Procedimento Comum Cível 7001059-37.2018.8.22.0016 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001059-37.2018.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOEL OLIVEIRA DA SILVA, BR 429, KM 02, LH 21 ZONA RURAL LH 21, KM 15, 5, PT 81 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARCOS ROGERIO GARCIA FRANCO, OAB nº RO4081A REU: 3G EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI, AVENIDA BRASÍLIA 1643 SÃO JOÃO - 75133-060 - ANÁPOLIS - GOIÁS, AGRO-CRIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, B 1350, GALPAO05 DISTRITO INDUSTRIAL - 78098-270 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADO DOS REU: ALQUIMIR GOMES DE CARVALHO, OAB nº GO26386A DECISÃO AUTOR: JOEL OLIVEIRA DA SILVA, BR 429, KM 02, LH 21 ZONA RURAL LH 21, KM 15, 5, PT 81 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REU: 3G EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI, AVENIDA BRASÍLIA 1643 SÃO JOÃO - 75133-060 - ANÁPOLIS - GOIÁS, AGRO-CRIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, B 1350, GALPAO05 DISTRITO INDUSTRIAL - 78098-270 - CUIABÁ - MATO GROSSO Costa Marques-RO, 21 de setembro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001059-37.2018.8.22.0016 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se de embargos de declaração opostos pela por Agrocria Comércio e Indústria LTDA. Afirmou a embargante que a decisão de ID 95026267 foi omissa, haja vista nada constar acerca da condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios. Intimado, a parte autora não apresentou contrarrazões. É o necessário. Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material. Os embargos são próprios e tempestivos, motivo pelo qual os conheço. A embargante requereu a fixação dos honorários advocatícios, no percentual máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §8º. De fato, analisando a sentença observa-se que há omissão que necessita ser suprida, haja vista a falta de arbitramento dos honorários. Explico. O Código de Processo Civil trouxe novidade em relação à estabilização subjetiva da lide, possibilitando que, mesmo depois da citação, haja substituição do polo passivo, com a advertência de que caberá ao autor arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte excluída, consoante o dispositivo abaixo reproduzido: Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º. In casu, verifico que o advogado apresentou contestação (ID 59422408). Ao analisar a questão concluo que a fixação no patamar máximo previsto na lei é suficiente para remunerar o trabalho do profissional. Assim, entendo razoável a condenação dos honorários advocatícios no percentual aludido (5%), dada a ausência de incursão probatória e de maiores dificuldades para se alcançar a pretensão, que sequer foi resistida pela parte autora. Ressalto, por oportuno, que a referida quantia não se mostra irrisória nos termos do art. 85, §8º, do CPC. A ação por si mesma não evidencia complexidade e, aliás, o valor da causa (ou da condenação) certamente também servirá de parâmetro para fixação dos honorários devidos ao advogado da parte vencedora que, em tese, terá atuado de forma mais ampla em todas as fases do processo. Nesse sentido, eis o julgado do TJRO que ficou assim ementado: Agravo interno. Modificação do polo passivo após a citação. Exclusão do réu. Possibilidade. Fixação de honorários em favor da parte excluída. Valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. Após a citação, é possível a modificação subjetiva da lide, todavia, a parte autora deverá pagar honorários sucumbenciais em favor da parte excluída, nos termos do art. 338 do Código de Processo Civil. A fixação dos honorários deverá observar os parâmetros estabelecidos na lei processual civil e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso a que se dá parcial provimento. (Ação Rescisória, Processo nº 0800837-77.2016.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Câmaras Especiais Reunidas, Relator do Acórdão: Des. Walter Waltenberg Silva Ainda, no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA À INICIAL DEPOIS DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES. EXCLUSÃO. TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. APLICABILIDADE. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Apresentada a contestação, já está formada a relação processual, e tendo sido acolhida a preliminar de ilegitimidade aduzida na contestação, deve a autora suportar a condenação pela extinção sem julgamento do mérito com relação às partes ilegitimamente inseridas no polo passivo da demanda, nos termos do art. 85 c/c art. 338, caput e parágrafo único do CPC. (Acórdão 992259, unânime, Relatora: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 1º/2/2017) (grifo nosso). POSTO ISSO, conheço dos embargos de declaração, provendo-lhes exclusivamente para suprir a omissão e arbitrar os honorários, incluindo na decisão a seguinte redação: "Dessa forma, reconheço a ilegitimidade de parte de AGROCRIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e, assim, determino a sua exclusão do polo passivo, o que faço com base no art. 485, VI, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários de 5% do valor da causa, ao patrono da reclamada, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC." Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o determinado na decisão de ID 95026303. Expeça-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOEL OLIVEIRA DA SILVA, BR 429, KM 02, LH 21 ZONA RURAL LH 21, KM 15, 5, PT 81 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARCOS ROGERIO GARCIA FRANCO, OAB nº RO4081A REU: 3G EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI, AVENIDA BRASÍLIA 1643 SÃO JOÃO - 75133-060 - ANÁPOLIS - GOIÁS, AGRO-CRIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, B 1350, GALPAO05 DISTRITO INDUSTRIAL - 78098-270 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADO DOS REU: ALQUIMIR GOMES DE CARVALHO, OAB nº GO26386A DECISÃO AUTOR: JOEL OLIVEIRA DA SILVA, BR 429, KM 02, LH 21 ZONA RURAL LH 21, KM 15, 5, PT 81 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REU: 3G EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI, AVENIDA BRASÍLIA 1643 SÃO JOÃO - 75133-060 - ANÁPOLIS - GOIÁS, AGRO-CRIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, B 1350, GALPAO05 DISTRITO INDUSTRIAL - 78098-270 - CUIABÁ - MATO GROSSO Costa Marques-RO, 23 de agosto de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001059-37.2018.8.22.0016 CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Acidente de Trânsito ajuizada por JOEL OLIVEIRA DA SILVA, em desfavor de 3G EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI e AGROCRIA COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. Recebida a emenda a inicial (ID 53590377). O requerido Agrocria Comércio e Industria foi citado, e apresentou contestação (ID 59422409), na qual alegou a preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito pugnou pela improcedência da ação, visto que não houve culpa da requerida. O requerido 3G Express Transporte e Logística citado por edital, apresentou contestação por negativa geral, através de curador especial (ID 93510941). Intimado, o autor não impugnou as contestações. É o necessário. Da Ilegitimidade passiva do Requerido Agrocria Comércio e Industria: Suscita, a parte requerida Agrocria Comércio e Indústria, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, alegando que, não tem qualquer vínculo com o veículo envolvido no acidente. Razão lhe assiste. Compulsando os autos, verifica-se que, na ocasião do acidente de trânsito, o veículo não pertence ao requerido, na qual a empresa Agrocria apenas contratou a transportadora para entrega de mercadoria. Assim, não vislumbro liame jurídico que o torne corresponsável pela tragédia ocorrida com a vítima do acidente. Dessa forma, reconheço a ilegitimidade de parte de AGROCRIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e, assim, determino a sua exclusão do polo passivo, o que faço com base no art. 485, VI, do CPC. Proceda, à CPE, com a retificação no sistema. Da nulidade da citação por edital: Alega a requerida 3G Express Transporte e Logística, que não foram esgotados todos os meios aptos a localizar/citar. O argumento não merece acolhida. Consoante se verifica dos autos, houve tentativa de citação pessoal feita pelo oficial de justiça. Assim, não assiste razão ao requerido no tocante à alegação de que não foram esgotadas as vias para tentativa de citação pessoal, haja vista que este juízo inclusive realizou pesquisa junto aos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, base de dados da Receita Federal e, mesmo assim, não se obteve êxito em localizar endereço diferente do informado na inicial. Somente então foi deferida a citação por edital. Logo, regular se encontra o feito. Como se percebe, não foram poupadas diligências para a localização do executado, sendo desarrazoada a alegação do embargante de que não houve o esgotamento dos meios cabíveis para a localização deste, mesmo porque, o art. 256 do CPC não exige o esgotamento dos meios de busca, mas tão somente que haja tentativas infrutíferas de sua localização mediante requisição de informações em cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, o que foi feito nos autos. Ademais, conquanto se busque, na medida do possível, a citação pessoal, o prosseguimento indefinido de diligências inócuas atenta contra a economia processual e a razoável duração do processo. Desse modo, concluo que a citação por edital atendeu aos requisitos estabelecidos pelo legislador, inclusive quanto aos prazos, razão pela qual o argumento de sua nulidade não se sustenta. Não há nos autos qualquer nulidade a ser sanada, estando ainda, presentes os pressupostos de constituição, desenvolvimento e validade da relação processual. O feito se encontra em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo irregularidades a serem sanadas. Isto posto, dou por saneado o feito. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem os autos novamente conclusos. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique a escrivania a estabilidade da presente decisão. Com base no contexto fático dos autos, fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS: a) a presença dos requisitos da responsabilidade civil; b) o dever de indenizar da parte ré; c) a existência de danos materiais indenizáveis e eventual montante devido; d) a ocorrência de eventual causa excludente da responsabilidade ou de concorrência de culpas no sinistro. A distribuição do ônus da prova ocorrerá na forma prevista no art. 373 do CPC. Intimem-se as partes para que esclareçam as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias, devendo comprovar sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

29/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de 3G EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI em 09/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 15/10/2024.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOEL OLIVEIRA DA SILVA em 06/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

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