Procedimento Comum Cível 7007727-93.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7007727-93.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007727-93.2023.8.22.0001. AUTOR: COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ nº 06151921000131, AVENIDA MAMORÉ, - ATÉ 1403 - LADO ÍMPAR TRÊS MARIAS - 76812-415 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879 REU: Estado de Rondônia, AC ESPLANADA DAS SECRETARIAS, RUA PADRE ÂNGELO CERRI, S/N PEDRINHAS - 76801-976 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Classe: Procedimento Comum Cível Valor da causa: R$ 5.644.266,00, cinco milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, duzentos e sessenta e seis reais Vistos em saneador. Trata-se de ação ordinária ajuizada por COIMBRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO contra o ESTADO DE RONDÔNIA, pretendendo a suspensão de exigibilidade de crédito tributário. Alega a autora ser comercializa bens e mercadorias em geral, sendo sujeita à incidência de imposto estadual incidente sobre a circulação de mercadorias. Diz ainda, sobre a existência de débito administrativo oriundo do auto de infração n. 20202700100150, que teve decisão desfavorável à autora e assim, alega que a decisão administrativa afronta decisão do STF na questão do mérito e aplicação da decadência e correção monetária aplicada, que as operações de transferências se deu entre o mesmo contribuinte não havendo em se falar de fato gerador de ICMS, conforme entendimento do TEMA 1099 do STF, pois não deveria incidir ICMS nas transferências realizadas, no mais, requer seja julgada procedente declarando nulidade do auto de infração. O Requerido citado apresentou contestação (id n. 90578768). Réplica (id n. 92185109). Instada as partes a especificar provas. O Estado de Rondônia nada requereu. A parte Autora pugna por prova pericial apontando a necessidade. É o breve relato. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§). A requerida não apresentou qualquer matéria preliminar em sua defesa. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas. Fixo como pontos controvertidos da lide a alegada nulidade na decisão administrativa que decidiu sobre a cobrança do ICMS referente ao auto de infração n. 20202700100150; Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Declaro o feito saneado e organizado. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, dou por estabilizada a presente decisão e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas. Da prova pericial. 1.A parte autora requereu produção de prova pericial, a qual defiro, e para tanto, nomeio para o encargo, o perito Sr. VANDER KOBAYASHI, Contador, CPF 585.533.202-00, podendo ser contatado através do email: [email protected]., NOTIFIQUE-se de sua nomeação como perito nos autos, e para que, apresente proposta de honorários periciais, no prazo de 03 (três) dias. 2. Apresentada a proposta, intime-se a Parte Autora para recolher o valor dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, ou querendo, apresentar impugnação a proposta. Havendo impugnação, intime-se o perito para manifestação em 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação ou concordância das partes quanto ao valor apresentado, intime-se o perito dar início aos trabalhos periciais, devendo ser indicado nos autos a data e hora, que irá dar início aos trabalhos, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para posterior intimação das partes em tempo suficiente para acompanhar os trabalhos do perito. 3. Faculto as partes a apresentação de quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. O perito tem o prazo de 30 (trinta) dias para elaboração do laudo, contados a partir da juntada do comprovante dos honorários periciais. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, não havendo impugnação, desde já defiro o levantamento do valor dos honorários a favor do perito. Após, venham os autos conclusos para julgamento. Pratique-se o necessário. Porto Velho, 20 de julho de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

21/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(16)