Execução Fiscal 0012072-05.2015.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2023

Valor da Causa

R$ 4.701,18

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ANTONIO REIS DOS SANTOS

Reu

ED CARLOS CABRAL DA SILVA

Reu

TRANSPORTADORA SAO CARLOS LTA ME

Reu

GERSON ROSA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 09:00

Decorrido prazo de ANTÔNIO REIS DOS SANTOS em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:39

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:03

Juntada de certidão

09/09/2025, 09:51

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/09/2025, 07:37

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 07:36

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 12:46

Decorrido prazo de GERSON ROSA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 02:15

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA SÃO CARLOS LTA ME em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 01:46

Decorrido prazo de ED CARLOS CABRAL DA SILVA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/06/2025, 01:27

Publicado SENTENÇA em 17/06/2025.

17/06/2025, 01:27

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 11:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/06/2025, 11:41

Todas as movimentações(166)

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 09:00

Decorrido prazo de ANTÔNIO REIS DOS SANTOS em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:39

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:03

Juntada de certidão

Documentos

SENTENÇA

•16/06/2025, 11:41

DESPACHO

•11/03/2025, 08:04

09/09/2025, 09:51

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/09/2025, 07:37

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 07:36

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 12:46

Decorrido prazo de GERSON ROSA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 02:15

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA SÃO CARLOS LTA ME em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 01:46

Decorrido prazo de ED CARLOS CABRAL DA SILVA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/06/2025, 01:27

Publicado SENTENÇA em 17/06/2025.

17/06/2025, 01:27

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 11:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/06/2025, 11:41

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 12:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/05/2025 23:59.

09/05/2025, 21:10

Decorrido prazo de ED CARLOS CABRAL DA SILVA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 02:05

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA SÃO CARLOS LTA ME em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:52

Decorrido prazo de GERSON ROSA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:22

Conclusos para julgamento

19/03/2025, 10:47

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/03/2025, 00:12

Publicado DESPACHO em 12/03/2025.

12/03/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 08:05

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 08:04

Conclusos para despacho

06/11/2024, 19:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:04

Juntada de Petição de petição

26/10/2024, 15:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/10/2024, 12:40

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/08/2024 23:59.

01/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 17:52

Decorrido prazo de Antônio Reis dos Santos em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:10

Decorrido prazo de Transportadora São Carlos Lta Me em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:10

Decorrido prazo de Ed Carlos Cabral da Silva em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:09

Decorrido prazo de Gerson Rosa em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:08

Publicado DESPACHO em 25/07/2023.

24/07/2023, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/07/2023, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0012072-05.2015.8.22.0002. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ANTÔNIO REIS DOS SANTOS, CPF nº DESCONHECIDO, ED CARLOS CABRAL DA SILVA, CPF nº DESCONHECIDO, TRANSPORTADORA SÃO CARLOS LTA ME, CNPJ nº DESCONHECIDO, GERSON ROSA, CPF nº DESCONHECIDO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 4.701,18 INTIMAÇÃO - SUSPENSÃO ART. 40 LEF Por ordem e determinação do Juízo, fica a parte exequente INTIMADA da determinação da suspensão do curso da execução pelo período de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, § 1º e § 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF, ante a inércia da(s) intimação. Espigão do Oeste/RO, 20 de julho de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz (a) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 18:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/07/2023, 18:45

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 06/07/2023 23:59.

14/07/2023, 12:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:02

Conclusos para despacho

06/07/2023, 17:42

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 07:29

Decorrido prazo de Antônio Reis dos Santos em 13/02/2023 23:59.

16/02/2023, 18:46

Decorrido prazo de Gerson Rosa em 13/02/2023 23:59.

16/02/2023, 18:02

Decorrido prazo de Transportadora São Carlos Lta Me em 13/02/2023 23:59.

16/02/2023, 17:07

Decorrido prazo de Ed Carlos Cabral da Silva em 13/02/2023 23:59.

16/02/2023, 15:11

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:05

Conclusos para despacho

27/01/2023, 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/01/2023, 09:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/01/2023, 09:16

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/01/2023, 09:16

Determinada a redistribuição dos autos

24/01/2023, 17:31

Conclusos para despacho

10/01/2023, 07:57

Juntada de Petição de petição

28/12/2022, 10:41

Decorrido prazo de Transportadora São Carlos Lta Me em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:50

Decorrido prazo de Ed Carlos Cabral da Silva em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:47

Decorrido prazo de Gerson Rosa em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:47

Decorrido prazo de Antônio Reis dos Santos em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:47

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 15:56

Publicado DECISÃO em 16/12/2022.

15/12/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/12/2022, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2022, 18:00

Conclusos para despacho

12/12/2022, 18:46

Juntada de Petição de petição

09/12/2022, 09:39

Publicado DESPACHO em 25/11/2022.

24/11/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/11/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 12:21

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2022, 15:44

Conclusos para despacho

22/11/2022, 08:18

Decorrido prazo de Ed Carlos Cabral da Silva em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:39

Decorrido prazo de Antônio Reis dos Santos em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:35

Decorrido prazo de Transportadora São Carlos Lta Me em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:34

Decorrido prazo de Gerson Rosa em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:33

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 07:27

Publicado DESPACHO em 18/10/2022.

17/10/2022, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/10/2022, 05:25

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2022, 13:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:02

Conclusos para despacho

27/09/2022, 11:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/09/2022, 11:51

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/09/2022, 11:51

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 11:51

Decorrido prazo de Transportadora São Carlos Lta Me em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:35

Decorrido prazo de Antônio Reis dos Santos em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:32

Decorrido prazo de Ed Carlos Cabral da Silva em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:31

Decorrido prazo de Gerson Rosa em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 13:28

Publicado DECISÃO em 05/09/2022.

02/09/2022, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/09/2022, 06:52

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2022, 14:56

Conclusos para decisão

23/08/2022, 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 09:20

Decorrido prazo de Transportadora São Carlos Lta Me em 11/08/2022 23:59.

12/08/2022, 00:36

Decorrido prazo de Ed Carlos Cabral da Silva em 11/08/2022 23:59.

12/08/2022, 00:36

Decorrido prazo de Antônio Reis dos Santos em 11/08/2022 23:59.

12/08/2022, 00:32

Decorrido prazo de Gerson Rosa em 11/08/2022 23:59.

12/08/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 16:02

Publicado DECISÃO em 21/07/2022.

20/07/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/07/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 20:01

Indeferido o pedido de #Oculto#

18/07/2022, 20:01

Conclusos para decisão

12/07/2022, 10:22

Processo Desarquivado

12/07/2022, 09:51

Juntada de Petição de outras peças

11/07/2022, 16:25

Arquivado Provisoramente

20/06/2022, 16:25

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 16:24

Indeferido o pedido de #Oculto#

10/06/2022, 13:35

Conclusos para despacho

03/06/2022, 15:48

Processo Desarquivado

03/06/2022, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2019, 15:16

Arquivado Provisoriamente

12/08/2019, 12:47

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 12:46

Juntada de certidão

12/08/2019, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2019, 12:11

Conclusos para despacho

02/04/2019, 09:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/03/2019 23:59:59.

07/03/2019, 09:36

Juntada de Petição de petição

28/02/2019, 14:08

Expedição de Outros documentos.

14/02/2019, 16:00

Decorrido prazo de Antônio Reis dos Santos em 05/12/2018 23:59:59.

06/12/2018, 12:08

Decorrido prazo de Ed Carlos Cabral da Silva em 05/12/2018 23:59:59.

06/12/2018, 12:08

Decorrido prazo de Transportadora São Carlos Lta Me em 05/12/2018 23:59:59.

06/12/2018, 12:08

Decorrido prazo de Gerson Rosa em 05/12/2018 23:59:59.

06/12/2018, 12:08

Publicado Despacho em 28/11/2018.

29/11/2018, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/11/2018, 04:45

Expedição de Outros documentos.

26/11/2018, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2018, 10:35

Conclusos para despacho

26/11/2018, 10:22

Conclusos para despacho

26/11/2018, 10:21

Conclusos para decisão

21/11/2018, 15:57

Juntada de Petição de petição

10/10/2018, 09:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/09/2018 23:59:59.

20/09/2018, 03:05

Expedição de Outros documentos.

31/08/2018, 14:43

Juntada de certidão

31/08/2018, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2018, 16:50

Conclusos para despacho

30/08/2018, 16:38

Conclusos para decisão

09/08/2018, 08:33

Juntada de Petição de petição

20/06/2018, 13:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/06/2018 23:59:59.

07/06/2018, 03:03

Expedição de Outros documentos.

16/05/2018, 17:59

Juntada de certidão

16/05/2018, 17:55

Decorrido prazo de Gerson Rosa em 26/03/2018 23:59:59.

27/03/2018, 03:47

Decorrido prazo de Transportadora São Carlos Lta Me em 26/03/2018 23:59:59.

27/03/2018, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/02/2018, 14:24

Expedição de Edital.

05/02/2018, 09:35

Juntada de Petição de petição

17/08/2017, 10:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/07/2017 23:59:59.

07/07/2017, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/06/2017, 00:11

Publicado CERTIDÃO em 21/06/2017.

22/06/2017, 00:11

Expedição de Outros documentos.

19/06/2017, 15:31

Expedição de Outros documentos.

19/06/2017, 08:55

Distribuído por migração de sistemas

09/06/2017, 10:46

DESPACHO

•11/03/2025, 08:04

DESPACHO

•20/07/2023, 18:45

DESPACHO

•14/06/2023, 07:29

DECISÃO

•24/01/2023, 17:31

DECISÃO

•13/12/2022, 18:00

DESPACHO

•22/11/2022, 15:44

DESPACHO

•14/10/2022, 13:46

DECISÃO

•31/08/2022, 14:56

DECISÃO

•18/07/2022, 20:01

DECISÃO

•20/06/2022, 16:24

DECISÃO

•10/06/2022, 13:34

DESPACHO

•02/04/2019, 12:11

DESPACHO

•26/11/2018, 10:35

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•16/06/2025, 11:41

DESPACHO

•11/03/2025, 08:04

DESPACHO

•11/03/2025, 08:04

DESPACHO

•20/07/2023, 18:45

DESPACHO

•14/06/2023, 07:29

DECISÃO

•24/01/2023, 17:31

DECISÃO

•13/12/2022, 18:00

DESPACHO

•22/11/2022, 15:44

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•14/10/2022, 13:46

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•31/08/2022, 14:56

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•18/07/2022, 20:01

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•20/06/2022, 16:24

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•10/06/2022, 13:34

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•02/04/2019, 12:11

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•26/11/2018, 10:35

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•30/08/2018, 16:50