Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006094-69.2022.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006094-69.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7006094-69.2022.8.22.0005. autora: REQUERENTE: IDE RODRIGUES, CPF nº 19057687291, RUA PEDRO AUGUSTO SOTTE 276 COLINA PARK II - 76906-768 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: LAIS GABRIELA SBALCHIERO COSTA, OAB nº RO10934 Parte requerida: REQUERIDO: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO 1- O executado concordou com os cálculos da parte exequente. Assim, HOMOLOGO-os (Id. 90917203). Consequentemente extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do 487, III, “b”, do CPC. 2- Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme o solicitado, em face do executado, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153/09, a ser cumprido no prazo máximo de 60 dias. Ainda, para que seja dado baixa junto ao Sistema "SAPRE", necessário que o ente público (executado) informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI, se for o caso. 3 – Desde já, fica a parte exequente intimada para fornecer os dados bancários (se não houver) no prazo de dez (10) dias, sob pena de arquivamento. Portanto: a) expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, intimando-se o(a) exequente para juntar aos autos documentos necessários para a instruir a RPV, caso já não juntados; b) com a expedição e juntada dos documentos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Diárias e Outras Indenizações Parte intime-se o ente público para iniciar o procedimento de pagamento da requisição, extraindo as cópias necessárias diretamente do PJE, iniciando-se prazo para pagamento (60 dias) na data do registro da ciência no PJE; c) ainda, para que seja dado baixa junto ao Sistema "SAPRE", necessário que o ente público (executado), informe ao juízo o pagamento da respectiva RPV, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI. 4 - Sem custas ou honorários (artigo 55 da lei 9.099/95). 5- Com informação de pagamento, façam os autos conclusos para extinção. CÓPIA DA PRESENTE SERVE DE COMUNICAÇÃO. Ji-Paraná/, 15 de julho de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Publicado DESPACHO em 13/03/2024.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(58)