Ação Penal - Procedimento Sumário 0000416-72.2020.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

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Apropriação indébitaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Jaru - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

ALESSANDRA DE SOUZA ALMEIDA

CPF

Reu

PCRO - JARU - 1 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 10:49

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:55

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 13:51

Expedição de Ofício.

01/04/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 07:58

Decorrido prazo de SIMONE SANTOS SILVA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 08:27

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 07:34

Decisão Interlocutória de Mérito

05/10/2023, 09:05

Conclusos para decisão

25/08/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 13:43

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 13:24

Expedição de Ofício.

24/08/2023, 08:56

Decorrido prazo de SIMONE SANTOS SILVA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:23

Todas as movimentações(85)

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 10:49

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:55

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 13:51

Expedição de Ofício.

01/04/2024, 13:51

Documentos

DECISÃO

•05/10/2023, 09:05

SENTENÇA

•20/07/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 07:58

Decorrido prazo de SIMONE SANTOS SILVA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 08:27

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 07:34

Decisão Interlocutória de Mérito

05/10/2023, 09:05

Conclusos para decisão

25/08/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 13:43

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 13:24

Expedição de Ofício.

24/08/2023, 08:56

Decorrido prazo de SIMONE SANTOS SILVA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:23

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE SOUZA ALMEIDA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:28

Decorrido prazo de SIMONE SANTOS SILVA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:28

Juntada de certidão

02/08/2023, 13:25

Expedição de Ofício.

28/07/2023, 07:25

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 09:58

Juntada de certidão trânsito em julgado

25/07/2023, 09:29

Publicado SENTENÇA em 24/07/2023.

21/07/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/07/2023, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Parte requerida: ALESSANDRA DE SOUZA ALMEIDA, JOAO DE ALBUQUERQUE 2120 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Criminal Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo n.: 0000416-72.2020.8.22.0003 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto: Apropriação indébita Parte Vistos, ALESSANDRA DE SOUZA ALMEIDA foi beneficiada em 09 de junho de 2021 com a suspensão condicional do processo, pelo prazo de 02 (dois) anos, conforme condições especificadas em audiência, o que incluiu a devolução do valor de R$ 12.248,32 (doze mil, duzentos e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos), divididos em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 510,35 (quinhentos e dez reais e trinta e cinco centavos), conforme consta do ID 58804452. Certificado o integral cumprimento da prestação pecuniária (ID 93400282). Desde a data da audiência, decorreu o período estabelecido e não veio aos autos informação de descumprimento das demais medidas. O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade (ID 93431507). Ante o integral cumprimento do benefício, julgo extinta a punibilidade de ALESSANDRA DE SOUZA ALMEIDA com fundamento no artigo 89 da Lei 9.099/1995. Dou por transitada em julgado a sentença, por preclusão lógica, em razão da manifestação prévia do Ministério Público. Cumpridas as formalidades legais, e nada mais havendo, arquive-se os autos. Sem custas, nos termos da Lei. P.R.I. Jaru/RO, quinta-feira, 20 de julho de 2023 Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 12:06

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

20/07/2023, 12:06

Conclusos para julgamento

19/07/2023, 13:34

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2023, 08:48

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 14:00

Juntada de certidão

17/07/2023, 13:57

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2023, 09:18

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 11:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/07/2023, 11:53

Juntada de certidão

29/06/2023, 12:39

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/03/2023, 09:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/01/2023, 10:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/11/2022, 12:23

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/10/2022, 15:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/09/2022, 11:28

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 14:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/06/2022, 16:15

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/05/2022, 12:24

Juntada de documento de comprovação

15/02/2022, 10:36

Juntada de documento de comprovação

03/12/2021, 10:13

Juntada de certidão

28/10/2021, 12:28

Juntada de outros documentos

26/10/2021, 11:16

Juntada de certidão

20/08/2021, 13:25

Juntada de certidão

15/07/2021, 10:51

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 08:01

Suspensão Condicional do Processo

15/06/2021, 08:49

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada para 09/06/2021 10:00 Jaru - 1ª Vara Criminal.

11/06/2021, 07:59

Conclusos para julgamento

11/06/2021, 07:59

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE SOUZA ALMEIDA em 09/06/2021 23:59:59.

10/06/2021, 00:44

Juntada de Petição de diligência

30/05/2021, 17:48

Mandado devolvido sorteio

30/05/2021, 17:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/05/2021, 12:16

Recebidos os autos.

18/05/2021, 11:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC

18/05/2021, 11:32

Expedição de Mandado.

18/05/2021, 11:30

Recebidos os autos do CEJUSC

18/05/2021, 11:23

Juntada de Petição de diligência

16/05/2021, 19:11

Mandado devolvido dependência

16/05/2021, 19:11

Juntada de Petição de petição

23/04/2021, 12:40

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00004167220208220003.pdf

19/04/2021, 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/04/2021, 13:57

Recebidos os autos.

16/04/2021, 13:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC

16/04/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 13:28

Recebidos os autos do CEJUSC

16/04/2021, 13:26

Recebidos os autos.

16/04/2021, 13:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC

16/04/2021, 13:23

Expedição de Mandado.

16/04/2021, 13:23

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 13:22

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 09/06/2021 10:00 Jaru - 1ª Vara Criminal.

16/04/2021, 13:14

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

16/04/2021, 13:03

Recebida a denúncia

07/04/2021, 17:19

Conclusos para despacho

06/04/2021, 11:24

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00004167220208220003.pdf

06/04/2021, 10:59

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 11:02

Outras Decisões

05/04/2021, 09:11

Conclusos para despacho

19/03/2021, 08:42

Juntada de certidão

19/03/2021, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 15:29

Distribuído por sorteio

17/03/2021, 09:49

DECISÃO

•15/06/2021, 08:49

DESPACHO

•07/04/2021, 17:19

DESPACHO

•05/04/2021, 09:11