Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011127-15.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011127-15.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ALINE BETTKER, RUA FLORÊNCIO DE ABREU 1945, CASA CENTRO - 98804-560 - SANTO ÂNGELO - RIO GRANDE DO SUL Advogado do requerente: ROSELEIA DE LURDES PATIAS PERINGER, OAB nº RS78850 Requerido/Executado: MUNICIPIO DE ARIQUEMES, AVENIDA TANCREDO NEVES 2166 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Processo nº: 7011127-15.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Acidente de Trânsito Requerente/ Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais promovida por ALINE BETTKER em face de o MUNICÍPIO DE ARIQUEMES. A parte autora sustenta que teve seu nome protestado, pelo não pagamento de ISS, o que gerou as Certidões de Dívida Ativa de números 1358426/2018, 1638744/2019, 1712532/2020, 1786662/2021 e 1863730/2022, sendo que prestou o serviço de médica plantonista perante o requerido somente em 2018/2019, tendo solicitado seu desligamento em junho de 2019. Disse que a situação lhe causou grave abalo moral. O requerido alega que retirou o nome da autora do protesto e deu baixa às certidões de dívida ativa que não possuíam fato gerador, e que a autora efetuou o parcelamento da CDA de 2022. Requer a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Pois bem. No mérito a ação é procedente em parte. O ente requerido não se desfaz da culpa nem contrapõe a documentação trazida ao feito, pelo contrário, reconhece que houve cobrança inadequada pela inclusão dos tributos no cadastro ao autor. Informa, ainda, que promoveu com a exclusão do protesto e que a autora efetuou o parcelamento da CDA de 2022. Porém, estas razões não se mostram suficientes a afastar o direito autoral, impondo-se a procedência da demanda. Errou o Município, agindo ilicitamente ao cobrar, negativar e protestar pessoa que não é o atual contribuinte do tributo, pelo que a questão controvertida cinge-se na comprovação dos danos morais aduzidos. A responsabilidade civil do ente público se encontra prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que reza: art. 37 - […] § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O ordenamento jurídico, em relação à responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público, adotou a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual a obrigação de indenizar incumbe a quem, em razão de um procedimento lícito ou ilícito, produziu uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem. Para configurá-la, basta, pois, a mera relação causal entre o comportamento e o dano, só podendo ser elidida pela culpa exclusiva da vítima, ou ocorrência de caso fortuito ou força maior, não havendo que se falar na existência de culpa. Trata-se da teoria do risco administrativo. Também acerca da responsabilidade civil, o art. 927 do Código Civil preceitua que aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O fato descrito na inicial demonstra que sim, houve dano moral, diante da injusta negativação e injusto protesto do nome do autor, pelo Município de Ariquemes, que não agiu com zelo e cuidado na prestação do serviço. Acerca da responsabilidade do Município requerido, esta é indiscutível, posto que é seu dever adotar todas as medidas para cobrar os seus impostos de quem realmente é contribuinte. No que se refere à ocorrência do dano moral, razão assiste o demandante, já que o fato vivenciado pela mesma causou-lhe além de prejuízos de ordem moral, em relação ao fato estar com o nome protestado e junto aos órgãos de proteção ao crédito, pois isso fere sua imagem e impossibilita a compra a crédito e a feitura de diversos negócios jurídicos. Desse modo, restou claramente evidenciado no caso em apreço a ocorrência dos danos morais, razão pela qual este pedido, deve ser julgado procedente. Nesse sentido, colaciono o entendimento da Turma Recursal do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: FAZENDA PÚBLICA. PROTESTO DE DÍVIDA DE IPTU. ISENÇÃO. ERRO CONFESSADO. OUTRA ANOTAÇÃO DISCUTIDA EM JUÍZO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - O dano moral proveniente de protesto indevido de título é presumido, sendo, desse modo, desnecessária a comprovação do prejuízo sofrido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7006219-47.2016.822.0005, Rel. Juiz Amauri Lemes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 02/09/2019.); e JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. PROTESTO DE DÍVIDA DE IPTU. DÉBITO DE TERCEIRO. ERRO CONFESSADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O dano moral proveniente de protesto indevido de título é presumido, sendo, desse modo, desnecessária a comprovação do prejuízo sofrido, mormente se nos autos sobejam provas acerca da inexistência de vínculo entre a propriedade sobre o qual recai débito de IPTU e a pessoa cobrada indevidamente. (RECURSO INOMINADO 7000652-69.2015.822.0005, Rel. Juiz Jorge Luiz dos S. Leal, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 27/10/2017.) Considerando o caso dos autos e com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, para que surtam os efeitos daí decorrentes, a fim de condenar o Município de Ariquemes ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), já atualizada nesta data (súmula 362 do STJ). O valor da indenização acima deverá ser acrescidas com juros nos termos da Lei n. 9.494/97, a partir desta data. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Cumpra-se. Arquive-se oportunamente. Ariquemes/RO, quarta-feira, 18 de outubro de 2023 Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ALINE BETTKER, CPF nº 01378366000, RUA FLORÊNCIO DE ABREU 1945, CASA CENTRO - 98804-560 - SANTO ÂNGELO - RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO DO REQUERENTE: ROSELEIA DE LURDES PATIAS PERINGER, OAB nº RS78850 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARIQUEMES,, - DE 3900/3901 A 4123/4124 - 76873-534 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - 7011127-15.2023.8.22.0002 Recebo a inicial nos termos da Lei 12.153/09. Considerando os princípios informadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e a informalidade e tendo em vista, sobretudo, que no caso dos autos a questão tratada é meramente de direito, sem necessidade de produção de provas orais, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, posto que tal providência gerará morosidade ao feito sem qualquer benefício prático às partes. Cite-se e intime-se a parte requerida, qual seja o município de Ariquemes, para que apresente resposta no prazo de 30 dias a contar da citação/intimação. Ressalta-se que, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/2009, não há prazos diferenciados para a prática de nenhum ato processual para a Fazenda Pública no procedimento instituído por esta Lei. Caso a Fazenda Pública tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo que tiver a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para esse fim. Caso não tenha interesse ou possibilidade de acordo, determino que informe isso nos autos por ocasião de sua contestação a fim de evitar possíveis alegações de cerceamento do direito de a parte se conciliar. Caso exista pedido de dano moral no caso em tela, as partes deverão observar se é caso de dano moral presumido e em caso negativo, deverão juntar declaração de suas testemunhas com firma reconhecida em Cartório relativamente ao fato constitutivo do direito que pretendem provar. Ocorrendo a juntada de Termo de Declaração de Testemunha, desde já fica determinada a intimação da parte contrária para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, sob pena de julgamento no estado em que se encontra. Em todo caso, se alguma das partes tiver interesse na produção de provas orais, determino que se manifestem nos autos informando tal interesse no prazo de 15 (quinze) dias, hipótese em que o direito de as partes produzirem provas será devidamente assegurado. Por outro lado, a não manifestação das partes no prazo ora assinalado, será interpretada como desinteresse em produção de provas orais. Apresentada a contestação, dê-se vistas à parte autora para apresentar impugnação no prazo de 10 (dez) dias e após, inexistindo pedido de produção de provas orais, faça-se conclusão dos autos para sentença. Cancele-se eventual audiência designada automaticamente pelo sistema PJe, retirando-a da pauta. Cumpra-se servindo o presente como comunicação/carta de citação/carta de intimação/mandado/ofício/carta precatória. Ariquemes, data e horário certificados no sistema PJe. Fernanda Pereira Ribeiro

21/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de RPV.

Juntada de certidão

Expedição de RPV.

Expedição de RPV.

Decorrido prazo de ALINE BETTKER em 15/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Publicado DECISÃO em 22/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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