Execução de Título Extrajudicial 0119480-93.1994.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0119480-93.1994.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MOISES SOARES DE SOUZA, JONAS SOARES DE SOUSA, DIOGENES ARAUJO DE MENEZES, ZILMA DA SILVA SANTOS, PECUARIA E COMERCIO CAPIM VERDE LTDA - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOSE ALVES VIEIRA GUEDES, OAB nº RO5457A DECISÃO O Estado de Rondônia requer seja declarada a fraude à execução e, como consequência, seja considerada ineficaz a doação do imóvel realizada pela executada ZILMA DA SILVA SANTOS ao seu filho JOSÉ ALBINO ARAÚJO SANTOS, pois realizada após a sua citação neste feito. Devidamente intimado para, querendo, opor embargos de terceiro, o donatário JOSÉ ALBINO ARAÚJO DOS SANTOS quedou-se inerte. Pois bem. Cumpre mencionar que o antigo Banco BERON/S.A ajuizou a presente execução por título extrajudicial em desfavor da empresa PECUARIA E COMERCIO CAPIM VERDE LTDA – ME. Após várias tentativas infrutíferas de penhora de bens, a fim de rever os créditos exequendo, houve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, sendo a execução direcionada também para os sócios JONAS SOARES DE SOUZA, MOISES SOARES DE SOUZA, DIOGENES ARAUJO DE MENEZES e ZILMA DA SILVA SANTOS. A sócia ZILMA DA SILVA SANTOS foi citada em 29-9-2014, conforme diligência ID 15797388 - Pág. 53. Pelo que consta nos autos, a executada realizou a doação do imóvel a seu filho em 01/06/2015, conforme certidão de inteiro teor ID 62309116. Desse modo, a doação ocorreu em data posterior à citação realizada nesta execução. Nos termos do inciso IV, art. 792 do Código de Processo Civil, a alienação ou oneração do bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. Cabe pontuar, que o Superior Tribunal de Justiça – STJ tem entendido que o reconhecimento de fraude à execução nos casos de doação de imóvel para descendente prescinde da averbação da execução no registro do imóvel, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL PELO DEVEDOR INSOLVENTE EM FAVOR DE DESCENDENTE MENOR. DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA OU DA EXECUÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OU DE PROVA DA MÁ-FÉ. 1. Embargos de terceiro opostos em 19/02/2019, dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 20/07/2021 e concluso ao gabinete em 01/02/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se a averbação da penhora ou da pendência de ação de execução na matrícula do bem ou a prova da má-fé é requisito imprescindível para a caracterização de fraude à execução na hipótese de transferência de imóvel pelo devedor a seu descendente. 3. A fraude à execução atua no plano da eficácia, de modo que conduz à ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente (art. 592, V, do CPC/73; art. 792, § 2º, do CPC/2015). 4. As hipóteses em que a alienação ou oneração do bem são consideradas fraude à execução podem ser assim sintetizadas: (i) quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória; (ii) quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução; (iii) quando o bem tiver sido objeto de constrição judicial nos autos do processo no qual foi suscitada a fraude; (iv) quando, no momento da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593 do CPC/73 e art. 792 do CPC/2015). 5. Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que a inscrição da penhora no registro do bem não constitui elemento integrativo do ato, mas sim requisito de eficácia perante terceiros. Precedentes. Por essa razão, o prévio registro da penhora do bem constrito gera presunção absoluta (juris et de jure) de conhecimento para terceiros e, portanto, de fraude à execução caso o bem seja alienado ou onerado após a averbação (art. 659, § 4º, do CPC/73; art. 844 do CPC/2015). Essa presunção também é aplicável à hipótese na qual o credor providenciou a averbação, à margem do registro, da pendência de ação de execução (art. 615-A, § 3º, do CPC/73; art. 828, § 4º, do CPC/2015). 6. Por outro lado, se o bem se sujeitar a registro e a penhora ou a execução não tiver sido averbada, tal circunstância não obsta, prima facie, o reconhecimento da fraude à execução. Na hipótese, entretanto, caberá ao credor comprovar a má-fé do terceiro; vale dizer, que o adquirente tinha conhecimento acerca da pendência do processo. Essa orientação é consolidada na jurisprudência deste Tribunal Superior e está cristalizada na Súmula 375 do STJ e no julgamento do Tema 243. 7. Entretanto, essa proteção não se justifica quando o devedor procura blindar seu patrimônio dentro da própria família mediante a transferência de bem para seu descendente, sobretudo menor, com objetivo de fraudar execução já em curso. Nessas situações, não há importância em indagar se o descendente conhecia ou não a penhora sobre o imóvel ou se estava ou não de má fé. Isso porque o destaque é a má-fé do devedor que procura blindar seu patrimônio dentro da própria família. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1981646 SP 2022/0012846-6, Data de Julgamento: 02/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2022) (grifei) Nesse cenário, considerando que não há outros bens registrados em nome da parte executada, bem como inexistindo motivos que justifiquem a doação do imóvel, evidente que realizada apenas com intuito de salvaguardar o bem de eventuais constrições para quitação da dívida existente nestes autos, razão pela qual torna-se imperioso que se reconheça a fraude à execução Pelo exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO. Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 0119480-93.1994.8.22.0001 DEFIRO o pedido do Estado de Rondônia e RECONHEÇO A FRAUDE À EXECUÇÃO no que concerne à doação do imóvel de matrícula n. 24.935, realizada entre a executada ZILMA DA SILVA SANTOS e seu filho JOSÉ ALBINO ARAÚJO SANTOS. A penhora do imóvel restou impossibilitada em razão da necessidade de apresentação da certidão de inteiro teor atualizada, conforme nota de devolução anexa. Intimem-se as partes, por via de seus advogados, bem como intime-se pessoalmente o donatário JOSÉ ALBINO ARAÚJO SANTOS, para ciência desta decisão, devendo o Estado de Rondônia se manifestar acerca da nota de devolução anexa, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação a esta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, determino a expedição de ofício ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Ariquemes para que cancele a averbação de doação R-4-24.935 do imóvel de matrícula n. 24.935. Intimem-se. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Endereço para diligência JOSÉ ALBINO ARAÚJO SANTOS, CPF n. 011.234.692-88, podendo ser encontrado na Rua Andreia Kunsler, n. 3657, Centro, na cidade de Alto Paraíso/RO. Porto Velho/RO, 20 de julho de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

21/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de ZILMA DA SILVA SANTOS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOISES SOARES DE SOUZA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIOGENES ARAUJO DE MENEZES em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PECUARIA E COMERCIO CAPIM VERDE LTDA - ME em 11/05/2026 23:59.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(309)

Todos os documentos(24)