Execução de Título Extrajudicial 7020181-08.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7020181-08.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/08/2023, 16:35

Juntada de certidão trânsito em julgado

24/08/2023, 19:43

Decorrido prazo de SAMANTA CARVALHO MENDONCA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:28

Decorrido prazo de PAMALA GLICINA UMBELINO DA CRUZ em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:28

Decorrido prazo de M A COSTA NASCIMENTO - ME em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:45

Publicado SENTENÇA em 25/07/2023.

24/07/2023, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/07/2023, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: M A COSTA NASCIMENTO - ME, MARECHAL DEODORO 2433, SALA A CENTRO - 76801-106 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SAMANTA CARVALHO MENDONCA, OAB nº RO8373 EXECUTADO: PAMALA GLICINA UMBELINO DA CRUZ, RUA CHIRLEANE 7425, - DE 7100/7101 A 7499/7500 ESPERANÇA DA COMUNIDADE - 76825-080 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Sentença TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7020181-08.2023.8.22.0001 Trata-se de ação monitória movida por M A COSTA NASCIMENTO- ME em face de PAMALA GLICINA UMBELINO DA CRUZ. Pretende a parte autora, a citação do réu para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias. Todavia, no rito dos juizados especiais, não é admissível as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais, a teor do que estabelece o enunciado 8 do FONAJE: ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. A ação monitória tem rito especial próprio, previsto nos artigos 700 e seguintes do CPC, não podendo ser modificado para adaptar-se a ação ao rito dos juizados especiais cíveis, cujo regramento está descrito na Lei 9.099/1995. Com efeito, resta claro que o pedido não se amolda às regras da Lei 9.099/95, devendo assim seguir o rito próprio da parte especial do Código de Processo Civil. Em razão da inadmissibilidade do procedimento, é devida a extinção do processo, conforme dispõe a normativa do art. 51 da Lei n. 9099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei n. 9099/95. Sem custas, nos termos do art. 54 e 55 da Lei n. 9099/95. Certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se. Serve o presente como comunicação. Porto Velho/RO, 21 de julho de 2023. Haroldo de Araújo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto Designado para responder (PORTARIA n.258/2023-CGJ, de 26/06/2023) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 09:17

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

21/07/2023, 09:17

Conclusos para despacho

15/05/2023, 17:07

Decorrido prazo de PAMALA GLICINA UMBELINO DA CRUZ em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:38

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

02/05/2023, 14:30

Publicado DESPACHO em 17/04/2023.

14/04/2023, 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 22:23

Documentos

SENTENÇA

•21/07/2023, 09:17

DESPACHO

•13/04/2023, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: M A COSTA NASCIMENTO - ME, MARECHAL DEODORO 2433, SALA A CENTRO - 76801-106 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SAMANTA CARVALHO MENDONCA, OAB nº RO8373 EXECUTADO: PAMALA GLICINA UMBELINO DA CRUZ, RUA CHIRLEANE 7425, - DE 7100/7101 A 7499/7500 ESPERANÇA DA COMUNIDADE - 76825-080 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Sentença TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7020181-08.2023.8.22.0001 Trata-se de ação monitória movida por M A COSTA NASCIMENTO- ME em face de PAMALA GLICINA UMBELINO DA CRUZ. Pretende a parte autora, a citação do réu para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias. Todavia, no rito dos juizados especiais, não é admissível as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais, a teor do que estabelece o enunciado 8 do FONAJE: ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. A ação monitória tem rito especial próprio, previsto nos artigos 700 e seguintes do CPC, não podendo ser modificado para adaptar-se a ação ao rito dos juizados especiais cíveis, cujo regramento está descrito na Lei 9.099/1995. Com efeito, resta claro que o pedido não se amolda às regras da Lei 9.099/95, devendo assim seguir o rito próprio da parte especial do Código de Processo Civil. Em razão da inadmissibilidade do procedimento, é devida a extinção do processo, conforme dispõe a normativa do art. 51 da Lei n. 9099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei n. 9099/95. Sem custas, nos termos do art. 54 e 55 da Lei n. 9099/95. Certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se. Serve o presente como comunicação. Porto Velho/RO, 21 de julho de 2023. Haroldo de Araújo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto Designado para responder (PORTARIA n.258/2023-CGJ, de 26/06/2023) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

24/07/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de SAMANTA CARVALHO MENDONCA em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAMALA GLICINA UMBELINO DA CRUZ em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de M A COSTA NASCIMENTO - ME em 04/08/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 25/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAMALA GLICINA UMBELINO DA CRUZ em 10/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

Publicado DESPACHO em 17/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(19)

legal