Execução de Título Extrajudicial 7009241-63.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009241-63.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009241-63.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: GECILENE ANTUNES FAUSTINO, CPF nº 38668394215, RUA IJAD DID 3413, - DE 3363/3364 AO FIM RESIDENCIAL PARQUE ALVORADA - 76961-608 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS: ALEXANDER PATRICK FIDELIS COATTI, CPF nº 02340112206, AVENIDA CASTELO BRANCO 21396, - DE 21048 A 21420 - LADO PAR BALNEÁRIO ARCO-ÍRIS - 76961-898 - CACOAL - RONDÔNIA ANDERSON BATISTA DEMETRIS, CPF nº 79148808253, AVENIDA CASTELO BRANCO 21396, - DE 21048 A 21420 - LADO PAR BALNEÁRIO ARCO-ÍRIS - 76961-898 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SERVE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA PARA OS ATOS DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de pedido de Execução de Título Extrajudicial. No ID 93450134 a exequente requer a distribuição do feito para o Juizado Especial. Pois bem. Nos termos do art. 3º, §1º, II, da Lei nº 9.099 /95, compete ao Juizado Especial Cível promover a execução dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo. A exequente deu à causa o valor de R$ 66.932,12, (sessenta e seis mil novecentos e trinta e dois reais e doze centavos) que ultrapassa o limite indicado pelo mencionado dispositivo legal e que, por consequência, torna o Juizado Especial Cível incompetente para processar e julgar a causa. Dessa forma, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial. Cumprido o disposto acima, prossiga-se o feito: 1. Cite-se para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC). A citação será: a) pessoal, por mandado (ou excepcionalmente por carta); b) por edital, se frustrada a citação pessoal, após pesquisa de endereço, expedindo-se o necessário. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo assinalado, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC). 3. Não havendo pagamento no prazo estipulado, penhore(m)-se e avalie(m)-se bem(ns) suficientes à garantia da execução, de tudo lavrando-se auto e intimando-se o executado (art. 829, § 1º, CPC). Penhorados bens móveis ou semoventes, ante a falta de depositário judicial ficarão em poder do exequente, salvo recursa ou a falta de fornecimento dos meios necessário para a remoção (art. 840, II, §§ 1º e 2º, CPC). Acaso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem a sua residência ou estabelecimento (art. 836, § 1º). 4. Se o executado não for encontrado, arrestem-se e avaliem-se tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo ao oficial de justiça, nos 10 (dez) dias seguintes, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos, promovendo a citação com hora certa em caso de suspeita de ocultação, de tudo certificando pormenorizadamente (art. 830, CPC). 5. O(a) executado(a), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargo, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915, CPC). 6. No prazo para embargos, reconhecendo-se o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, o executado poderá requerer o parcelamento do débito remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). A opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC). 7. Advirta-se, ainda, que caberá ao procurador da parte requerida se habilitar no processo por meio do sistema PJE/RO, sob pena de os prazos correrem independentemente de intimação. 8. Valor atribuído à causa: R$ 66.932,12(sessenta e seis mil, novecentos e trinta e dois reais e doze centavos) Cacoal/RO, 20 de julho de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de custas

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ALEXANDER PATRICK FIDELIS COATTI em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON BATISTA DEMETRIS em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Todas as movimentações(193)