Cumprimento de sentença 7002911-42.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002911-42.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7002911-42.2022.8.22.0021. RECORRENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES - RO301-A Polo Passivo: MUNICIPIO DE BURITIS RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n° 9.099/95 VOTO Conheço do recurso interposto eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. No que se refere aos argumentos apresentados pela parte embargante, o que se verifica é que sua irresignação visa unicamente a reapreciação do conteúdo decisório, o que não pode ser concebido por embargos de declaração. A decisão impugnada apresentou, de forma satisfatória, os motivos que levaram a manutenção da improcedência do pedido inicial. Ademais, conforme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A propósito: “(…) 5. Como é cediço, o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte, exatamente como se deu na hipótese em análise (…)”. (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017). “(…) 2. O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir (…)”. (EDcl no AgRg no HC 302.526/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017). Por todo o exposto, observa-se que a parte embargante visa a rediscussão da matéria, com o fim de conferir aos embargos efeitos infringentes, o que não é permitido juridicamente nesta esfera recursal. Os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito e/ou prequestionamento quando inexistente omissão ou contradição, afinal, toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão. Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL substituído por ENIO SALVADOR VAZ Data distribuição: 03/10/2023 12:19:42 Data julgamento: 18/10/2023 Polo Ativo: VALDELICE AMANCIO RODRIGUES GONCALVES Advogado do(a) Ante o exposto, VOTO para REJEITAR os embargos de declaração. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA Embargos de declaração. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Precedentes do STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão. Embargos rejeitados. - É possível a desistência do recurso inominado apenas em momento anterior ao seu julgamento. - No âmbito dos Juizados Especiais, tendo em vista o que dispõe o art. 46 da Lei n° 9.099/95, a manutenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos, não afronta o teor do art. 93, IX da CF. – Não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, os embargos de declaração devem ser rejeitados de plano. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E REJEITADOS A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 18 de Outubro de 2023 Relator JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL substituído por ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7002911-42.2022.8.22.0021. RECORRENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES - RO301-A Polo Passivo: MUNICIPIO DE BURITIS RELATÓRIO Relatório dispensado conforme previsão legal. VOTO Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Inicialmente, ressalto que a matéria não é nova nesta Turma Recursal, sendo julgado em sessões anteriores, vários processos de casos análogos. Até o momento, esta Relatoria vinha seguindo o entendimento firmado, pelo qual se reconhecia o direito do servidor(a) do Município de Buritis, a implantação e pagamento de retroativos relativos a diferença do auxílio alimentação. Não obstante isso, sendo o Direito uma ciência dinâmica, observou-se a necessidade de melhor estudar a matéria e analisar com maior profundidade os processos que aportam neste gabinete, o que levou a conclusão diversa da que vinha sendo adotada até então. Assim, analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para melhor visualização da decisão, transcrevo-a na íntegra: SENTENÇA I- Relatório: Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. III- Mérito: a) Do julgamento antecipado: O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I e II, do NCPC, porquanto a matéria fática está evidenciada nos autos e os documentos acostados são suficientes à formação do convencimento deste juízo, sendo dispensável a produção de prova em audiência. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. b) Dos argumentos apresentados: Tratam estes autos de Ação Declaratória de Recebimentos de Auxílio Alimentação Cumulada com retroativos em face do Município de Buritis/RO. Aduz a parte requerente que é servidor (a) público (a) do município ocupante do cargo efetivo no Município de Buritis, comprova através do termo de posse e ficha financeira anexada aos autos. Alegou ainda que recebe auxílio alimentação no valor de R$ 100,00 (cem reais) conforme dispõe a Lei 731/2013. Entretanto, com a vigência da Lei 1421/2019 o auxílio alimentação passou para R$ 300,00 (trezentos reais), razão pela qual pugna pela procedência da demanda, a fim de que seja implementado o valor reajustado, bem como o pagamento do retroativo. Devidamente citado, o Município de Buritis alegou em sede de contestação que o auxílio alimentação previsto na Lei1.421/2019 se deu em caráter específico em razão da peculiaridade do trabalho desenvolvido pelos servidores do conselho tutelar e servidores da educação atuantes na zona rural. c) Dos fundamentos: Pois bem. A parte autora menciona a Lei Municipal nº 731/2013 que aduz em seu art. 1º: Art. 1º O auxílio alimentação será concedido a todos servidores civis ativos da Administração Pública Municipal Direta, independentemente da jornada de trabalho, mesmo que licenciados para tratamento da própria saúde, em férias ou licença prêmio por assiduidade, de caráter indenizatório, conforme disposto nesta lei. Parágrafo único: O auxílio alimentação será concedido em pecúnia pago juntamente com o pagamento mensal do servidor, no valor de R$ 100,00 (cem) reais e será concedido a partir do mês de junho de 2013. A referida lei versa sobre o pagamento do auxílio alimentação que todos os servidores públicos municipais fazem jus, benefício este de caráter indenizatório concedido ao servidor (a) ativo(a) com a finalidade de subsidiar despesas com refeição, realizadas no exercício do cargo público, durante sua jornada de trabalho. Assevera a parte autora, que Lei posterior, majorou o referido auxílio para o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e que tal valor não teria sido pago desde a vigência. Analisando o feito minunciosamente, bem como as legislações apresentadas, não merece prosperar as alegações trazidas pela parte autora, pois, como bem comprova a Fazenda Pública, a Lei 731/2013, foi devidamente revogada pela Lei que concedeu a reposição salarial aos servidores Lei.1.015/2016. A par disso, verifica-se ainda que as Leis nº510/2010 e nº1.421/2019 tratam-se de normativas para carreiras específicas (membros do conselho tutelar e servidores da zona rural), razão pela qual não enseja a aplicação aos demais servidores de forma indiscriminada. Dessa forma, conclui-se que o recebimento do auxílio alimentação é um direito subjetivo do servidor e, por isso, independe de requerimento administrativo. Porém, Acórdão - Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 24/07/2023 17:07:12 Data julgamento: 09/08/2023 Polo Ativo: VALDELICE AMANCIO RODRIGUES GONCALVES Advogado do(a) trata-se de benefício instituído em lei, não havendo que se falar em aplicação ao princípio da isonomia, ante a vedação expressa firmada na súmula vinculante nº 37 do STF, vejamos: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Nota-se portanto que à diferente tratamento à classe de servidores quanto à verba indenizatória paga pelo Ente Público, tendo observância ao critério normativo traçado, bem como a especificidade do trabalho desenvolvido, prevalecendo dessa forma o princípio da legalidade. Portanto, fica claro que a improcedência da demanda é a medida que se impõe. Resta destacar, em que pese o posicionamento do juízo ter sido outrora pela procedência, em uma nova análise da matéria, restou concluída que a concessão do auxílio pleiteado, encontra-se óbice no princípio da legalidade, onde dispõe que a Administração Pública não pode fazer algo não previsto em Lei, não cabendo ao judiciário, o qual não possui como atividade típica a legislativa, conceder benefícios não regulamentados em lei. III- Dispositivo: Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Por consequências, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, honorários advocatícios e reexame necessário, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigos 11 e 27, da Lei 12.153/09. Fica desde já indeferida da gratuidade da justiça pleiteada pela parte autora em caso de interposição de recurso. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista o disposto no art. 11, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se. Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, mantendo-se inalterada a sentença. Sem custas processuais, por se tratar de Fazenda Pública. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Todavia, suspendo a exigibilidade com fulcro do artigo 98§3º do CPC Oportunamente, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MAJORAÇÃO. ISONOMIA. CARREIRAS ESPECÍFICAS. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 339 DO STF. - Não há que se falar em equiparação de valores pagos a título de auxílio-alimentação a servidores públicos de carreiras distintas, sob pena de violação da Súmula 339 do STF, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 09 de Agosto de 2023 Relator CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR PARA O ACÓRDÃO

22/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Publicado DECISÃO em 18/10/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 27/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

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