Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7007466-19.2023.8.22.0005 - TJRO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7007466-19.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 08:49

Juntada de certidão

18/08/2023, 08:49

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/08/2023, 08:48

Decorrido prazo de NICOLLE VITORIA GONCALVES DOS SANTOS PEREIRA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:08

Decorrido prazo de Roger Moreira em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:20

Decorrido prazo de NICOLLE VITORIA GONCALVES DOS SANTOS PEREIRA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:17

Publicado INTIMAÇÃO em 25/07/2023.

24/07/2023, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/07/2023, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NICOLLE VITORIA GONCALVES DOS SANTOS PEREIRA, RUA DOUTOR EDSON HOLANDA 40 COLINA PARK I - 76906-656 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: Roger Moreira, OAB nº RO12828 SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.000,00 SENTENÇA Intimação - Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7007466-19.2023.8.22.0005 Classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto: Retificação de Nome Trata-se de ação de retificação de assento de nascimento proposta por NICOLLE VITÓRIA GONÇALVES DOS SANTOS PEREIRA. Narra que desde a infância sobre bulling por possuir um nome extenso, razão pela qual pleiteia a supressão dos patronímicos "Gonçalves" e "Santos", passando a chamar-se Nicolle Vitória Pereira. Recebida a petição inicial e determinada a juntada de certidões negativas cíveis e criminais. O Ministério Público opinou pela improcedência do pedido inicial, considerando que não se vislumbra qualquer justificativa legal para alteração do nome. É o relatório. DECIDO. A sentença está sendo dada desde logo porque não há necessidade de dilação probatória, visto que a pretensão baseia-se tão somente em desejo da requerente, ou seja, de natureza inteiramente subjetiva. Pois bem. O direito ao nome e ao sobrenome é um direito personalíssimo e, pela regra vigente no ordenamento jurídico brasileiro, prevalece o princípio da imutabilidade dos registros. Prevê o art. 57 da Lei de Registros Públicos: Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: I - inclusão de sobrenomes familiares; II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento; III - exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; IV - inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado. Ainda que se trate de um rol exemplificativo, não há justificativa plausível para a alteração pleiteada pela autora. A modificação dos registros apenas é admitida em caráter excepcional, razão pela qual somente deve ser concedida quando houver justo motivo, o que não se verifica neste processo. A mera alegação de possuir um nome um pouco mais extenso não enseja por si só, sem a devida comprovação, algo que ensejaria bulling. A alteração do patronímico por simples desejo não pode embasar o acolhimento do pedido, uma vez que não há previsão legal para tanto, além de que tais sobrenomes representam sua ancestralidade. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação cível. Retificação de Registro Civil. Ausência de motivo excepcional. Impossibilidade. Recurso de apelação parcialmente provido. A retificação do nome após a lavratura do assento civil de nascimento somente é admitida em hipóteses excepcionais, diante da comprovação de justo motivo e inexistência de prejuízo a terceiros. Ausente a demonstração da existência de motivos relevantes, não deve ser acolhida a pretensão de alteração do registro civil. O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. O nome civil, conforme regras dos art. 56 e 57 da Lei nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Publicos) pode ser alterado quando não prejudicar ao patronímico de família, ou seja, não pode ser suprimido nem modificado, uma vez que não pertence exclusivamente ao detentor, mas a todo grupo familiar. (TJ-RO - AC: 70291453420168220001 RO 7029145-34.2016.822.0001, Data de Julgamento: 13/06/2019) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, uma vez que defiro a gratuidade processual. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Ji-Paraná/RO, 20 de julho de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2023, 08:30

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 06:58

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 06:58

Publicado SENTENÇA em 24/07/2023.

21/07/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/07/2023, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: NICOLLE VITORIA GONCALVES DOS SANTOS PEREIRA, RUA DOUTOR EDSON HOLANDA 40 COLINA PARK I - 76906-656 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: Roger Moreira, OAB nº RO12828 SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.000,00 SENTENÇA Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7007466-19.2023.8.22.0005 Classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto: Retificação de Nome Trata-se de ação de retificação de assento de nascimento proposta por NICOLLE VITÓRIA GONÇALVES DOS SANTOS PEREIRA. Narra que desde a infância sobre bulling por possuir um nome extenso, razão pela qual pleiteia a supressão dos patronímicos "Gonçalves" e "Santos", passando a chamar-se Nicolle Vitória Pereira. Recebida a petição inicial e determinada a juntada de certidões negativas cíveis e criminais. O Ministério Público opinou pela improcedência do pedido inicial, considerando que não se vislumbra qualquer justificativa legal para alteração do nome. É o relatório. DECIDO. A sentença está sendo dada desde logo porque não há necessidade de dilação probatória, visto que a pretensão baseia-se tão somente em desejo da requerente, ou seja, de natureza inteiramente subjetiva. Pois bem. O direito ao nome e ao sobrenome é um direito personalíssimo e, pela regra vigente no ordenamento jurídico brasileiro, prevalece o princípio da imutabilidade dos registros. Prevê o art. 57 da Lei de Registros Públicos: Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: I - inclusão de sobrenomes familiares; II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento; III - exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; IV - inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado. Ainda que se trate de um rol exemplificativo, não há justificativa plausível para a alteração pleiteada pela autora. A modificação dos registros apenas é admitida em caráter excepcional, razão pela qual somente deve ser concedida quando houver justo motivo, o que não se verifica neste processo. A mera alegação de possuir um nome um pouco mais extenso não enseja por si só, sem a devida comprovação, algo que ensejaria bulling. A alteração do patronímico por simples desejo não pode embasar o acolhimento do pedido, uma vez que não há previsão legal para tanto, além de que tais sobrenomes representam sua ancestralidade. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação cível. Retificação de Registro Civil. Ausência de motivo excepcional. Impossibilidade. Recurso de apelação parcialmente provido. A retificação do nome após a lavratura do assento civil de nascimento somente é admitida em hipóteses excepcionais, diante da comprovação de justo motivo e inexistência de prejuízo a terceiros. Ausente a demonstração da existência de motivos relevantes, não deve ser acolhida a pretensão de alteração do registro civil. O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. O nome civil, conforme regras dos art. 56 e 57 da Lei nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Publicos) pode ser alterado quando não prejudicar ao patronímico de família, ou seja, não pode ser suprimido nem modificado, uma vez que não pertence exclusivamente ao detentor, mas a todo grupo familiar. (TJ-RO - AC: 70291453420168220001 RO 7029145-34.2016.822.0001, Data de Julgamento: 13/06/2019) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, uma vez que defiro a gratuidade processual. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Ji-Paraná/RO, 20 de julho de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

Documentos

SENTENÇA

•20/07/2023, 09:14

DESPACHO

•14/07/2023, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NICOLLE VITORIA GONCALVES DOS SANTOS PEREIRA, RUA DOUTOR EDSON HOLANDA 40 COLINA PARK I - 76906-656 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: Roger Moreira, OAB nº RO12828 SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.000,00 SENTENÇA Intimação - Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7007466-19.2023.8.22.0005 Classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto: Retificação de Nome Trata-se de ação de retificação de assento de nascimento proposta por NICOLLE VITÓRIA GONÇALVES DOS SANTOS PEREIRA. Narra que desde a infância sobre bulling por possuir um nome extenso, razão pela qual pleiteia a supressão dos patronímicos "Gonçalves" e "Santos", passando a chamar-se Nicolle Vitória Pereira. Recebida a petição inicial e determinada a juntada de certidões negativas cíveis e criminais. O Ministério Público opinou pela improcedência do pedido inicial, considerando que não se vislumbra qualquer justificativa legal para alteração do nome. É o relatório. DECIDO. A sentença está sendo dada desde logo porque não há necessidade de dilação probatória, visto que a pretensão baseia-se tão somente em desejo da requerente, ou seja, de natureza inteiramente subjetiva. Pois bem. O direito ao nome e ao sobrenome é um direito personalíssimo e, pela regra vigente no ordenamento jurídico brasileiro, prevalece o princípio da imutabilidade dos registros. Prevê o art. 57 da Lei de Registros Públicos: Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: I - inclusão de sobrenomes familiares; II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento; III - exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; IV - inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado. Ainda que se trate de um rol exemplificativo, não há justificativa plausível para a alteração pleiteada pela autora. A modificação dos registros apenas é admitida em caráter excepcional, razão pela qual somente deve ser concedida quando houver justo motivo, o que não se verifica neste processo. A mera alegação de possuir um nome um pouco mais extenso não enseja por si só, sem a devida comprovação, algo que ensejaria bulling. A alteração do patronímico por simples desejo não pode embasar o acolhimento do pedido, uma vez que não há previsão legal para tanto, além de que tais sobrenomes representam sua ancestralidade. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação cível. Retificação de Registro Civil. Ausência de motivo excepcional. Impossibilidade. Recurso de apelação parcialmente provido. A retificação do nome após a lavratura do assento civil de nascimento somente é admitida em hipóteses excepcionais, diante da comprovação de justo motivo e inexistência de prejuízo a terceiros. Ausente a demonstração da existência de motivos relevantes, não deve ser acolhida a pretensão de alteração do registro civil. O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. O nome civil, conforme regras dos art. 56 e 57 da Lei nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Publicos) pode ser alterado quando não prejudicar ao patronímico de família, ou seja, não pode ser suprimido nem modificado, uma vez que não pertence exclusivamente ao detentor, mas a todo grupo familiar. (TJ-RO - AC: 70291453420168220001 RO 7029145-34.2016.822.0001, Data de Julgamento: 13/06/2019) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, uma vez que defiro a gratuidade processual. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Ji-Paraná/RO, 20 de julho de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: NICOLLE VITORIA GONCALVES DOS SANTOS PEREIRA, RUA DOUTOR EDSON HOLANDA 40 COLINA PARK I - 76906-656 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: Roger Moreira, OAB nº RO12828 SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.000,00 SENTENÇA Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7007466-19.2023.8.22.0005 Classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto: Retificação de Nome Trata-se de ação de retificação de assento de nascimento proposta por NICOLLE VITÓRIA GONÇALVES DOS SANTOS PEREIRA. Narra que desde a infância sobre bulling por possuir um nome extenso, razão pela qual pleiteia a supressão dos patronímicos "Gonçalves" e "Santos", passando a chamar-se Nicolle Vitória Pereira. Recebida a petição inicial e determinada a juntada de certidões negativas cíveis e criminais. O Ministério Público opinou pela improcedência do pedido inicial, considerando que não se vislumbra qualquer justificativa legal para alteração do nome. É o relatório. DECIDO. A sentença está sendo dada desde logo porque não há necessidade de dilação probatória, visto que a pretensão baseia-se tão somente em desejo da requerente, ou seja, de natureza inteiramente subjetiva. Pois bem. O direito ao nome e ao sobrenome é um direito personalíssimo e, pela regra vigente no ordenamento jurídico brasileiro, prevalece o princípio da imutabilidade dos registros. Prevê o art. 57 da Lei de Registros Públicos: Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: I - inclusão de sobrenomes familiares; II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento; III - exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; IV - inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado. Ainda que se trate de um rol exemplificativo, não há justificativa plausível para a alteração pleiteada pela autora. A modificação dos registros apenas é admitida em caráter excepcional, razão pela qual somente deve ser concedida quando houver justo motivo, o que não se verifica neste processo. A mera alegação de possuir um nome um pouco mais extenso não enseja por si só, sem a devida comprovação, algo que ensejaria bulling. A alteração do patronímico por simples desejo não pode embasar o acolhimento do pedido, uma vez que não há previsão legal para tanto, além de que tais sobrenomes representam sua ancestralidade. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação cível. Retificação de Registro Civil. Ausência de motivo excepcional. Impossibilidade. Recurso de apelação parcialmente provido. A retificação do nome após a lavratura do assento civil de nascimento somente é admitida em hipóteses excepcionais, diante da comprovação de justo motivo e inexistência de prejuízo a terceiros. Ausente a demonstração da existência de motivos relevantes, não deve ser acolhida a pretensão de alteração do registro civil. O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. O nome civil, conforme regras dos art. 56 e 57 da Lei nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Publicos) pode ser alterado quando não prejudicar ao patronímico de família, ou seja, não pode ser suprimido nem modificado, uma vez que não pertence exclusivamente ao detentor, mas a todo grupo familiar. (TJ-RO - AC: 70291453420168220001 RO 7029145-34.2016.822.0001, Data de Julgamento: 13/06/2019) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, uma vez que defiro a gratuidade processual. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Ji-Paraná/RO, 20 de julho de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de NICOLLE VITORIA GONCALVES DOS SANTOS PEREIRA em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de Roger Moreira em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de NICOLLE VITORIA GONCALVES DOS SANTOS PEREIRA em 15/08/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 25/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 24/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(27)