Procedimento Comum Cível 7036660-47.2021.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7036660-47.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/08/2023, 09:25

Juntada de certidão trânsito em julgado

24/08/2023, 09:20

Decorrido prazo de CONSTRULOC COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - EPP em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:17

Decorrido prazo de GABRIEL LUCAS LIMA DA SILVA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:17

Decorrido prazo de CLEBER JAIR AMARAL em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:26

Decorrido prazo de ELIETE OLIVEIRA MENDONCA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:23

Decorrido prazo de FRANCISCO NOGUEIRA BENTO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/07/2023, 01:21

Publicado SENTENÇA em 24/07/2023.

21/07/2023, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO NOGUEIRA BENTO ADVOGADO DO AUTOR: ELIETE OLIVEIRA MENDONCA, OAB nº RO10190 REU: CONSTRULOC COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - EPP, GABRIEL LUCAS LIMA DA SILVA ADVOGADO DOS REU: CLEBER JAIR AMARAL, OAB nº RO2856 Valor da Causa: R$ 0,00 Data da distribuição: 13/07/2021 SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7036660-47.2021.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Trata-se de julgamento da ação de indenização por danos morais e estéticos. A parte requerente narra que no dia 23 de abril de 2021, por volta das 11:50 horas, na Br 364, Km 704, no Município de Porto Velho – RO, o autor se envolveu em um acidente de trânsito. Afirma que fazia a travessia da via na faixa de pedestres, e avistando à distância um veículo, confiando que a preferência é de quem vem atravessando a via em cima da faixa, prosseguiu. Alega que em razão da falta de atenção e imprudência do motorista da parte requerida, veio a colidir com o autor na faixa de pedestres, mesmo com a sinalização estabelecida pelo CTB e as resoluções do CONTRAN. Discorre que foi socorrido por uma ambulância do SAMU e após constatado graves lesões na coluna, bacia e em outras regiões, bem como, uma fratura no anel pélvico. Argumenta que tendo em vista as consequências do fato, foi submetido à cirurgia e internação hospitalar para recuperação de sua saúde, ficando impossibilitado para o trabalho e sem qualquer assistência por parte da empresa requerida. Requer dano moral no valor de R$ 10.000,00 e dano estético no valor de R$ 10.000,00. Devidamente citada a parte requerida, em contestação afirma que o acidente não aconteceu na faixa de pedestre, argumenta que a parte requerente cruzou a pista na faixa de pedestre, montado na bicicleta e em zigue e zague, sem olhar na direção dos veículos e entrou na contramão batendo de frente com o veículo da empresa requerida. Afirma que a vítima que deu causa ao evento, ao atravessar sem qualquer cautela uma rodovia de grande movimento de veículo e caminhões, transitando com sua bicicleta e atravessando a pista. Em impugnação à contestação, defende que de acordo com o depoimento das testemunhas, o acidente ocorreu em cima da faixa de pedestres, bem como, em nenhum momento no laudo pericial é apresentada alguma narrativa afirmando que a parte requerente estava embriagada. Por último defende o dano moral e estético, argumentando que em razão dos danos causados pelo acidente, geraram invalidez permanente, conforme extrato de indenização recebida pelo DPVAT. Dado seguimento aos autos e intimada ambas as partes a manifestarem-se acerca de quais provas pretendiam produzir, a parte requerente informa que não tem mais provas a produzir. A parte requerida por sua vez, fez pedido de audiência de instrução para oitiva das testemunhas que estavam no local dos fatos e podem comprovar os fatos alegados em sede de contestação. O juízo deferiu a audiência de instrução e julgamento e na data marcada, fora instalada a audiência e renovada as propostas conciliatórias, mas, mais uma vez, restarem infrutíferas. Dado seguimento na audiência foi colhido o depoimento do requerido/testemunha GABRIEL LUCAS LIMA DA SILVA. Inexistindo outras provas a serem produzidas, declarou-se encerrada a instrução processual. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia na ação reside em apurar se houve, ação, ou omissão voluntária, negligência ou imprudência da parte requerida por supostamente ter violado o direito e causado dano nas esfera moral e material da parte requerente, em razão do acidente de trânsito narrado nos autos. Pois bem. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186 do Código Civil). Verifica-se que o conteúdo probatório dos autos é uníssono e comprova que o acidente foi ocasionado por culpa exclusiva da parte requerente que invadiu a pista na contramão da via e atravessou a faixa sem olhar e zigue zagueando, ocasionando o abalroamento dos veículos (ID. 59913872 e audiência e instrução). O Código de Trânsito Brasilero - CTB é firme em assentir que é assegurado ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres, no entanto, conforme o art. 68 § 1º do CTB, só possuiu direito e deveres de pedestre, o ciclista desmontado e empurrando a bicicleta, o que não é o caso dos autos. Mesmo sendo pedestre, para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa distância de até cinqüenta metros dele, observadas as disposições legais constante no art. 69 do CTB. Isto posto e ao mais que dos autos constam, resta plenamente demonstrada a culpa exclusiva da vítima, sendo a rigor dos autos a improcedência a medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil c/c o art. 38 da Lei n. 9.099/1995, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por FRANCISCO NOGUEIRA BENTO em face de CONSTRULOC COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - EPP e GABRIEL LUCAS LIMA DA SILVA, ambas qualificadas no processo. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvando a circunstância dos § § 2º e 3º do art. 98 do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se o pagamento das custas, protestando-se e inscrevendo-se em dívida ativa em caso de inércia. Em caso de pagamento espontâneo, expeça-se o competente alvará, arquivando-se o feito. Não havendo pagamento e, diante de requerimento para cumprimento de sentença, modifique-se a classe e intime-se a parte sucumbente, na pessoa do seu advogado constituído nos autos ou pessoalmente, para efetuar o pagamento da condenação, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência a multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios também de 10%, se o caso, além de custas, se houver, nos termos do art. 523 e parágrafos do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento através de depósito judicial, inclusive dos honorários, desde já autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente. Em seguida, venham os autos conclusos para extinção. Adotadas as providências de praxe e nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Porto Velho, 20 de julho de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Julgado improcedente o pedido

20/07/2023, 08:56

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 08:56

Conclusos para julgamento

20/10/2022, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 11:26

Audiência Conciliação realizada para 20/10/2022 09:00 Porto Velho - 7ª Vara Cível.

20/10/2022, 11:05

Documentos

SENTENÇA

•20/07/2023, 08:56

ATA DA AUDIÊNCIA

•20/10/2022, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO NOGUEIRA BENTO ADVOGADO DO AUTOR: ELIETE OLIVEIRA MENDONCA, OAB nº RO10190 REU: CONSTRULOC COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - EPP, GABRIEL LUCAS LIMA DA SILVA ADVOGADO DOS REU: CLEBER JAIR AMARAL, OAB nº RO2856 Valor da Causa: R$ 0,00 Data da distribuição: 13/07/2021 SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7036660-47.2021.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Trata-se de julgamento da ação de indenização por danos morais e estéticos. A parte requerente narra que no dia 23 de abril de 2021, por volta das 11:50 horas, na Br 364, Km 704, no Município de Porto Velho – RO, o autor se envolveu em um acidente de trânsito. Afirma que fazia a travessia da via na faixa de pedestres, e avistando à distância um veículo, confiando que a preferência é de quem vem atravessando a via em cima da faixa, prosseguiu. Alega que em razão da falta de atenção e imprudência do motorista da parte requerida, veio a colidir com o autor na faixa de pedestres, mesmo com a sinalização estabelecida pelo CTB e as resoluções do CONTRAN. Discorre que foi socorrido por uma ambulância do SAMU e após constatado graves lesões na coluna, bacia e em outras regiões, bem como, uma fratura no anel pélvico. Argumenta que tendo em vista as consequências do fato, foi submetido à cirurgia e internação hospitalar para recuperação de sua saúde, ficando impossibilitado para o trabalho e sem qualquer assistência por parte da empresa requerida. Requer dano moral no valor de R$ 10.000,00 e dano estético no valor de R$ 10.000,00. Devidamente citada a parte requerida, em contestação afirma que o acidente não aconteceu na faixa de pedestre, argumenta que a parte requerente cruzou a pista na faixa de pedestre, montado na bicicleta e em zigue e zague, sem olhar na direção dos veículos e entrou na contramão batendo de frente com o veículo da empresa requerida. Afirma que a vítima que deu causa ao evento, ao atravessar sem qualquer cautela uma rodovia de grande movimento de veículo e caminhões, transitando com sua bicicleta e atravessando a pista. Em impugnação à contestação, defende que de acordo com o depoimento das testemunhas, o acidente ocorreu em cima da faixa de pedestres, bem como, em nenhum momento no laudo pericial é apresentada alguma narrativa afirmando que a parte requerente estava embriagada. Por último defende o dano moral e estético, argumentando que em razão dos danos causados pelo acidente, geraram invalidez permanente, conforme extrato de indenização recebida pelo DPVAT. Dado seguimento aos autos e intimada ambas as partes a manifestarem-se acerca de quais provas pretendiam produzir, a parte requerente informa que não tem mais provas a produzir. A parte requerida por sua vez, fez pedido de audiência de instrução para oitiva das testemunhas que estavam no local dos fatos e podem comprovar os fatos alegados em sede de contestação. O juízo deferiu a audiência de instrução e julgamento e na data marcada, fora instalada a audiência e renovada as propostas conciliatórias, mas, mais uma vez, restarem infrutíferas. Dado seguimento na audiência foi colhido o depoimento do requerido/testemunha GABRIEL LUCAS LIMA DA SILVA. Inexistindo outras provas a serem produzidas, declarou-se encerrada a instrução processual. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia na ação reside em apurar se houve, ação, ou omissão voluntária, negligência ou imprudência da parte requerida por supostamente ter violado o direito e causado dano nas esfera moral e material da parte requerente, em razão do acidente de trânsito narrado nos autos. Pois bem. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186 do Código Civil). Verifica-se que o conteúdo probatório dos autos é uníssono e comprova que o acidente foi ocasionado por culpa exclusiva da parte requerente que invadiu a pista na contramão da via e atravessou a faixa sem olhar e zigue zagueando, ocasionando o abalroamento dos veículos (ID. 59913872 e audiência e instrução). O Código de Trânsito Brasilero - CTB é firme em assentir que é assegurado ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres, no entanto, conforme o art. 68 § 1º do CTB, só possuiu direito e deveres de pedestre, o ciclista desmontado e empurrando a bicicleta, o que não é o caso dos autos. Mesmo sendo pedestre, para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa distância de até cinqüenta metros dele, observadas as disposições legais constante no art. 69 do CTB. Isto posto e ao mais que dos autos constam, resta plenamente demonstrada a culpa exclusiva da vítima, sendo a rigor dos autos a improcedência a medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil c/c o art. 38 da Lei n. 9.099/1995, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por FRANCISCO NOGUEIRA BENTO em face de CONSTRULOC COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - EPP e GABRIEL LUCAS LIMA DA SILVA, ambas qualificadas no processo. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvando a circunstância dos § § 2º e 3º do art. 98 do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se o pagamento das custas, protestando-se e inscrevendo-se em dívida ativa em caso de inércia. Em caso de pagamento espontâneo, expeça-se o competente alvará, arquivando-se o feito. Não havendo pagamento e, diante de requerimento para cumprimento de sentença, modifique-se a classe e intime-se a parte sucumbente, na pessoa do seu advogado constituído nos autos ou pessoalmente, para efetuar o pagamento da condenação, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência a multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios também de 10%, se o caso, além de custas, se houver, nos termos do art. 523 e parágrafos do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento através de depósito judicial, inclusive dos honorários, desde já autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente. Em seguida, venham os autos conclusos para extinção. Adotadas as providências de praxe e nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Porto Velho, 20 de julho de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

21/07/2023, 00:00

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