Procedimento Comum Cível 7007104-87.2023.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7007104-87.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HOMORO MARCIO ABREU DO COUTO, AVENIDA BRIGADEIRO EDUARDO GOMES 2.052 SETOR 22 - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: GIOVANNA VALENTIM COZZA, OAB nº SP412625 REU: Banco Bradesco Financiamentos S.A, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: BRADESCO R$ 11.106,63 D E C I S Ã O AUTOR: HOMORO MARCIO ABREU DO COUTOREU: Banco Bradesco Financiamentos S.AAUTOR: HOMORO MARCIO ABREU DO COUTO ajuizou Ação Revisional De Contrato C/C Indenização Por Dano Moral E Pedido De Consignação Em Pagamento contra REU: Banco Bradesco Financiamentos S.A, pretendendo a revisão de contrato de financiamento de automóvel. Narrou que o contrato possui cláusulas ilegais e abusivas, como o percentual de juros, a forma de cálculo e a cobrança de diversas taxas, requerendo revisão contratual e condenação do requerido a reparar dano moral. Pleiteou tutela de urgência para que seja autorizado o depósito da parcela no valor incontroverso. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada, esta não será concedida (art. 300, § 3º, CPC). No caso dos autos, os documentos juntados com a petição inicial não possuem elementos que demonstrem satisfatoriamente a abusividade do pactuado entre as partes. Ademais, inexiste qualquer perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, porque as parcelas foram avençadas pela parte autora e por ela têm sido pagas desde que o contrato foi firmado, presumindo-se assim sua capacidade para suportar o pagamento. No caso em tela, a probabilidade do direito sobre o qual se baseia o pedido está relacionada à alegação de que aderiu a contrato ilegal e arbitrário. Contudo, a aferição de eventual abusividade contratual e cobrança excessiva se dará após a devida dilação probatória. Nesse contexto, os contratos firmados segundo a livre vontade das partes deverão ser cumpridos nos termos pactuados, até que sejam efetivamente revisados. No mais, é pacífico o entendimento de que o simples ajuizamento de ação revisional de contrato não desonera o devedor de adimplir com o pactuado livremente. Assim, ante a ausência dos requisitos ensejadores da medida, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7007104-87.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Procedimento Comum Cível Protocolado em: 21/07/2023 Vistos. Gratuidade judiciária deferida parcialmente no despacho do Id 94140614. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Em observância ao princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC, haja vista que, segundo a experiência prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias e seguradoras, estas, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, não estão aptas a oferecer proposta de acordo. Consigno que não há prejuízo processual, pois em outra fase judicial poderá ser designada nova oportunidade para conciliação entre as partes, caso desejem. Cite(m)-se o(s) réu(s) para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) defesa, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor e, consequente decretação de revelia, nos termos do art. 344, do CPC, que assim dispõe: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação (CPC, art. 350 e 351). SIRVA COMO CARTA / MANDADO DE CITAÇÃO. Se for o caso de cumprir por Oficial de Justiça, no cumprimento da ordem este deverá certificar eventual proposta de autocomposição, conforme determina o art. 154, VI, do CPC. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 10 de agosto de 2023. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

04/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HOMORO MARCIO ABREU DO COUTO em 20/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 13/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de CARLA PASSOS MELHADO em 19/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de CARLA PASSOS MELHADO em 24/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(61)