Execução Fiscal 1000512-48.2012.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 3.261,80

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de outras peças

31/01/2025, 09:31

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 11:23

Juntada de certidão trânsito em julgado

25/10/2024, 11:21

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 17:52

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FREITAS COSTA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:22

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

29/08/2024, 01:51

Publicado SENTENÇA em 29/08/2024.

29/08/2024, 01:51

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 22:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/08/2024, 22:18

Conclusos para despacho

19/06/2024, 07:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/06/2024, 07:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FREITAS COSTA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

22/04/2024, 05:04

Todas as movimentações(132)

Juntada de Petição de outras peças

31/01/2025, 09:31

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 11:23

Juntada de certidão trânsito em julgado

25/10/2024, 11:21

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 17:52

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FREITAS COSTA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:22

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

29/08/2024, 01:51

Publicado SENTENÇA em 29/08/2024.

29/08/2024, 01:51

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 22:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/08/2024, 22:18

Conclusos para despacho

19/06/2024, 07:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/06/2024, 07:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FREITAS COSTA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

22/04/2024, 05:04

Publicado DESPACHO em 22/04/2024.

22/04/2024, 05:04

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 20:47

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 20:47

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 20:47

Conclusos para julgamento

23/01/2024, 08:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:06

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FREITAS COSTA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

20/11/2023, 03:35

Publicado DESPACHO em 20/11/2023.

20/11/2023, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: LUIZ CARLOS FREITAS COSTA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000512-48.2012.8.22.0101 Vistos, Dê-se vista à credora para cumprir a decisão de ID 93563957, no prazo de dez dias, sob pena de extinção por abandono da causa nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 17 de novembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

20/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 09:41

Conclusos para despacho

30/08/2023, 10:00

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 10:56

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FREITAS COSTA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 08:08

Publicado DESPACHO em 24/07/2023.

21/07/2023, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/07/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: LUIZ CARLOS FREITAS COSTA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:1000512-48.2012.8.22.0101 Vistos, Conforme teor da Súmula n. 392 - STJ, não é possível a substituição da CDA para a alteração do sujeito passivo dela constante, pois isso não se trata de erro formal ou material, mas sim de alteração do próprio lançamento. Para possibilitar o redirecionamento da cobrança ao atual proprietário é necessário prova de que a aquisição do imóvel ocorreu durante o curso da execução fiscal. Sobre o tema: Apelação cível. Execução Fiscal. Direito Tributário. IPTU. Redirecionamento. Atual proprietário do imóvel. Impossibilidade. Nulidade CDA. Necessidade de modificação. Recurso não provido. 1. Não é possível a substituição do polo passivo da execução fiscal, a fim de redirecioná-la ao atual possuidor do imóvel, sem que antes haja a substituição da CDA, com novo lançamento por parte do fisco, em processo administrativo que assegure ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa. Precedentes da Corte. 2. No caso, verificado que o próprio exequente trouxe informação acerca da alienação anterior ao período do crédito executado, de forma que não é possível aproveitar a ação ajuizada contra a parte ilegítima. 3. Recurso não provido. (APELAÇÃO CÍVEL 7033544-09.2016.822.0001, Rel. Des. Miguel Monico Neto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 26/05/2023) Intime-se a Fazenda Pública para indicar o endereço atualizado da devedora indicada na CDA, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 20 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

21/07/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

20/07/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 11:16

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FREITAS COSTA em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 17:04

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FREITAS COSTA em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 16:31

Conclusos para despacho

17/02/2023, 10:38

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 12:18

Processo Desarquivado

31/01/2023, 17:14

Arquivado Provisoramente

31/01/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 17:13

Publicado DECISÃO em 25/01/2023.

02/01/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/01/2023, 00:48

Expedição de Outros documentos.

30/12/2022, 00:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/12/2022, 00:31

Conclusos para despacho

28/11/2022, 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 12:30

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

27/05/2022, 14:02

Juntada de Petição de outras peças

04/05/2022, 10:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 25/01/2022 23:59.

02/02/2022, 18:17

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 09:08

Outras Decisões

22/11/2021, 16:12

Conclusos para despacho

19/11/2021, 22:22

Juntada de Petição de petição

18/11/2021, 11:04

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 14:05

Outras Decisões

29/09/2021, 14:14

Conclusos para despacho

28/09/2021, 10:42

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2021, 19:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 03:56

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 10:43

Outras Decisões

03/08/2021, 13:03

Conclusos para despacho

16/07/2021, 16:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 16:36

Outras Decisões

10/05/2021, 15:51

Conclusos para despacho

07/05/2021, 13:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 06/05/2021 23:59:59.

07/05/2021, 00:40

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 16:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 16:45

Outras Decisões

30/11/2020, 12:14

Conclusos para despacho

25/11/2020, 15:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:02

Juntada de Petição de outras peças

03/11/2020, 12:39

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 17:23

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FREITAS COSTA em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2020, 00:02

Publicado DESPACHO em 03/09/2020.

02/09/2020, 00:02

Outras Decisões

31/08/2020, 15:14

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 15:14

Conclusos para despacho

26/08/2020, 18:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 00:35

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 13:45

Juntada de Petição de diligência

20/07/2020, 16:11

Mandado devolvido dependência

20/07/2020, 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/06/2020, 09:38

Expedição de Mandado.

01/06/2020, 17:39

Outras Decisões

29/05/2020, 11:56

Conclusos para despacho

28/05/2020, 10:13

Juntada de Petição de petição

27/05/2020, 10:49

Juntada de Petição de outras peças

26/05/2020, 09:47

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 10:06

Outras Decisões

30/03/2020, 09:31

Conclusos para despacho

05/03/2020, 13:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 01:26

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 14:20

Juntada de Petição de juntada de ar

07/02/2020, 07:59

Juntada de certidão

21/01/2020, 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/12/2019, 08:17

Outras Decisões

16/12/2019, 17:59

Conclusos para despacho

10/12/2019, 13:52

Juntada de Petição de petição

10/12/2019, 13:23

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 13:23

Outras Decisões

28/10/2019, 22:47

Conclusos para decisão

10/10/2019, 17:17

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 20:42

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 13:11

Distribuído por migração de sistemas

04/07/2019, 12:04

Distribuído por migração de sistemas

04/07/2019, 12:04

Mov. [20] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

04/07/2019, 08:01

Mov. [19] - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial: Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial/Não Informado

05/04/2019, 19:57

Mov. [18] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

20/02/2019, 19:41

Mov. [16] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

27/09/2018, 09:30

Mov. [17] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

27/09/2018, 09:30

Mov. [15] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

16/01/2018, 16:03

Mov. [14] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 07/11/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

07/11/2017, 11:12

Mov. [13] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

27/10/2017, 10:26

Mov. [12] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 78214/2017 Movimento automático de baixa do mandado./Negativo

13/06/2017, 11:36

Mov. [11] - Expedição de: Expedição de Obs: Expediente em pdf na aba Documentos./Errata de Certidão do Oficial

11/06/2017, 10:20

Mov. [10] - Expedição de: Expedição de Obs: Expediente em pdf na aba Documentos./Certidão do Oficial de Justiça

07/06/2017, 15:56

Mov. [8] - Expedição de: Expedição de 78214-2017. Movimento automático realizado pela central de mandado./Mandado

11/05/2017, 12:53

Mov. [9] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 78214-2017. Mandado distribuido para o oficial Carlos Alberto Cardoso dos Santos/Sorteio

11/05/2017, 12:53

Mov. [7] - Despacho: Despacho/Não informado

18/09/2015, 09:23

Mov. [6] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

05/08/2015, 11:27

Mov. [5] - Juntada de: Juntada de/Certidão

05/08/2015, 11:27

Mov. [4] - Despacho: Despacho/Não informado

06/11/2012, 07:53

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Sorteio

01/11/2012, 13:37

Mov. [3] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho

01/11/2012, 13:37

Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial

01/11/2012, 13:37

Documentos

SENTENÇA

•28/08/2024, 22:18

DESPACHO

•19/04/2024, 20:47

DESPACHO

•17/11/2023, 09:41

DESPACHO

•20/07/2023, 11:16

DECISÃO

•30/12/2022, 00:31

DECISÃO

•22/11/2021, 16:12

DESPACHO

•30/09/2021, 14:05

DESPACHO

•29/09/2021, 14:14

DESPACHO

•09/08/2021, 10:43

DESPACHO

•03/08/2021, 13:02

DECISÃO

•21/05/2021, 16:36

DECISÃO

•10/05/2021, 15:51

DESPACHO

•30/11/2020, 12:14

DESPACHO

•28/09/2020, 17:23

DESPACHO

•31/08/2020, 15:14

Todos os documentos(23)

SENTENÇA

•28/08/2024, 22:18

DESPACHO

•19/04/2024, 20:47

DESPACHO

•17/11/2023, 09:41

DESPACHO

•20/07/2023, 11:16

DECISÃO

•30/12/2022, 00:31

DECISÃO

•22/11/2021, 16:12

DESPACHO

•30/09/2021, 14:05

DESPACHO

•29/09/2021, 14:14

DESPACHO

•09/08/2021, 10:43

DESPACHO

•03/08/2021, 13:02

DECISÃO

•21/05/2021, 16:36

DECISÃO

•10/05/2021, 15:51

DESPACHO

•30/11/2020, 12:14

DESPACHO

•28/09/2020, 17:23

DESPACHO

•31/08/2020, 15:14

DESPACHO

•29/05/2020, 11:56

DESPACHO

•30/03/2020, 10:06

DESPACHO

•30/03/2020, 09:31

DESPACHO

•16/12/2019, 17:59

DESPACHO

•28/10/2019, 22:47

DECISÃO

•05/04/2019, 23:57

DECISÃO

•18/09/2015, 13:23

DESPACHO

•06/11/2012, 04:00