Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7027295-76.2015.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7027295-76.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DESPACHO Processo: 7027295-76.2015.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: ANDERSON SANTOS FERREIRA Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO REQUERENTE: VIVALDO GARCIA JUNIOR, OAB nº RO4342A, ROBERTO ALBUQUERQUE JUNIOR, OAB nº RO5590A Requerido/Executado: REQUERIDOS: Estado de Rondônia, SIDINEI AMADIO JUNIOR Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de Sentença. Intimem-se o requerido Estado de Rondônia, pelo sistema, para eventual impugnação no prazo de 30 dias, sob pena de ser acolhido o cálculo da parte requerente. Se o prazo decorrer havendo anuência e estiverem presentes os documentos necessários, expeça-se RPV/PRECATÓRIO e arquive-se. O(a) advogado(a) da parte requerente deverá no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento, caso a documentação não esteja nos autos, apresentar a documentação para expedição de RPV/PRECATÓRIO: 1) Procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (caso o advogado opte por receber em seu nome); 2) Procuração: 3) Contrato de honorários advocatícios; 4) Cópia da sentença; 5) Cópia do acórdão (se houver); 6) Cópia da certidão de trânsito em julgado; 7) Cópia da petição de cumprimento de sentença; 8) Cópia da petição em que há concordância com os valores ou impugnação aos cálculos; 9) Cópia do despacho em se determina a expedição do precatório ou RPV; 10) Dados bancários da parte autora e advogado; 11) planilha de cálculos homologado; 12) Termo de Renúncia (caso opte pelo recebimento de RPV). Caso a documentação acima referenciados já esteja nos autos o advogado deverá mencionar o ID e o respectivo documento. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e ausente(s) a(s) documentações relacionadas acima, deverá o cartório arquivar os autos, certificando o documento faltante. Nesta hipótese, o advogado poderá, sem prejuízo, anexar o documento faltante, para dar continuidade a expedição da RPV/PRECATÓRIO. O(a) advogado(a) da parte credora fica informado que tratando-se de pagamento por RPV e inocorrendo cumprimento no prazo de 60 dias poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente do pagamento de custas e seguirá para análise judicial. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Não se descuida que o exequente ajuizou petição pugnando pela penhora on line do valor total do débito do executado Sidinei Amadio Júnior, na importância de R$ 17.431,18 (dezessete mil, quatrocentos e trinta e um reais e dezoito centavos) (ID 88517091). Porém, a almejada penhora seria ineficiente, já que o valor da dívida é muito superior ao vencimento mensal líquido do executado (ID 84621931 - Pág. 1). Outrossim, a constrição do valor total dos vencimentos líquidos do executado Sidinei Amadio implicaria em afronta ao princípio do mínimo existencial. Portanto, considerando a proposta de pagamento parcelado feita pelo executado (ID 84621930), intime-se o exequente para contraproposta exequível. Havendo impugnação o processo deverá ser movimentado como “JEC – Concluso para Julgamento – Embargos”. Porto Velho, quinta-feira, 20 de julho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

21/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 23/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIDINEI AMADIO JUNIOR em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON SANTOS FERREIRA em 23/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado DECISÃO em 13/02/2026.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(31)