Procedimento Comum Cível 7006068-27.2020.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7006068-27.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MODANESE LOCACOES DE IMOVEIS LTDA Advogado: RENATO PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO6953 Parte requerida: ROSELY JACINTO ALEIXO, CLAUDEMIR APARECIDO ALEIXO, F.J.A. COSTA - COMERCIO E ATACADO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E BEBIDAS Advogado: ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS, OAB nº RO5822 DECISÃO AUTOR: MODANESE LOCACOES DE IMOVEIS LTDA, CNPJ nº 21880045000178, AVENIDA FORTALEZA 4.445 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: ROSELY JACINTO ALEIXO, CPF nº 67839657249, LINHA 180, LADO SUL, KM 09, TRAVESSÃO DA LINHA 184 ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, CLAUDEMIR APARECIDO ALEIXO, CPF nº 35006838272, LINHA 180, LADO SUL, KM 09, TRAVESSÃO DA LINHA 184 ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, F.J.A. COSTA - COMERCIO E ATACADO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E BEBIDAS, CNPJ nº 32396088000107, AVENIDA NORTE SUL Lado n. 3.821 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006068-27.2020.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 49.900,00 Parte Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de ID. 84269943. O requerido apresentou embargos de declaração indicando omissão na sentença proferida pelo juízo que não analisou o pedido de gratuidade da justiça e condenou o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Por outro lado, o requerente também apresentou embargos de declaração, alegando contradição e obscuridade na sentença, afirmando que o valor a ser pago pelo requerido é equivalente a 3 meses de aluguel e a sentença condenou ao pagamento de 3 salários mínimo, bem como, aduz que alugou o imóvel novo e que o requerido deve custear os reparos no imóvel. Pois bem. Nos termos do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, erro material ou omissão, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADO PELO REQUERIDO Aduz o requerido que a sentença foi omissa, pois não analisou o pedido de gratuidade da justiça pleiteado na contestação. Razão assiste ao embargante, saneando a omissão apontada, uma vez que, através do documento de ID. 56083229 restou demonstrado que o requerido, pessoa jurídica, teve um prejuízo de R$ 596.273,16 no exercício de 2020. Desse modo, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS pelo requerido e defiro o pedido de gratuidade de justiça em favor do embargante, sendo que, onde se lê: Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais. Considerando que configurada a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro da seguinte maneira: 1) Honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte requerente, a ser custeado pela parte requerida, no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. 2) Honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte requerida, a ser custeado pela parte requerente, no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido na presente ação, consubstanciado nos pedidos decaídos pelo autor. LEIA-SE: Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa, conforme art. 98, §3º, do CPC. Considerando que configurada a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro da seguinte maneira: 1) Honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte requerente, a ser custeado pela parte requerida, no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, conforme art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. 2) Honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte requerida, a ser custeado pela parte requerente, no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido na presente ação, consubstanciado nos pedidos decaídos pelo autor. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADO PELO REQUERENTE O requerente opôs embargos de declaração alegando que a sentença encontra-se obscura e contraditória. Narra que o requerido deve ser condenado ao pagamento de 3 meses de aluguel e a sentença proferida condenou ao pagamento de 3 salários mínimo. Também, afirma que os reparos do imóvel deve ser custeado pelo requerido. Em análise a sentença embargada, tem-se que razão não assiste ao embargante. Isso porque, no caso dos autos, os argumentos lançados nos embargos traduzem tão somente inconformismo com o teor da decisão embargada, evidenciando a pretensão de se rediscutir matéria suficientemente decidida, com o intuito de reformar o julgado, o que é vedado pela via processual eleita. A sentença refletiu, portanto, o livre convencimento do magistrado com relação ao direito aplicável ao caso concreto, restando analisado e decidido de forma satisfatória. Nessa linha, entendendo o embargante tratar-se de análise equivocada, os embargos não são a sede adequada para sua correção, de modo que irresignações neste particular devem ser envidadas em sede de recurso junto à superior instância. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, inexistindo na sentença combatida qualquer omissão, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ID. 84577045, pois tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Permanecem inalterados os demais termos da sentença de ID. 84577045 que não os expressamente tornados sem efeito/retificados nesta decisão. Intimem-se as partes através de seus procuradores. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 20 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de F.J.A. COSTA - COMERCIO E ATACADO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E BEBIDAS em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDEMIR APARECIDO ALEIXO em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSELY JACINTO ALEIXO em 23/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado DECISÃO em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

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