Cautelar Inominada Criminal 7002525-17.2023.8.22.0008 - TJRO

Cautelar Inominada Criminal 7002525-17.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

27/01/2025, 14:04

Arquivado Definitivamente

21/08/2023, 09:19

Juntada de certidão trânsito em julgado

21/08/2023, 09:19

Decorrido prazo de Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:32

Decorrido prazo de ATILA RODRIGUES SILVA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:32

Decorrido prazo de VALE IND E COM DE MADEIRA LTDA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:32

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DE RONDÔNIA - BATALHÃO DE POLICIA AMBIENTAL em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:28

Decorrido prazo de VALE IND E COM DE MADEIRA LTDA em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:25

Decorrido prazo de MARCELO MACEDO BACARO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:18

Publicado INTIMAÇÃO em 25/07/2023.

24/07/2023, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/07/2023, 07:38

Publicado DECISÃO em 25/07/2023.

24/07/2023, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/07/2023, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: VALE IND E COM DE MADEIRA LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ATILA RODRIGUES SILVA - RO9996, MARCELO MACEDO BACARO - RO9327 Requerido(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA e outros (2) INTIMAÇÃO Intimo a parte autora a quanto à Decisão Id. 93594656. Espigão do Oeste (RO), 21 de julho de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, 1954, Fórum de Espigão do Oeste, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Telefone: (69) 3309-8221 E-mail: [email protected] Processo nº: 7002525-17.2023.8.22.0008

24/07/2023, 00:00

Documentos

DECISÃO

•20/07/2023, 18:54

DESPACHO

•14/07/2023, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002525-17.2023.8.22.0008. Autor: VALE IND E COM DE MADEIRA LTDA Réu: P. M. D. R. -. B. D. P. A., S. D. E. D. D. A. -. S., MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Número do Classe: Cautelar Inominada Criminal Trata-se de medida cautelar de produção antecipada de prova criminal requerida pela empresa Vale Indústria e Comércio de Madeiras EIRELI EPP em face do Ministério Público do Estado de Rondônia. Em apertada síntese, a empresa alega ter sofrido fiscalização ambiental pela SEDAM e pelo Batalhão Polícia Ambiental do Estado, ocasião em que os agentes públicos teriam dito que iriam retirar todo o estoque de madeira da empresa. A requerente pede a concessão de medida liminar para que seja feito o exame pericial da madeira apreendida e também a suspensão da ordem de destinação sumária da madeira antes da realização da perícia. O Ministério Público do Estado exarou parecer pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito em razão da inadequação da via eleita, e, subsidiariamente, o reconhecimento da ilegitimidade passiva, o indeferimento dos pedidos cautelares. É o resumo da causa até o momento. Decido. Razão assiste ao Ministério Público. A via eleita pela empresa requerente é inadequada ao fim que se destina, posto que os fatos indicados no pedido, em análise perfunctória, são decorrentes do exercício do poder de polícia da administração pública, na esfera de responsabilidade administrativa. A parte vincula o pedido ao processo nº 7002247-16.2023.8.22.0008, contudo, como bem sinalizado pelo Parquet, o referido procedimento investigatório trata de fatos ocorridos em data anterior a fiscalização ambiental (meados de 2020), não possuindo qualquer relação com aqueles que ensejaram a fiscalização indicada no pedido inicial deste procedimento. Em outros termos, a questão tratada aqui é distinta daquela objeto do processo 7002247-16.2023.8.22.0008. No caso tratado, sob pena de grave violação ao princípio da independência das esferas de responsabilidade, é defeso ao Poder Judiciário imiscuir-se em atividades realizadas pela administração pública no pelo exercício do Poder de Polícia, principalmente quando ausente qualquer tipo de grave ilegalidade, que ainda assim, deveria ser reconhecida e dirimida no âmbito cível correspondente, através da ação cabível contra o Estado. Posto isto, por expressa inadequação da via eleita e ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Defesa técnica intimada via DJe. Transitado em julgado a decisão, nada mais havendo, arquive-se. Espigão d'Oeste, quinta-feira, 20 de julho de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ATILA RODRIGUES SILVA em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALE IND E COM DE MADEIRA LTDA em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DE RONDÔNIA - BATALHÃO DE POLICIA AMBIENTAL em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALE IND E COM DE MADEIRA LTDA em 28/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MACEDO BACARO em 28/07/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 25/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 25/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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