Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005026-70.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005026-70.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005026-70.2021.8.22.0021. EXEQUENTE: ROSIMEIRE APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS DECISÃO Compulsando os autos, constato que a parte executada não se opôs aos cálculos apresentados pela pela parte autora. Assim, HOMOLOGO-os (ID 86953341 ), Consequentemente extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do 487, III, “b”, do CPC. Expeça-se Precatório Requisitório para pagamento do valor principal, bem como Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme o solicitado, em face do executado, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153/09, a ser cumprido no prazo máximo de 60 dias, para pagamento dos honorários sucumbenciais. Ainda, necessário que o ente público (executado), informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição, sendo desnecessário a conclusão dos autos. Desde já, fica a parte exequente intimada para fornecer os dados bancários (conta corrente) e juntar aos autos as cópias necessárias à expedição do RPV (art. 6º, da Resolução nº 153/2020-PR), caso não informados. Portanto: a) expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, intimando-se o exequente para juntar aos autos documentos necessários para a instruir a RPV/PRECATÓRIO, caso já não juntados; b) com a expedição e juntada dos documentos, EXEQUENTE: ROSIMEIRE APARECIDA DE OLIVEIRA, CPF nº 88882268268, RUA NOVA BRASILANDIA 1131 SETOR 07 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE BURITIS, RUA ALTO PARAÍSO 1152 SETOR 02 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Auxílio-Alimentação intime-se o ente público para iniciar o procedimento de pagamento da Requisição, extraindo as cópias necessárias diretamente do PJE, iniciando-se prazo para pagamento (60 dias) na data do registro da ciência no PJE; 4 - Com informação do pagamento da RPV, arquivem-se. 5- Sem custas ou honorários (artigo 55 da lei 9.099/95). Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quinta-feira, 20 de julho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Publicado DECISÃO em 21/06/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de ROSIMEIRE APARECIDA DE OLIVEIRA em 03/05/2024 23:59.

Publicado DESPACHO em 24/04/2024.

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