Execução de Título Extrajudicial 7006868-38.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006868-38.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NELMO PREUSSLER ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDUARDO MEZZOMO CRISOSTOMO, OAB nº RO3404, MARCIO HENRIQUE DA SILVA MEZZOMO, OAB nº RO5836 EXECUTADOS: LUCELIA RIBEIRO DA SILVA, GUALTER LIMA CASTRO, NUTRIPORTO NUTRICAO ANIMAL EIRELI DESPACHO Os embargos de declaração são admitidos na decisão em que ocorra obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual o juiz deveria manifestar-se, nos termos do art.1022 do CPC. No caso dos autos, a questão levantada nos presentes embargos traduz apenas inconformismo com o teor da decisão embargada, evidenciando a pretensão de se rediscutir matérias já suficientemente decididas, o que é vedado. A sentença reflete o livre convencimento do magistrado do direito aplicável ao caso concreto, suficientemente analisado e decidido, não se exigindo a análise individual de todos os argumentos das partes. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência abaixo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NÃO-OCORRÊNCIA DA SUPOSTA OFENSA AO ART.535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CTN TIDAS COMO CONTRARIADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO DESTA TURMA QUE MANTEVE A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. A contradição sanável através dos embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, e não a suposta contradição entre a decisão embargada e os interesses da parte embargante. Assim, não há contradição quando, no julgamento do recurso especial, o STJ afasta a alegação de contrariedade ao art.535 do CPC, uma vez constatado por esta Corte Superior que o Tribunal de origem não estava obrigado a se pronunciar sobre as normas suscitadas como omissas justamente por serem impertinentes e irrelevantes para a solução da causa, e concomitantemente, quanto à alegação de contrariedade às mesmas normas aqui consideradas impertinentes e irrelevantes, esta Corte Superior aplica a Súmula 211/STJ. 2. No acórdão em que esta Turma manteve a negativa de seguimento do recurso especial, não se verifica omissão, tampouco contradição, pois consta do referido acórdão, de maneira clara e coerente, que o recurso especial não procede quanto à alegada ofensa ao art. 535 do CPC, já que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, o que restou atendido no acórdão do Tribunal de origem. 3. Considerando-se que o Tribunal de origem não estava obrigado a se pronunciar sobre normas legais impertinentes e irrelevantes, esta Turma concluiu que não há que se falar em violação do art. 535 do CPC, e logo em seguida, sem incorrer em qualquer contradição, esta Turma também concluiu que não está configurado o prequestionamento dos arts.160, 202, III, e 203 do CTN. Quanto à alegação de ofensa a estas disposições normativas do CTN, esta Turma declarou inadmissível o recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ. 4. Para evidenciar a impertinência e irrelevância dos artigos do CTN tidos como contrariados no recurso especial, esta Turma anotou que tais artigos não exigem a indicação da data da constituição definitiva do crédito tributário como requisito para a validade do termo de inscrição em dívida ativa (assim como não exigem a referida data para a validade da certidão de dívida ativa), tampouco tais artigos estabelecem a data do vencimento do crédito tributário como termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a sua cobrança via execução fiscal. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1383553/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 04/12/2013) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – OMISSÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente ao aclaramento de obscuridade, supressão de omissão, desfazimento de contradição ou correção de erros materiais. 2. O Juízo não está obrigado a enfrentar todas as teses invocadas pelas partes, apenas as capazes de, em tese, infirmarem a conclusão exarada na decisão, o que se mostrou atendido no acórdão recorrido. 3. No presente caso, não se verifica que o acórdão embargado seja eivado de vício elencado pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Em última análise, o que se constata é a mera irresignação da parte em relação ao resultado do julgamento, refletindo a pretensão recursal flagrante rediscussão de matéria já debatida e julgada a contento, o que é inviável em sede de aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Cível, Nº 70083510776, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 15-04-2020) Cumpre-se ainda mencionar, que o exequente não demonstrou que não possui outra fonte de renda, bem como em sua declaração de imposto de renda demonstra que possue diversos bens de alto valor. Face do exposto, conheço dos embargos, ante sua tempestividade, mas nego-lhes provimento, conforme fundamento acima, mantendo a decisão tal como lançada. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível email: [email protected] 7006868-38.2023.8.22.0014 Compra e Venda Intime-se. Vilhena quinta-feira, 14 de setembro de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NELMO PREUSSLER ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDUARDO MEZZOMO CRISOSTOMO, OAB nº RO3404, MARCIO HENRIQUE DA SILVA MEZZOMO, OAB nº RO5836 EXECUTADOS: LUCELIA RIBEIRO DA SILVA, RUA JOÃO PAULO I 2400, CASA 3 NOVO HORIZONTE - 76810-154 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, GUALTER LIMA CASTRO, RUA JOÃO PAULO I 2400, CASA 3 NOVO HORIZONTE - 76810-154 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, NUTRIPORTO NUTRICAO ANIMAL EIRELI, FINAL DA RUA JOANÓPOLIS ESTRADA DO JAPONÊS S/N ÁREA RURAL DE PORTO VELHO - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Proceda-se a CPE as alterações no sistema para exclusão do Juízo 100% digital. Verifico que a gratuidade concedida foi para o grupo PREUSSLER em razão do pedido de recuperação judicial, sendo o presente uma execução pessoal e pelos documentos acostados aos autos não pode o exequente ser considerado pobre no sentido jurídico da Lei 1.060 /50. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7006868-38.2023.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 14/07/2023 Valor da causa: R$ 833.061,44 intime-se a parte autora, via seu advogado, para emendar a peça inicial, juntando o comprovante de recolhimento das custas processuais iniciais (2% do valor atribuído à causa, observando o valor mínimo a ser recolhido § 2º do art.12 - Lei Estadual n. 3.896/2016), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção (art. 321, do CPC). Comprovado o recolhimento das custas, CITE-SE para no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida ou, querendo, opor embargos em 15 dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Considerando que não há indicação de bens para penhora, proceda-se a citação por via postal. Fixo honorários de 10% sobre o valor da execução, que serão reduzidos pela metade se os devedor proceder ao pagamento em 3 dias da citação (art. 827, §1º). Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, proceda-se a intimação da parte demandante para, em 05 (cinco) dias úteis, recolher as custas pertinentes a realização das consultas nos sistemas que requer. Desde já fica deferida a expedição de certidão de que a execução foi admitida, nos termos do artigo 828 do CPC, devendo o exequente comunicar a averbação no prazo de dez dias. Serve a presente como carta/mandado ou expeça-se o necessário. Vilhena, quarta-feira, 9 de agosto de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NELMO PREUSSLER ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDUARDO MEZZOMO CRISOSTOMO, OAB nº RO3404, MARCIO HENRIQUE DA SILVA MEZZOMO, OAB nº RO5836 EXECUTADOS: LUCELIA RIBEIRO DA SILVA, RUA JOÃO PAULO I 2400, CASA 3 NOVO HORIZONTE - 76810-154 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, GUALTER LIMA CASTRO, RUA JOÃO PAULO I 2400, CASA 3 NOVO HORIZONTE - 76810-154 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, NUTRIPORTO NUTRICAO ANIMAL EIRELI, FINAL DA RUA JOANÓPOLIS ESTRADA DO JAPONÊS S/N ÁREA RURAL DE PORTO VELHO - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO De início, consigno que a parte demandante optou pela tramitação deste feito através do sistema de “Juízo 100% Digital”. Todavia não consta da petição inicial as informações exigidas pelo §2º, art. 4º do Regulamento nº. 41/2020. “Art. 4º No âmbito do "Juízo 100% Digital", todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. (...) § 2º No ato do ajuizamento da ação, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. (NR PROVIMENTO CORREGEDORIA Nº 010/2021) (...)” Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7006868-38.2023.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 14/07/2023 Valor da causa: R$ 833.061,44 INTIME-SE a parte autora a ratificar a opção de tramitação realizada e, em caso positivo, deverá trazer aos autos as informações que viabilizem a tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”. Para o cumprimento da diligência, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. Vilhena, quinta-feira, 20 de julho de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

21/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de autos digitalizados

Juntada de Petição de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de LUCELIA RIBEIRO DA SILVA em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NUTRIPORTO NUTRICAO ANIMAL EIRELI em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUALTER LIMA CASTRO em 13/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 19/09/2025.

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