Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003326-58.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003326-58.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ROBERTO LOPES DOS SANTOS Advogado/Requerente/Exequente: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046A, SERGIO MAGESKY DUTRA, OAB nº RO12297, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado/Requerido/Executado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7003326-58.2022.8.22.0010 Requerente/ Indefiro o requerimento de id. 85790670, pelos motivos ja expostos na decisão Num. 80519550 - Pág. 1 a 4. O tema 1066/STF, que previa a possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o INSS realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo, foi cancelado. Ou seja, o Poder Judiciário não pode intervir na organização administrativa da Autarquia ré. Considerando ainda as recentes informações de que fila de segurados que aguarda perícia junto ao INSS ultrapassa 1 milhão, admitir o ingresso judicial sem resistência/negativa da autarquia previdenciária, significa admitir que toda demanda será direcionada diretamente ao Poder Judiciário, restando esgotada a necessidade de prévio requerimento administrativo. Esclareço que o Poder Judiciário não é gestor ou substitutivo ao INSS. Da mesma forma o ajuizamento da ação diretamente, sem aguardar a perícia e manifestação da Autarquia, prejudica aos demais pretensos beneficiários, que estão aguardando suas perícias. Assim, DETERMINO a suspensão deste feito pelo prazo de noventa dias, pois a perícia está marcada para 18 de outubro de 2023 (Num. 85790677 - Pág. 1), ou até a resposta do requerimento administrativo formulado junto ao INSS – o que ocorrer primeiro. Decorrido este prazo, intime-se o autor para manifestação. Advirto que a não comprovação da resposta do pedido administrativo ensejará o indeferimento da inicial. Pelo princípio da cooperação, poderá a parte autora requerer prosseguimento da presente ação a qualquer momento após a resposta do requerimento administrativo. Intime-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 21 de julho de 2023, 05:26 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Provisoriamente

Juntada de certidão

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legal

Todos os documentos(18)