Execução de Título Extrajudicial 7002505-26.2023.8.22.0008 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002505-26.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: P H M DA SILVA SERV. DE AGRONOMIA E CONSULTORIA AGRICOLAS E PECUARIAS, CNPJ nº 40797041000175, RIO GRANDE DO SUL 3494 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) EXECUTADO: MAXSUEL FROES SANTOS, PIAUI 4566, (69) 98455-2197 OU (69) 99979-2146 JORGE TEIXEIRA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O boleto/carnê devidamente acompanhado dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência dos títulos executivos extrajudiciais. Neste sentido, o comprovante de protesto (que representa a inadimplência do boleto bancário) acompanhado das notas fiscais, documentos que comprovam a efetivação da venda ou serviço e o boleto, propriamente dito, possui força para embasar a ação judicial (execução de título extrajudicial). A propósito: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. As duplicatas virtuais – emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica – podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1.024.691/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGUI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe de 12/04/2011, g.n) No entanto, verifica-se que a parte autora juntou boletos/carnês sem a comprovação da entrega do produto ou da prestação dos serviços, e desacompanhados de protesto. Assim, EXEQUENTE: P H M DA SILVA SERV. DE AGRONOMIA E CONSULTORIA AGRICOLAS E PECUARIAS, CNPJ nº 40797041000175, RIO GRANDE DO SUL 3494 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Procedimento do Juizado Especial Cível 7002505-26.2023.8.22.0008 intime-se a parte autora, para em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, devendo juntar aos autos comprovante de entrega do produto ou da prestação dos serviços, e Instrumentos de Protestos relativos aos boletos/carnês, dos quais se pretende a execução ou adequar o rito da ação para ação de conhecimento sob pena de indeferimento da inicial. Para diligência no prazo fixado, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 320, 321 e 332, § 1º do CPC. Para tanto, SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, observando-se o seguinte endereço para localização:

21/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MAXSUEL FROES SANTOS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de P H M DA SILVA SERV. DE AGRONOMIA E CONSULTORIA AGRICOLAS E PECUARIAS em 05/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 01/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de P H M DA SILVA SERV. DE AGRONOMIA E CONSULTORIA AGRICOLAS E PECUARIAS em 16/10/2023 23:59.

Mandado devolvido sorteio

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

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