que autoriza interposição de Embargos é somente aquela interna à decisão, verificada entre a fundamentação e sua conclusão e não aquela que possa existir, por exemplo, com entendimento jurisprudencial. Do que se vê, pretende o(a) embargante, tão somente, a pretexto de suposta “omissão/contradição” a reconsideração da decisão e reanálise de seu conteúdo para o fim de modificar a sentença, o que para tanto, deverá interpor o recurso cabível, não se valendo, para esse fim, da via dos embargos de declaração. Posto isso, nego provimento aos embargos declaratórios (ID. 94026832). Intime-se (DJ). Cacoal-RO, 31 de agosto de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz(a) de direito

01/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 12:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/08/2023, 12:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/08/2023, 12:21

Conclusos para decisão

29/08/2023, 15:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:24

Decorrido prazo de MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 18:27

Juntada de Petição de recurso

31/07/2023, 18:00

Publicado SENTENÇA em 24/07/2023.

21/07/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/07/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7010355-71.2022.8.22.0007. AUTOR: ROSALINO COSTA AGUIAR, CPF nº 58626344287, RUA HUMBERTO DE CAMPOS 1541, - ATÉ 1321/1322 VISTA ALEGRE - 76960-072 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE, OAB nº RO8727 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos etc. ROSALINO COSTA AGUIAR ajuizou ação postulando a concessão de benefício previdenciário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados na inicial. Em síntese, o(a) autor(a), com 48 (quarenta e oito) anos de idade, aduz deter a qualidade de segurado(a) e ser portador(a) de sequelas ortopédicas pós trauma. Diante disso, afirma incapacidade para as suas atividades laborais. Acosta documentos. Indeferido o pedido liminar, determinada a realização de perícia médica, a citação e concedida a gratuidade da justiça (ID. 80407405). O feito foi encaminhado para a colheita da prova judicial, sendo o laudo acostado no evento de ID. 82729936. Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 82869937). No mérito, discorreu acerca dos requisitos legais autorizadores dos benefícios por incapacidade, resistindo à pretensão, requereu a improcedência dos pedidos com base no resultado da colheita da prova pericial. Impugnação ao laudo pericial e réplica (ID. 83685911). Decisão de saneamento, oportunizando ao autor a apresentação de exames/laudos médicos atualizados quanto a questão mental e demais provas (ID. 88034513). Em resposta, o autor repisou pelo julgamento do feito para a concessão de auxílio-acidente (ID. 88871800). O INSS reiterou os termos da contestação (ID. 89252177). É o relatório. DECIDO. O(a) requerente postula a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Conforme estabelece a Lei 8.213/91, para fazer jus aos benefícios pretendidos, a parte autora deve comprovar a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade para o exercício das atividades habituais ou, no caso de aposentação por invalidez, de qualquer outra que lhe assegure a subsistência. Analisa-se cada um desses requisitos com base no conjunto probatório. A qualidade de segurado(a) restou comprovada, uma vez que comprovou recebimento de benefício (auxílio-doença) até 23/02/2020 (CNIS, ID. 80191882 - Pág. 4). Em relação à incapacidade, o laudo pericial (ID. 82729936) identifica que o(a) requerente com histórico de acidente de trânsito moto x caminhão em 2009. Fratura em fêmur proximal esquerdo e osso da perna também a esquerda. Operado. Ao exame clínico/físico fraturas consolidadas com sucesso. Apresenta as sequelas a seguir: perna consolidada com angulação viciosa leve, sem repercussão em capacidade de trabalho. Fêmur proximal também consolidado com sucesso. Apresentou um calo ósseo exacerbado (miosite ossificante?) que limita levemente o arco de movimento desse quadril esquerdo. Refere também uma sequela de TCE. Não faço avaliação pois não vejo repercussão motora. Deambula bem. Portador(a) de sequelas de fratura do fêmur e ossos da perna esquerda (CID: T93), com início desde o trauma e persistente às sequelas (quesitos 1 e 2). Sem atestar incapacidade laboral ou qualquer limitação funcional para a atividade habitual. Com progressão e já apto ao trabalho (quesitos 3/9). Em resposta ao quesito 11, atestou ser a lesão decorrente de acidente, consolidada e sem implicar em redução da capacidade laborativa. Aos esclarecimentos, destacou: “Não detecto incapacidade para “faqueiro” em frigorífico obs: alega perda de capacidade mental em decorrência de TCE nesse acidente. Não vejo repercussões motoras. Não faço perícia dessa área.” (quesitos 12/16). Os exames médicos decorrentes da lesão ortopédica foram interpretados pelo perito judicial. Conquanto tenha atestado sequela de fratura, não houve a constatação incapacidade ou limitação funcional a impedir o retorno laboral labor na atividade declarada, o que corrobora com a decisão administrativa de cessação do benefício e sem oposição pelo(a) demandante. Assim, considerando as informações constantes no referido laudo e os demais elementos de convicção encartados aos autos, concluo que a parte autora não faz jus ao benefício pretendido, posto que, malgrado a constatação de sequela por trauma, não restou comprovada a incapacidade no momento da perícia judicial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidoa ajuizado por ROSALINO COSTA AGUIAR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Sem custas face a AJG. Em razão da sucumbência, condeno o(a) autor(a) ao pagamento de honorários advocatícios (art. 98, §2º, CPC) no percentual de 10 % do valor da causa (art.85, § 2º, CPC). Os encargos sucumbenciais ficam sujeitos à condição suspensiva, conforme disposto no §3º do artigo 98, do CPC. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC. Expeça-se RPV para pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$600,00 (seiscentos reais), tendo em vista as especificidades da perícia, isto é, o seu grau de dificuldade e, principalmente, o fato dos profissionais (médicos) desta Comarca, cadastrados como peritos na Justiça Federal, terem se recusado a realizar perícias por valor inferior ao montante estabelecido (a justificativa apresentada é a de que o valor de R$ 200,00 é inferior ao que cobram a título de uma simples consulta, em média entre R$ 280,00 a R$ 400,00; além disso, que assumem uma grave responsabilidade pública perante o Poder Judiciário e, ainda, ficam expostos a críticas e animosidades manifestadas por advogados e pelos próprios periciandos quando os laudos não lhe são favoráveis), gerando a paralisação das demandas previdenciárias dependentes de perícias. Diante disso, tenho por justificada a majoração do valor máximo previsto na Tabela V anexa à Resolução n. 305/2014-CJF, consoante autorizado pelo art. 28, parágrafo único, do mesmo instrumento normativo, pois do contrário a prestação jurisdicional não seria prestada ou o seria com grave deficiência, uma vez que a prova pericial ou não seria produzida ou ficaria pendente de realização por tempo indeterminado. A garantia de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) reclama uma prestação jurisdicional que seja adequada, célere e efetiva. No caso, cogitar-se a amputação da prova pericial importaria em inequívoca inadequação da resposta jurisdicional devida às partes, pois além da supressão arbitrária da prova violar o devido processo legal (arts. 7º e 357, II, CPC), também acarretaria inequívoco prejuízo à exigência de correção/justificação do provimento judicial almejado, garantida pela forte exigência de legitimidade inerente ao modelo de Estado Democrático de Direito (art. 1º, CF). Por outro lado, a sua espera por tempo indeterminado, em decorrência de falha nas condições materiais para a sua implementação, findaria por encerrar arrematada violação ao tempo razoável do processo (art. 5º, LXXVII, CF) e, por consequência, à própria realização da justiça. Cabe ainda dizer que a rede pública de saúde não dispõe de profissionais para a realização de perícias judiciais, não podendo fazê-las sem prejuízo ao serviço de atendimento público do Sistema Único de Saúde, o que é razão suficiente para desautoriza qualquer ordem judicial em sentido contrário. Requisite-se o pagamento do(a) perito(a) à Justiça Federal. Intimem-se. Cacoal/RO, 20 de julho de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 13:10

Julgado improcedente o pedido

20/07/2023, 08:46

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 08:46

Conclusos para julgamento

03/07/2023, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 13:07

Conclusos para julgamento

14/04/2023, 12:43

Juntada de Petição de petição

06/04/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 11:43

Juntada de Petição de outras peças

03/04/2023, 11:27

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 17:30

Publicado DECISÃO em 13/03/2023.

10/03/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/03/2023, 01:38

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 11:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

09/03/2023, 11:02

Conclusos para julgamento

08/11/2022, 13:01

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 16:39

Decorrido prazo de ROSALINO COSTA AGUIAR em 21/10/2022 23:59.

24/10/2022, 10:29

Publicado INTIMAÇÃO em 17/10/2022.

14/10/2022, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/10/2022, 01:22

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 11:05

Juntada de Petição de contestação

10/10/2022, 21:25

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 08:06

Juntada de Petição de laudo pericial

06/10/2022, 11:13

Publicado INTIMAÇÃO em 08/09/2022.

06/09/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/09/2022, 00:56

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 08:17

Decorrido prazo de MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:22

Juntada de Petição de petição

26/08/2022, 12:47

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 09:13

Juntada de Petição de outras peças

23/08/2022, 08:28

Publicado INTIMAÇÃO em 24/08/2022.

23/08/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/08/2022, 01:01

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 11:04

Juntada de Petição de petição

19/08/2022, 19:15

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 09:23

Juntada de Petição de outras peças

10/08/2022, 16:48

Publicado DECISÃO em 11/08/2022.

10/08/2022, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/08/2022, 01:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

09/08/2022, 13:28

Não Concedida a Antecipação de tutela

09/08/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 13:28

Conclusos para decisão

03/08/2022, 15:43

Distribuído por sorteio

03/08/2022, 15:42

Documentos

DECISÃO

•14/02/2025, 08:11

DECISÃO

•14/02/2025, 08:11

ACÓRDÃO

•07/01/2025, 12:36

DECISÃO

•31/08/2023, 12:21

DECISÃO

•31/08/2023, 12:21

SENTENÇA

•20/07/2023, 08:46

DESPACHO

•30/06/2023, 13:07

DECISÃO

•09/03/2023, 11:02

DECISÃO

•09/08/2022, 13:28

21/07/2023, 00:00