Execução de Título Extrajudicial 7001644-52.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001644-52.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001644-52.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT Advogado(a) GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Requerido(a) THIAGO CERCI DE PAIVA, CPF nº 04065399106, KARY THAISE BATISTA FERREIRA, CPF nº 01285903277 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. A parte exequente requereu bloqueio de valores, via Sisbajud, em nome do executado THIAGO CERCI DE PAIVA. Em relação à executada KARY THAISE BATISTA FERREIRA requereu bloqueio, em forma de arresto, via Sisbajud e pesquisa de endereço via sistemas Sisbajud e Infojud. É o breve relatório. Fundamento e decido. O arresto de valores da parte executada por meio do sistema Sisbajud possui caráter acautelatório, sendo necessária a presença dos requisitos para a tutela de urgência previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a probabilidade do direito da parte exequente é devidamente comprovada pelo título extrajudicial devidamente juntado. Contudo, não há nos autos elementos hábeis a comprovar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, eis que não há indícios de que a parte executada seja insolvente ou esteja dilapidando seu patrimônio a fim de fraudar a execução, razão pela qual o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Quanto ao assunto, colaciono: Agravo de instrumento. Medida cautelar. Arresto de produtos do estoque da empresa requerida. Não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela, inaudita altera pars. Indeferimento do pedido. O arresto cautelar, inaudita altera pars, consiste em hipótese de tutela de urgência, exigindo-se a prova da probabilidade do direito, bem como o periculum in mora, consoante se extrai do art. 300 do Código de Processo Civil. Ausentes indícios de dilapidação patrimonial da devedora e a demonstração a contento do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso não concedida a liminar, o indeferimento do pedido cautelar de arresto é medida que se impõe. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806219-41.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO DE BENS VIA SISBAJUD ANTERIOR À CITAÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. - Não obstante haja a possibilidade do arresto executivo, a medida de pesquisa de bens via SISBAJUD não perde seu caráter acautelatório, devendo o exequente demonstrar a presença dos requisitos para a tutela de urgência - Para a antecipação dos efeitos da tutela, o art. 300 do Novo Código de Processo Civil exige a presença dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Ausente a demonstração dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, não pode ser deferido o arresto executório, anterior à citação. (TJ-MG - AI: 10000211396205001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 23/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisas via Sisbajud em forma de arresto. Ainda, DEFIRO as pesquisas de bens em nome do executado THIAGO e pesquisas de endereços em nome da executada KARY. Os requerimentos relacionados à buscas eletrônicas devem estar acompanhados do comprovante de pagamento de suas respectivas taxas, bem como de cada parte, tendo em vista as pesquisas serem feitas individualizadas, conforme previsto na Lei de Custas, sob pena de indeferimento. Assim, para que sejam realizadas as diligências requeridas, deverá a parte comprovar o recolhimento de seus respectivos valores, previstos no Art. 17 da Lei de Custas (Lei 3896/2016). Prazo de até 10 (dez) dias. Com a comprovação do pagamento, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, domingo, 29 de outubro de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

30/10/2023, 00:00

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Publicado DESPACHO em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de THIAGO CERCI DE PAIVA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARY THAISE BATISTA FERREIRA em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado DECISÃO em 19/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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