Execução Fiscal 0003736-41.2004.8.22.0020 - TJRO

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 16:36

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/11/2023, 16:29

Decorrido prazo de NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 20:12

Juntada de Petição de certidão

07/11/2023, 09:41

Juntada de certidão

06/10/2023, 10:49

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VALE DO IVAI LTDA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:18

Decorrido prazo de JURACI MARQUES JUNIOR em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:16

Decorrido prazo de SINFRONIO GOMES DA COSTA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 01:03

Publicado DECISÃO em 13/09/2023.

13/09/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Av. Príncipe da Beira, 1491 - Setor 13 - Nova Brasilândia D'Oeste/RO - CEP 76.958-000 - Fone (0xx69) 3309-8671 – e-mail: [email protected] Processo n.: 0003736-41.2004.8.22.0020 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia EXEQUENTE: NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, RUA RIACHUELO, 3284, NÃO CONSTA SETOR 14 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA EXECUTADOS: SINFRONIO GOMES DA COSTA, RUA VILA GRAN CABRITA, 456 - SALA 03, NÃO CONSTA CENTRO - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, CONSTRUTORA VALE DO IVAI LTDA, RUA VILAGRAN CABRITA N, 456, SALA 03, CENTRO - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JURACI MARQUES JUNIOR, OAB nº RO2056, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal proposta por NOVA BRASILÂNDIA D'OESTEem face de SINFRONIO GOMES DA COSTA, CONSTRUTORA VALE DO IVAI LTDA Após o decurso do prazo de arquivamento, a exequente requereu a extinção da execução nos moldes do art. 924, V, do CPC. É o sucinto relatório. Decido. A essência do processo de execução é a busca da satisfação rápida e eficaz do credor, contudo, não se pode mais admitir a manutenção de uma ação sem a demonstração de interesse jurídico que a motive. Com base nisso o legislador editou a Lei Federal n. 11.051, que acresceu o § 4º ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, autorizando, doravante, a decretação ex officio da prescrição intercorrente nos seguintes termos: “Art. 6º. O art. 40 da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 40 [...] § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” Assim, viabilizou-se a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, devendo, contudo, respeitar-se a única condição exigida pela lei, qual seja, ouvir-se previamente a Fazenda Pública para eventuais arguições de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Sobre o tema já se posicionou o e. Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo por um ano. Posterior arquivamento por cinco anos. Oitiva da Fazenda Pública. Ausência de manifestação plausível. Prescrição de ofício. Possibilidade. Desprovimento. Nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, não localizado o devedor ou bens penhoráveis na execução fiscal, o processo pode ser suspenso por um ano e, posteriormente, arquivado sem baixa na distribuição. Decorrido o prazo de cinco anos do arquivamento, a Fazenda Pública deve ser intimada e efetivamente foi, para se manifestar, sob pena de extinção do processo e, não trazendo novas causas interruptivas e nem manifestação plausível, fica caracterizada a prescrição intercorrente. (Apelação, Processo nº 0027713-98.2004.822.0008, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 25/07/2018). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp 1.340.553/RS, consolidou o entendimentos de que, após o decurso do prazo de 01 ano da suspensão, a mera manifestação do Estado, no sentido de requerer a penhora de novos bens, não é suficiente para suspender a contagem do prazo prescricional, o que só ocorre com a efetiva penhora de bens ou localização do devedor. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". [...] 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. [...] RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3) destaquei. Acerca da contagem do prazo da prescrição intercorrente oportuno citar os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. SÚMULA 314/STJ. 1. O termo inicial do prazo prescricional intercorrente é o término da suspensão do processo por um ano, nos termos da Súmula 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente". 2. "Desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático" (AgRg no AREsp N. 202.392-SC, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma do STJ). 3. Agravo regimental da União/exequente desprovido. TRF-1 – Agravo Regimental na Apelação Civel. 00019282019984014000. Relatora: Desembargadora Federal Novély Vilanova. Julgamento: 28/08/2015. Órgão Julgador: Oitava Turma. Publicação: 18/09/2015) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TL. EXERCÍCIOS DE 2005 A 2006. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PROCURADOR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO ARGUIU QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRRUPTIA DA PRESCRIÇÃO NAS RAZÕES DE RECURSO. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 40, §4º, DA LEI 6.830/1980. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O STJ vem flexibilizando a literalidade do disposto no art. 40, §4º, da Lei 6.830/1980 para manter a decisão que decreta a prescrição intercorrente sem oitiva prévia da Fazenda Pública, quando esta no recurso interposto contra a sentença de extinção do feito, não demonstra o prejuízo suportado (compatibilização com o princípio processual pas de nullite sans grief). (Classe: Apelação. Número do DECISÃO Processo: 0064382-09.2008.8.05.0001. PODER JUDICIÁRIO DO , Relator (a): Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, Publicado em 29/10/2018). Apelação em execução fiscal. Direito Tributário e Processual Civil. Prescrição intercorrente. Diligências posteriores. Inexistência. Continuidade do prazo prescricional. 1. Não há que se falar em ausência de impulso oficial, quando o exequente, intimado ao menos 2 (duas) vezes, deixa de dar andamento na execução fiscal por 6 (seis) anos após a citação válida. 2. Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados da data do arquivamento, por culpa da parte exequente. Aplicação da Súmula 314/STJ. 3. Ainda que houvesse eventual realização de diligências sem resultados práticos ao prosseguimento da execução fiscal, estas não possuiriam a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente. 4. Negado provimento ao recurso. (Apelação, Processo nº 0016283-82.2009.822.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Eurico Montenegro, Data de julgamento: 17/08/2018). Evidencia-se, portanto, a denominada prescrição intercorrente, que deve ser reconhecida nestes autos para se declarar a extinção do crédito tributário. Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL uma vez que reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário, nos termos parágrafo 4º do art. 40 da LEF. Libero eventuais penhoras existentes. Sem custas e sem verba honorária. A presente Sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição por força do que dispõe o art. 496, § 3º, I do Código de Processo Civil. Intime-se a exequente. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquive-se com as baixas devidas. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 12 de setembro de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

Extinta a punibilidade por prescrição

12/09/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 12:03

Extinta a punibilidade por prescrição

12/09/2023, 12:03

Conclusos para julgamento

11/09/2023, 14:37

Decorrido prazo de NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE em 21/08/2023 23:59.

11/09/2023, 00:12

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VALE DO IVAI LTDA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:36

Decorrido prazo de SINFRONIO GOMES DA COSTA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:31

Decorrido prazo de JURACI MARQUES JUNIOR em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 08:21

Publicado DESPACHO em 24/07/2023.

21/07/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/07/2023, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, RUA RIACHUELO, 3284, NÃO CONSTA SETOR 14 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA EXECUTADOS: SINFRONIO GOMES DA COSTA, RUA VILA GRAN CABRITA, 456 - SALA 03, NÃO CONSTA CENTRO - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, CONSTRUTORA VALE DO IVAI LTDA, RUA VILAGRAN CABRITA N, 456, SALA 03, CENTRO - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JURACI MARQUES JUNIOR, OAB nº RO2056, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Intimem-se as partes. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFICIO. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 20 de julho de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Av. Príncipe da Beira, 1491 - Setor 13 - Nova Brasilândia D'Oeste/RO - CEP 76.958-000 - Fone (0xx69) 3309-8671 – e-mail: [email protected] Processo n.: 0003736-41.2004.8.22.0020 Classe: Execução Fiscal Assunto:Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

21/07/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

20/07/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 13:53

Conclusos para decisão

19/07/2023, 15:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/07/2023, 15:57

Juntada de certidão

11/01/2023, 12:20

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VALE DO IVAI LTDA em 21/02/2022 23:59.

23/02/2022, 09:08

Decorrido prazo de SINFRONIO GOMES DA COSTA em 21/02/2022 23:59.

23/02/2022, 09:08

Decorrido prazo de JURACI MARQUES JUNIOR em 21/02/2022 23:59.

23/02/2022, 09:08

Publicado DESPACHO em 18/02/2022.

17/02/2022, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

17/02/2022, 01:32

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 09:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/02/2022, 09:49

Conclusos para despacho

11/02/2022, 13:14

Processo Desarquivado

11/02/2022, 13:14

Arquivado Provisoriamente

12/11/2020, 08:37

Decorrido prazo de NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE em 26/10/2020 23:59:59.

31/10/2020, 16:01

Juntada de Petição de petição

19/10/2020, 11:29

Juntada de Petição de certidão

13/10/2020, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2020, 01:11

Publicado INTIMAÇÃO em 13/10/2020.

09/10/2020, 01:11

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 12:03

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 12:03

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 12:02

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 12:02

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 12:02

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 11:24

Distribuído por migração de sistemas

02/10/2020, 11:15

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE em 14/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VALE DO IVAI LTDA em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JURACI MARQUES JUNIOR em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SINFRONIO GOMES DA COSTA em 05/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Publicado DECISÃO em 13/09/2023.

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(52)