Embargos à Execução 7011139-29.2023.8.22.0002 - TJRO

Embargos à Execução 7011139-29.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

03/10/2024, 17:44

Arquivado Definitivamente

13/05/2024, 11:50

Decorrido prazo de CF MATERIAIS ELETRICOS LTDA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:32

Publicado INTIMAÇÃO em 30/04/2024.

30/04/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

30/04/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 13:16

Recebidos os autos

29/04/2024, 13:15

Juntada de termo de triagem

26/04/2024, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel DECISÃO Processo: 7011139-29.2023.8.22.0002. APELANTE: CF MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADOS DO APELANTE: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726A, BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313 APELADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO - V Classe: Apelação Cível Vistos. CF Materiais Elétricos Ltda interpôs recurso de apelação em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes, nos autos da ação e embargos à execução que opostos contra Cooperativa de Crédito da Amazônia, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I do CPC, vez que o requerente foi devidamente intimado para comprovar o recolhimento das custas processuais, deixando o prazo transcorrer in albis. Em suas razões, insurge contra a sentença, sob o argumento de que restou comprovado nos autos sua condição de hipossuficiência financeira e declarou expressamente não poder suportar as despesas do processo, de modo que atendida a exigência da Lei n. 1.060/50. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença para que seja concedido o benefício da justiça gratuita em seu favor. Sem contrarrazões, ante a ausência de formação processual. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A sentença decidiu pela extinção do processo e indeferimento da inicial (id n. 21414408), uma vez que o apelante não atendeu a determinação para comprovação da situação de hipossuficiência financeira ou recolhimento das custas processuais (id n. 21414407). Sobre o tema, o art. 321 do CPC, estabelece: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (destaquei) O aludido dispositivo não deixa dúvida. A inércia da parte autora implica, necessariamente, no indeferimento da inicial, se, intimada, deixar de cumprir a determinação do juízo, o que ocorreu no caso. Assim, ao deixar de atender à ordem judicial, deverá suportar as consequências de sua omissão. O indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo, é medida que se impõe, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil A propósito, cito precedentes do STJ e desta e. Corte: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. (...) 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o não atendimento da ordem de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. Incidência da Súmula 83. 3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1801005 SP 2020/0321429-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2021) Apelação. Emenda à inicial. Intimação. Inércia. Indeferimento. Evidenciada a ausência de cumprimento da determinação de emenda à inicial, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7042024-05.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 02/07/2019) Posto isso, nego provimento ao recurso e mantenho inalterada a sentença. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, data da assinatura digital. Desembargador Raduan Miguel Filho Relator

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/09/2023, 07:42

Juntada de Petição de apelação

04/09/2023, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 04:19

Publicado SENTENÇA em 29/08/2023.

29/08/2023, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CF MATERIAIS ELETRICOS LTDA, CNPJ nº 33297223000111 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA SENTENÇA CF MATERIAIS ELETRICOS LTDA, qualificada nos autos, ajuizou EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA. A parte autora foi intimada para emenda da inicial, para esclarecimentos e apresentação de documentos, porém, não se manifestou. DECIDO. De acordo com o artigo 321 do Código de Processo Civil/2015, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Acrescenta o parágrafo único do referido artigo que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Desta forma, não cumprida a ordem judicial de emenda à inicial, deve a petição inicial ser indeferida e cancelada a distribuição do feito, nos termos do artigo 330, IV e art. 290 do ambos do Código de Processo Civil/2015. Com efeito, assim disciplina o Artigo 290, do CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. A jurisprudência do Tribunal de Justiça dos Estado de Rondônia, encontra-se consolidada nesse sentido, vejamos: Apelação cível. Embargos de Terceiro. Determinação emenda. Gratuidade. Desistência. Cancelamento da distribuição. Pagamento de custas. Impossibilidade. Recurso Provido. Não citada a parte contrária e sendo formulado pedido de desistência da ação por alegada impossibilidade de recolhimento das custas processuais, há de ser cancelada a distribuição do feito e afastada a imposição do pagamento das respectivas custas, nos termos do art. 290 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001342-97.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 29/07/2021 E ainda: Apelação cível. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Indeferimento inicial. Cancelamento de distribuição. Recurso provido. Considerando a inércia da parte autora em recolher as custas iniciais após o indeferimento da gratuidade, deve ser cancelada a distribuição, razão pela qual não é cabível a condenação ao pagamento das despesas processuais. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7016298-89.2019.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 24/11/2021 A matéria também foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento REsp 1906378/MG, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (REsp 1906378/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021) Posto isso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7011139-29.2023.8.22.0002 Classe: Embargos à Execução Valor da Causa:R$ 9.130,52 INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único c/c art. 330, inciso IV e cancelo a distribuição do feito, com fulcro no art. 290, todos do CPC. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I do mesmo Código. Sem custas processuais, ante a aplicação do art. 290 do CPC. Intime-se. Transitada em julgado esta decisão, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 28 de agosto de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

Indeferida a petição inicial

28/08/2023, 11:52

Documentos

ACÓRDÃO

•31/03/2024, 14:04

DESPACHO

•08/02/2024, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel DECISÃO Processo: 7011139-29.2023.8.22.0002. APELANTE: CF MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADOS DO APELANTE: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726A, BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313 APELADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO - V Classe: Apelação Cível Vistos. CF Materiais Elétricos Ltda interpôs recurso de apelação em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes, nos autos da ação e embargos à execução que opostos contra Cooperativa de Crédito da Amazônia, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I do CPC, vez que o requerente foi devidamente intimado para comprovar o recolhimento das custas processuais, deixando o prazo transcorrer in albis. Em suas razões, insurge contra a sentença, sob o argumento de que restou comprovado nos autos sua condição de hipossuficiência financeira e declarou expressamente não poder suportar as despesas do processo, de modo que atendida a exigência da Lei n. 1.060/50. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença para que seja concedido o benefício da justiça gratuita em seu favor. Sem contrarrazões, ante a ausência de formação processual. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A sentença decidiu pela extinção do processo e indeferimento da inicial (id n. 21414408), uma vez que o apelante não atendeu a determinação para comprovação da situação de hipossuficiência financeira ou recolhimento das custas processuais (id n. 21414407). Sobre o tema, o art. 321 do CPC, estabelece: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (destaquei) O aludido dispositivo não deixa dúvida. A inércia da parte autora implica, necessariamente, no indeferimento da inicial, se, intimada, deixar de cumprir a determinação do juízo, o que ocorreu no caso. Assim, ao deixar de atender à ordem judicial, deverá suportar as consequências de sua omissão. O indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo, é medida que se impõe, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil A propósito, cito precedentes do STJ e desta e. Corte: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. (...) 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o não atendimento da ordem de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. Incidência da Súmula 83. 3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1801005 SP 2020/0321429-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2021) Apelação. Emenda à inicial. Intimação. Inércia. Indeferimento. Evidenciada a ausência de cumprimento da determinação de emenda à inicial, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7042024-05.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 02/07/2019) Posto isso, nego provimento ao recurso e mantenho inalterada a sentença. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, data da assinatura digital. Desembargador Raduan Miguel Filho Relator

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CF MATERIAIS ELETRICOS LTDA, CNPJ nº 33297223000111 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA SENTENÇA CF MATERIAIS ELETRICOS LTDA, qualificada nos autos, ajuizou EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA. A parte autora foi intimada para emenda da inicial, para esclarecimentos e apresentação de documentos, porém, não se manifestou. DECIDO. De acordo com o artigo 321 do Código de Processo Civil/2015, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Acrescenta o parágrafo único do referido artigo que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Desta forma, não cumprida a ordem judicial de emenda à inicial, deve a petição inicial ser indeferida e cancelada a distribuição do feito, nos termos do artigo 330, IV e art. 290 do ambos do Código de Processo Civil/2015. Com efeito, assim disciplina o Artigo 290, do CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. A jurisprudência do Tribunal de Justiça dos Estado de Rondônia, encontra-se consolidada nesse sentido, vejamos: Apelação cível. Embargos de Terceiro. Determinação emenda. Gratuidade. Desistência. Cancelamento da distribuição. Pagamento de custas. Impossibilidade. Recurso Provido. Não citada a parte contrária e sendo formulado pedido de desistência da ação por alegada impossibilidade de recolhimento das custas processuais, há de ser cancelada a distribuição do feito e afastada a imposição do pagamento das respectivas custas, nos termos do art. 290 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001342-97.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 29/07/2021 E ainda: Apelação cível. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Indeferimento inicial. Cancelamento de distribuição. Recurso provido. Considerando a inércia da parte autora em recolher as custas iniciais após o indeferimento da gratuidade, deve ser cancelada a distribuição, razão pela qual não é cabível a condenação ao pagamento das despesas processuais. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7016298-89.2019.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 24/11/2021 A matéria também foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento REsp 1906378/MG, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (REsp 1906378/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021) Posto isso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7011139-29.2023.8.22.0002 Classe: Embargos à Execução Valor da Causa:R$ 9.130,52 INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único c/c art. 330, inciso IV e cancelo a distribuição do feito, com fulcro no art. 290, todos do CPC. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I do mesmo Código. Sem custas processuais, ante a aplicação do art. 290 do CPC. Intime-se. Transitada em julgado esta decisão, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 28 de agosto de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7011139-29.2023.8.22.0002. EMBARGANTE: CF MATERIAIS ELETRICOS LTDA, CNPJ nº 33297223000111 ADVOGADOS DO EMBARGANTE: BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA DECISÃO Antes de analisar o pedido de gratuidade da justiça, formulado pela parte autora, determino sua intimação para comprovar, documentalmente, a suposta hipossuficiência alegada, vez que a CTPS, por si só, não faz esta prova. Ademais, em que pese as argumentações expostas pela parte autora de que é hipossuficiente, estas não são suficientes para comprovar a alegada miserabilidade. O atual entendimento da jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, é o de que não basta o pedido de assistência judiciária gratuita. Neste sentido, entendimento pacificado no Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação. Recurso improvido. O diferimento do pagamento das custas ao final do processo não é medida descabida, mas razoável e proporcional à problemática autoral trazida ao Judiciário, sobretudo porque é entendimento já consolidado por esta Egrégia Corte que, conquanto a simples declaração de pobreza aliada à situação fática apresentada pode ser o suficiente para o deferimento do benefício, é possível que o magistrado investigue a real situação do requerente, exigindo a respectiva prova, quando os fatos levantarem dúvidas acerca da hipossuficiência alegada. Ausente a comprovação da situação de hipossuficiência, não há como ser deferido o pedido da gratuidade, impondo-se a manutenção da decisão agravada nesse ponto. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800075-56.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 16/12/2020). Salienta-se que deve o juízo agir com máxima cautela para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Seria irregular a concessão de benefício de assistência judiciária gratuita àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade). Ademais, nos termos do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil deverá apresentar cópia de sua última declaração de imposto de renda, extrato de contas bancárias, declaração do IDARON, do DETRAN, do Cartório de Imóveis em nome da autora e de seu representante legal, dentre outros, os quais, juntos, podem embasar o pedido de gratuidade. Dessa forma, emende-se a inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, extinção ou arquivamento, trazendo aos autos elementos comprobatórios da situação de insuficiência econômica e/ou proceder o recolhimento das custas. Decidindo-se pelo recolhimento das custas, estas serão no percentual de 2% sobre o valor da causa, nos termos do Art. 12, I e § 1º,da Lei Estadual 3896/2016. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 20 de julho de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$ 9.130,52

21/07/2023, 00:00

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