Execução Fiscal 0083912-50.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.384,88

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

ANIZIO ALVES GRECIA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 12:29

Juntada de certidão

11/03/2024, 12:29

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/03/2024, 12:22

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 13:44

Decorrido prazo de ANIZIO ALVES GRECIA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

11/12/2023, 01:26

Publicado SENTENÇA em 11/12/2023.

11/12/2023, 01:26

Expedição de Outros documentos.

08/12/2023, 11:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

08/12/2023, 11:18

Expedição de Outros documentos.

08/12/2023, 11:18

Conclusos para despacho

05/09/2023, 09:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de ANIZIO ALVES GRECIA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 14:39

Publicado DESPACHO em 24/07/2023.

21/07/2023, 01:29

Todas as movimentações(101)

Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 12:29

Juntada de certidão

11/03/2024, 12:29

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/03/2024, 12:22

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 13:44

Decorrido prazo de ANIZIO ALVES GRECIA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:11

Documentos

SENTENÇA

•08/12/2023, 11:18

DESPACHO

•20/07/2023, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

11/12/2023, 01:26

Publicado SENTENÇA em 11/12/2023.

11/12/2023, 01:26

Expedição de Outros documentos.

08/12/2023, 11:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

08/12/2023, 11:18

Expedição de Outros documentos.

08/12/2023, 11:18

Conclusos para despacho

05/09/2023, 09:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de ANIZIO ALVES GRECIA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 14:39

Publicado DESPACHO em 24/07/2023.

21/07/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/07/2023, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ANIZIO ALVES GRECIA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0083912-50.2007.8.22.0101 Vistos, Conforme informação obtida no Cadastro Nacional de Falecidos, o sujeito passivo que consta na CDA faleceu em 2001, antes do lançamento do débito tributário (2007). Intime-se a Fazenda Pública municipal para se manifestar quanto à extinção processual por vício no lançamento tributário e ante a impossibilidade de emenda à CDA para modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392 do STJ), no prazo de quinze dias. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 20 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 09:12

Decorrido prazo de ANIZIO ALVES GRECIA em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 16:52

Decorrido prazo de ANIZIO ALVES GRECIA em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 16:49

Conclusos para despacho

13/02/2023, 13:00

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 11:45

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 07:22

Publicado DESPACHO em 26/01/2023.

25/01/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/01/2023, 02:39

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 08:46

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:15

Conclusos para despacho

08/08/2022, 12:00

Juntada de Petição de petição

03/08/2022, 10:53

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 07:19

Proferidas outras decisões não especificadas

01/06/2022, 15:51

Conclusos para despacho

11/05/2022, 11:59

Juntada de Petição de petição

11/05/2022, 11:54

Decorrido prazo de ANIZIO ALVES GRECIA em 07/04/2022 23:59.

28/04/2022, 22:45

Juntada de certidão

18/04/2022, 12:34

Publicado DESPACHO em 16/03/2022.

15/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

15/03/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 12:19

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 14:50

Outras Decisões

11/03/2022, 14:50

Conclusos para despacho

04/03/2022, 15:41

Processo Desarquivado

04/03/2022, 15:41

Juntada de Petição de petição

01/02/2022, 08:35

Arquivado Provisoramente

19/11/2021, 15:53

Juntada de certidão

19/11/2021, 15:49

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:11

Decorrido prazo de ANIZIO ALVES GRECIA em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2020, 01:21

Publicado DECISÃO em 13/10/2020.

09/10/2020, 01:21

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 13:36

Outras Decisões

08/10/2020, 13:36

Conclusos para despacho

06/10/2020, 13:21

Decorrido prazo de ANIZIO ALVES GRECIA em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 00:20

Juntada de Petição de outros documentos

10/09/2020, 09:08

Publicado DESPACHO em 11/09/2020.

10/09/2020, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/09/2020, 00:52

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 09:30

Outras Decisões

09/09/2020, 09:30

Conclusos para despacho

03/09/2020, 13:21

Juntada de Petição de outras peças

17/08/2020, 10:57

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 16:01

Juntada de Petição de diligência

29/07/2020, 21:22

Mandado devolvido dependência

29/07/2020, 21:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2020, 23:25

Expedição de Mandado.

06/05/2020, 17:04

Juntada de Petição de diligência

06/04/2020, 23:47

Mandado devolvido dependência

06/04/2020, 23:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/03/2020, 17:59

Juntada de Petição de diligência

09/03/2020, 15:42

Mandado devolvido competência exclusiva

09/03/2020, 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/03/2020, 14:42

Expedição de Mandado.

03/03/2020, 14:40

Outras Decisões

03/03/2020, 08:21

Conclusos para despacho

21/11/2019, 18:42

Juntada de Petição de petição

21/11/2019, 10:25

Expedição de Outros documentos.

01/11/2019, 18:34

Outras Decisões

31/10/2019, 20:22

Conclusos para despacho

27/09/2019, 13:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/09/2019 23:59:59.

27/09/2019, 00:40

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 19:48

Distribuído por migração de sistemas

27/03/2019, 18:42

Distribuído por migração de sistemas

27/03/2019, 18:42

Mov. [16] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

27/03/2019, 14:36

Mov. [15] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 232251/2018 Movimento automático de baixa do mandado./Negativo

13/02/2019, 10:03

Mov. [14] - Expedição de: Expedição de Obs: Expediente em pdf na aba Documentos./Certidão do Oficial de Justiça

05/02/2019, 10:41

Mov. [12] - Expedição de: Expedição de 232251-2018. Movimento automático realizado pela central de mandado./Mandado

04/12/2018, 08:48

Mov. [13] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 232251-2018. Mandado distribuido para o oficial Mary Sarita Ribeiro de Araújo/Sorteio

04/12/2018, 08:48

Mov. [11] - Despacho: Despacho/Não informado

07/03/2014, 08:09

Mov. [10] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

04/02/2014, 15:09

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

01/08/2012, 17:53

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

01/08/2012, 17:53

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

01/08/2012, 17:53

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

01/08/2012, 17:53

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 24/01/2012 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

24/01/2012, 00:02

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

10/01/2012, 11:08

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

10/01/2012, 11:06

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

18/07/2011, 12:28

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

18/07/2011, 12:28

DESPACHO

•24/01/2023, 08:46

DESPACHO

•01/06/2022, 15:51

DESPACHO

•11/03/2022, 14:50

DECISÃO

•08/10/2020, 13:36

DESPACHO

•09/09/2020, 09:30

DESPACHO

•03/03/2020, 08:21

DESPACHO

•01/11/2019, 18:34

DESPACHO

•31/10/2019, 20:22

DECISÃO

•07/03/2014, 12:09