Agravo de Instrumento 0807531-18.2023.8.22.0000 - TJRO

Agravo de Instrumento 0807531-18.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807531-18.2023.8.22.0000. AGRAVANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: JOSE DE FATIMA DOS SANTOS ADVOGADO DO AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Hiram Souza Marques Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Vistos. O ESTADO DE RONDÔNIA interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida pela 2ª Vara Da Fazenda Pública desta Comarca que, nos autos da obrigação de fazer deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinando que o Estado providenciasse no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a realização do procedimento de "MICROCIRURGIA PARA RESSECÇÃO DE TUMOR CEREBRAL", com o fornecimento de todo material necessário. Assevera que a demanda deve ser redirecionada à Justiça Federal considerando ser o tratamento de alto custo nos termos fixados no tema 793 do STF. Assevera que caso seja mantida a decisão hostilizada é imperioso ressaltar que há necessidade da fixação de prazo razoável para o cumprimento da mesma, visto que não seria possível tomar todas as providências em período tão restrito, dessa forma requer o reajuste para estabelecimento de prazo razoável (30 dias). Expõe ainda que o caso deve ser submetido à apreciação da equipe técnica da NATJUS a fim de que diga acerca da imprescindibilidade do tratamento e se o paciente tem condições de aguardar a fila do SUS sem que isso o coloque em perigo de morte ou de dano irreparável à saúde. Assim, requer a atribuição efeito suspensivo ao presente recurso. É, em suma, o relatório. Decido. Inicialmente insta consignar que, como é cediço o STF estabeleceu a Tese 793, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 855178 em sede de repercussão geral, nos seguintes que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. Ainda, para corroborar a primeira seção do STJ, instaurou Incidente de Assunção de Competência(IAC) n.º 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC, processos-paradigma do IAC n.º 14. a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal. c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ). Assim, compete ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, em face da responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, portanto, não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do presente feito. Por outro lado, quanto a realização do procedimento cirúrgico, insta ressaltar que o objeto do presente recurso deve se ater somente à apreciação da medida antecipatória deferida pelo juízo de origem, ou seja, se restou demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tutela de urgência, NCPC 300) ou, apenas a prova inequívoca do direito alegado sem a necessidade de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tutela de evidência, NCPC 311). No caso dos autos, vislumbra-se em uma análise perfunctória periculum in mora inverso, visto que conforme relatório médico acostado aos autos id. número 92251881, o autor é portador de neoplasia benigna do encéfalo, CID-10: D33 e de outras partes do sistema nervoso central, necessitando com urgência do procedimento de microcirurgia para ressecção de tumor cerebral. Outrossim, o referido laudo fora categórico ao afirmar a urgência do procedimento, uma vez que a demora no atendimento pode causar dano irreparável, como piora do quadro neurológico, sequelas e até vir a óbito. Ademais, referido laudo apresentado é de profissional qualificado do quadro do próprio recorrente, sendo que o mesmo não se insurge contra o teor, faz apenas alegações genéricas, quanto a impossibilidade de arcar com o procedimento no prazo estipulado pela decisão hostilizada, bem como, ser da competência da Justiça Federal, não produzindo nenhuma prova técnica que possa desconstituir a veracidade do mesmo. Assim por todo o exposto, entendo plausível a manutenção do prazo estipulado, uma vez que a sua dilação poderá comprometer ainda mais o quadro do agravado. Desse modo, ausentes os requisitos autorizadores, indefiro a tutela requerida, nos termos da fundamentação supra. Oficie-se ao Juiz da causa dando ciência desta decisão. Intime-se o agravado para que ofereça contraminuta. Publique-se. Cumpra-se.

21/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado NOTIFICAÇÃO em 15/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de #Não preenchido#.

Todas as movimentações(28)