Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001450-13.2023.8.22.0017 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001450-13.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ONEIR FERREIRA DE SOUZA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de ONEIR FERREIRA DE SOUZA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:55

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 17:28

Arquivado Definitivamente

14/08/2023, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

11/08/2023, 01:55

Publicado SENTENÇA em 11/08/2023.

11/08/2023, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: SANDALIO MORANTE OYA NETO ADVOGADOS DO REQUERENTE: ONEIR FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6475A, CIDINEIA GOMES DA ROCHA, OAB nº RO6594A Parte requerida: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, AV. NILO PEÇANHA N. 4513 4513, AV. NILO PEÇANHA N. 4513, BAIRRO REDONDO BAIRRO REDONDO - 76954-970 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE SENTENÇA A parte autora, por meio da manifestação retro, pugnou pela desistência da demanda. Assim, considerando-se o que estabelece o art. 200, parágrafo único, do CPC, HOMOLOGO por sentença a desistência, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, daquele códex. Por consequência, fica revogado eventual comando antecipatório. Sem custas e honorários. Arquive-se. Alta Floresta D'Oeste quinta-feira, 10 de agosto de 2023 às 14:15. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL Processo n.: 7001450-13.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Adicional de Insalubridade Valor da causa: R$ 50.401,37 (cinquenta mil, quatrocentos e um reais e trinta e sete centavos) Parte

11/08/2023, 00:00

Extinto o processo por desistência

10/08/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 14:16

Conclusos para julgamento

02/08/2023, 08:55

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 13:12

Publicado DECISÃO em 25/07/2023.

24/07/2023, 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/07/2023, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SANDALIO MORANTE OYA NETO ADVOGADOS DO REQUERENTE: ONEIR FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6475A, CIDINEIA GOMES DA ROCHA, OAB nº RO6594A Parte requerida: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, AV. NILO PEÇANHA N. 4513 4513, AV. NILO PEÇANHA N. 4513, BAIRRO REDONDO BAIRRO REDONDO - 76954-970 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL Processo n.: 7001450-13.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Adicional de Insalubridade Valor da causa: R$ 50.401,37 (cinquenta mil, quatrocentos e um reais e trinta e sete centavos) Parte Vistos. DA TUTELA DE URGÊNCIA Além de ser vedada a concessão de medidas liminares contra a Fazenda Pública que esgotem, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação1, para que se antecipem efeitos da tutela faz-se imprescindível reportar-se a alegação da parte a conjuntura representativa de risco considerável. No caso dos autos, SANDALIO MORANTE OYA NETO simplesmente requereu o restabelecimento, in limine litis, da percentagem que antes vinha sendo utilizada para o pagamento do adicional de insalubridade, pois que seria "um direito líquido e certo" seu (id 93177411, p. 6). A propósito, a situação lamentada persiste desde de julho de 2021, ou seja, há quase dois anos; considerável lapso de tempo que, evidentemente, mostra-se incompatível com a ideia de urgência. Ante o exposto e firme, ainda, nos arts. 3º da Lei n. 12.153/09 e 300 do CPC, deixo de antecipar a tutela. DA NECESSIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL Nos termos do § 2º do art. 2º da Lei n.º 12.153/09, “quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial Fazendário, a soma de 12 parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder” a 60 salários mínimos. Assim, e considerando-se o que estabelece o art. 321 da Lei Adjetiva Civil, deverá o(a) autor(a), no prazo de quinze dias, emendar a inicial, trazendo aos autos demonstrativo atualizado do crédito, acrescido de uma prestação anual (art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, c.c. art. 2º, § 2º, da LJEFP). Transcorrido o prazo, faça-se concluso. Serve este(a) de mandado/carta de intimação. Alta Floresta D'Oeste quinta-feira, 20 de julho de 2023 às 17:54. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito ____________ 1 A Lei n. 9.494/97 (art. 1º) determina a aplicação dos arts. 1º, 3º e 4º da Lei n. 8.437/92 à tutela antecipada.

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 17:54

Documentos

PETIÇÃO

•15/08/2023, 17:28

SENTENÇA

•10/08/2023, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SANDALIO MORANTE OYA NETO ADVOGADOS DO REQUERENTE: ONEIR FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6475A, CIDINEIA GOMES DA ROCHA, OAB nº RO6594A Parte requerida: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, AV. NILO PEÇANHA N. 4513 4513, AV. NILO PEÇANHA N. 4513, BAIRRO REDONDO BAIRRO REDONDO - 76954-970 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL Processo n.: 7001450-13.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Adicional de Insalubridade Valor da causa: R$ 50.401,37 (cinquenta mil, quatrocentos e um reais e trinta e sete centavos) Parte Vistos. DA TUTELA DE URGÊNCIA Além de ser vedada a concessão de medidas liminares contra a Fazenda Pública que esgotem, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação1, para que se antecipem efeitos da tutela faz-se imprescindível reportar-se a alegação da parte a conjuntura representativa de risco considerável. No caso dos autos, SANDALIO MORANTE OYA NETO simplesmente requereu o restabelecimento, in limine litis, da percentagem que antes vinha sendo utilizada para o pagamento do adicional de insalubridade, pois que seria "um direito líquido e certo" seu (id 93177411, p. 6). A propósito, a situação lamentada persiste desde de julho de 2021, ou seja, há quase dois anos; considerável lapso de tempo que, evidentemente, mostra-se incompatível com a ideia de urgência. Ante o exposto e firme, ainda, nos arts. 3º da Lei n. 12.153/09 e 300 do CPC, deixo de antecipar a tutela. DA NECESSIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL Nos termos do § 2º do art. 2º da Lei n.º 12.153/09, “quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial Fazendário, a soma de 12 parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder” a 60 salários mínimos. Assim, e considerando-se o que estabelece o art. 321 da Lei Adjetiva Civil, deverá o(a) autor(a), no prazo de quinze dias, emendar a inicial, trazendo aos autos demonstrativo atualizado do crédito, acrescido de uma prestação anual (art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, c.c. art. 2º, § 2º, da LJEFP). Transcorrido o prazo, faça-se concluso. Serve este(a) de mandado/carta de intimação. Alta Floresta D'Oeste quinta-feira, 20 de julho de 2023 às 17:54. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito ____________ 1 A Lei n. 9.494/97 (art. 1º) determina a aplicação dos arts. 1º, 3º e 4º da Lei n. 8.437/92 à tutela antecipada.

21/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ONEIR FERREIRA DE SOUZA em 16/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ONEIR FERREIRA DE SOUZA em 15/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

Publicado SENTENÇA em 11/08/2023.

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 25/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

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