Execução Fiscal 0101549-77.2008.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 707,53

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MARIA DE FATIMA MIRANDA

CPF

Reu

MARIA DE FATIMA MIRANDA

Reu

Advogados / Representantes

JANDIRA MACHADO

OAB/RO 9697·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2026, 11:20

Juntada de Petição de outras peças

04/03/2026, 20:26

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MIRANDA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:10

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 13:39

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/02/2026, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

27/01/2026, 00:00

Publicado SENTENÇA em 28/01/2026.

27/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 12:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/01/2026, 12:04

Conclusos para julgamento

09/01/2026, 08:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/01/2026, 08:05

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 13:51

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 11:20

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 13:28

Todas as movimentações(168)

Arquivado Definitivamente

10/04/2026, 11:20

Juntada de Petição de outras peças

04/03/2026, 20:26

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MIRANDA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:10

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 13:39

Juntada de certidão trânsito em julgado

Documentos

SENTENÇA

•26/01/2026, 12:04

DESPACHO

•01/10/2025, 13:28

23/02/2026, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

27/01/2026, 00:00

Publicado SENTENÇA em 28/01/2026.

27/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 12:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/01/2026, 12:04

Conclusos para julgamento

09/01/2026, 08:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/01/2026, 08:05

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 13:51

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 11:20

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 13:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/10/2025, 13:28

Conclusos para despacho

29/09/2025, 10:03

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 13:20

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/08/2025, 02:37

Publicado DESPACHO em 01/08/2025.

01/08/2025, 02:37

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 18:27

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 18:27

Conclusos para despacho

08/07/2025, 09:17

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 18:44

Juntada de documento de comprovação

13/06/2025, 18:43

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 09:16

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MIRANDA em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:12

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/05/2025, 05:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/05/2025, 05:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/05/2025, 05:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/05/2025, 05:47

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 18:15

Expedido alvará de levantamento

06/05/2025, 18:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 24/04/2025 23:59.

02/05/2025, 16:56

Conclusos para julgamento

29/04/2025, 17:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:33

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 08:18

Juntada de certidão

28/03/2025, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/03/2025, 01:54

Publicado DESPACHO em 27/03/2025.

27/03/2025, 01:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/03/2025, 19:43

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 19:43

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 19:42

Expedido alvará de levantamento

26/03/2025, 19:42

Conclusos para despacho

19/02/2025, 08:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/01/2025 23:59.

11/02/2025, 05:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/01/2025 23:59.

07/02/2025, 00:15

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MIRANDA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 01:21

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 08:59

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 08:59

Conclusos para despacho

27/11/2024, 13:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 19:54

Conclusos para despacho

17/10/2024, 10:04

Juntada de documento de comprovação

17/10/2024, 10:02

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2024, 10:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/09/2024, 10:56

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 10:56

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 14:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/07/2024, 22:58

Conclusos para despacho

22/07/2024, 10:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:10

Juntada de Petição de outras peças

16/07/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 07:05

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 11:24

Conclusos para despacho

07/06/2024, 13:40

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

06/06/2024, 11:50

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 12:36

Conclusos para despacho

08/04/2024, 12:56

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 13:22

Decorrido prazo de Maria de Fatima Miranda em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 01:09

Publicado DESPACHO em 08/02/2024.

08/02/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 11:28

Conclusos para decisão

06/02/2024, 08:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/02/2024, 08:58

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 15:14

Decorrido prazo de Maria de Fatima Miranda em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:47

Publicado DESPACHO em 04/12/2023.

04/12/2023, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

04/12/2023, 04:05

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 15:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/12/2023, 15:05

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 13:53

Conclusos para decisão

23/11/2023, 12:47

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 11:53

Conclusos para despacho

11/10/2023, 17:34

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 07:34

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 18:18

Conclusos para despacho

28/08/2023, 22:30

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 09:54

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 15:32

Decorrido prazo de Maria de Fatima Miranda em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:30

Decorrido prazo de JANDIRA MACHADO em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:53

Decorrido prazo de Maria de Fatima Miranda em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:44

Publicado INTIMAÇÃO em 26/07/2023.

25/07/2023, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/07/2023, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: MARIA DE FATIMA MIRANDA ADVOGADO DO EXECUTADO: JANDIRA MACHADO, OAB nº RO9697 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0101549-77.2008.8.22.0101 Vistos, 1. A devedora comprovou depósito judicial para pagamento do débito principal. 2. Intime-se a parte Executada para que comprove, em dez dias, o pagamento das custas e honorários advocatícios, nos seguintes termos: a) custas judiciais iniciais, no percentual de 1,5%, tendo em vista que a distribuição ocorreu na vigência da Lei n. 301/1990 (art. 144 do CTN). O boleto bancário deverá ser gerado pelo link https://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf; b) custas relativas à satisfação da execução, no percentual de 1% (III do art. 12 da Lei 3.896/2016), por boleto obtido junto ao site do TJRO (https://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf). Por determinação do § 1º do mencionado artigo, o valor mínimo deste boleto é de cem reais. c) 5% a título de honorários advocatícios para a conta de n°. 67.772-8, agência n°. 2290-X, do Banco do Brasil, em nome da Associação dos Procuradores, CNPJ: Nº 06.047.135/0001-99. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, vista à Fazenda para prosseguimento em dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 20 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

25/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 07:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:03

Publicado DESPACHO em 24/07/2023.

21/07/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/07/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: MARIA DE FATIMA MIRANDA ADVOGADO DO EXECUTADO: JANDIRA MACHADO, OAB nº RO9697 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0101549-77.2008.8.22.0101 Vistos, 1. A devedora comprovou depósito judicial para pagamento do débito principal. 2. Intime-se a parte Executada para que comprove, em dez dias, o pagamento das custas e honorários advocatícios, nos seguintes termos: a) custas judiciais iniciais, no percentual de 1,5%, tendo em vista que a distribuição ocorreu na vigência da Lei n. 301/1990 (art. 144 do CTN). O boleto bancário deverá ser gerado pelo link https://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf; b) custas relativas à satisfação da execução, no percentual de 1% (III do art. 12 da Lei 3.896/2016), por boleto obtido junto ao site do TJRO (https://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf). Por determinação do § 1º do mencionado artigo, o valor mínimo deste boleto é de cem reais. c) 5% a título de honorários advocatícios para a conta de n°. 67.772-8, agência n°. 2290-X, do Banco do Brasil, em nome da Associação dos Procuradores, CNPJ: Nº 06.047.135/0001-99. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, vista à Fazenda para prosseguimento em dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 20 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 11:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:19

Conclusos para despacho

17/07/2023, 18:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 16:21

Conclusos para despacho

13/06/2023, 15:53

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 15:38

Juntada de certidão

18/05/2023, 07:58

Juntada de Petição de outras peças

17/05/2023, 15:38

Juntada de Petição de juntada de ar

15/05/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 14:38

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 16:00

Juntada de Petição de certidão

25/04/2023, 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/04/2023, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 10:25

Conclusos para despacho

10/04/2023, 14:09

Juntada de Petição de outras peças

31/03/2023, 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 12:42

Juntada de certidão

09/06/2022, 18:11

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

02/06/2022, 13:09

Conclusos para decisão

01/06/2022, 11:06

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Controvérsia número 14981

01/06/2022, 11:06

Juntada de certidão

01/06/2022, 11:05

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 12:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 05:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 16:45

Juntada de documento de comprovação

27/09/2019, 15:39

Juntada de documento de comprovação

25/09/2019, 08:00

Outras Decisões

21/09/2019, 18:24

Conclusos para despacho

19/09/2019, 19:01

Expedição de Outros documentos.

09/08/2019, 13:38

Outras Decisões

09/08/2019, 07:48

Juntada de Petição de petição

08/08/2019, 12:40

Conclusos para despacho

05/08/2019, 15:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 02/08/2019 23:59:59.

03/08/2019, 03:20

Juntada de Petição de petição

08/07/2019, 14:11

Expedição de Outros documentos.

08/07/2019, 14:08

Ordenada a entrega dos autos à parte

08/07/2019, 09:39

Conclusos para despacho

05/07/2019, 15:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/07/2019 23:59:59.

05/07/2019, 03:33

Expedição de Outros documentos.

14/06/2019, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2019, 16:31

Conclusos para despacho

12/06/2019, 16:05

Juntada de Petição de outras peças

12/06/2019, 11:29

Expedição de Outros documentos.

07/05/2019, 11:49

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 09:07

Distribuído por migração de sistemas

01/04/2019, 16:38

DESPACHO

•31/07/2025, 18:27

DESPACHO

•06/05/2025, 18:15

DESPACHO

•26/03/2025, 19:42

DESPACHO

•26/03/2025, 19:42

DESPACHO

•03/12/2024, 08:59

DESPACHO

•03/12/2024, 08:59

DESPACHO

•17/10/2024, 19:54

DESPACHO

•25/07/2024, 22:58

DESPACHO

•21/06/2024, 11:24

DESPACHO

•23/04/2024, 12:36

DESPACHO

•07/02/2024, 11:28

DESPACHO

•01/12/2023, 15:05

DESPACHO

•17/10/2023, 11:53

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