Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002140-49.2017.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002140-49.2017.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FIORINDO CHERRI, CPF nº 08555370272, GLEBA 40 SETOR SUL ZONA RURAL - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: THIAGO POLLETINI MARTINS, OAB nº RO5908A NÃO DENUNCIADO: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES, AVENIDA FARQUAR 02986 C5 E C5 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002140-49.2017.8.22.0018 Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública no qual houve impugnação ao cumprimento de sentença por exceção de execução. Instada a se manifestar, a parte exequente concordou com a irresignação da fazenda executada, motivo pelo qual acolho a impugnação ao cumprimento de sentença. Ademais, indefiro o pedido de sequestro, porquanto não há necessidade de adoção de tal medida cujo caráter é excepcionalíssimo. Considerando que o exequente concorda com os valores apresentados pela fazenda executada (ID 90880692), o pagamento do valor apresentado é medida de rigor. Constata-se que a parte exequente outrora havia renunciado expressamente o valor excedente para que a obrigação fosse paga por meio de expedição de RPV (ID 88180430), contudo, considerando que houve mudança fatídica no deslinde dos autos, faz-se necessária nova manifestação. 1) Posto isso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, ratificar a renúncia ao valor excedente para que o pagamento seja efetuado através de RPV. Acaso a parte confirme a referida renúncia, proceda-se com o que segue: 2) Requisite-se o(s) pagamento(s) do valor principal e dos honorários através de RPV. Expedido a ordem de RPV, arquive-se o feito enquanto aguarda o pagamento. Caso seja necessário, providencie a escrivania a intimação da parte credora para que forneça os documentos necessários para instruírem o expediente. 3) Com a comprovação do cumprimento da(s) RPV(s): a) Expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores que serão depositados judicialmente, autorizando o saque pelo advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto. b) Após, intime-se o (a) patrono da parte autora para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo no prazo de 05 dias, comprovar o levantamento do (s) mesmo(s). Não havendo levantamento, transfira o valor para a conta única centralizadora do TJ/RO (Conforme Provimento nº 016/2010-CG), devendo a conta judicial ser zerada e encerrada. Somente então, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Intimem-se. SIRVA-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste/RO, 15 de setembro de 2023. Ane Bruinjé Juiz (a) de Direito

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FIORINDO CHERRI, CPF nº 08555370272, GLEBA 40 SETOR SUL ZONA RURAL - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: THIAGO POLLETINI MARTINS, OAB nº RO5908A NÃO DENUNCIADO: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES, AVENIDA FARQUAR 02986 C5 E C5 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002140-49.2017.8.22.0018 Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, por meio do qual a parte executada sustenta excesso de execução, vez que a parte exequente teria utilizado juros de mora diverso do aplicável ao caso. A parte exequente aduziu que à impugnação ao cumprimento de sentença é intempestiva, bem como supostamente a parte executada não ter demonstrado cálculos reais. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Preliminarmente Inicialmente, cumpre-se ressaltar que não assiste razão ao exequente quando argumenta que a impugnação apresentado pelo executado é intempestiva, porquanto esta foi apresentada exatamente no último dia do prazo (17/05/2023), razão pela qual a peça é tempestiva. No que tange à alegação de que não foram apresentados cálculos reais, entendo que a executada demonstrou memória de cálculo (ID 90880692), bem como argumentou com todos as fundamentações que reputou cabível a presente impugnação, inclusive, alegando o valor exato do excesso da execução, qual seja, R$ 2.481,53. Superada as preliminares arguidas pelo exequente, passo à análise do mérito. Da impugnação do cumprimento de sentença e o suposto excesso de execução. A análise da fazenda estadual acerca do excesso de execução, cinge-se na incidência do juros de mora, pois entende que o exequente utilizou o percentual incorreto ao ter utilizado juros fixos em 12% ao ano, sem considerar que a caderneta de poupança, rege-se pelo disposto no artigo 12 da Lei nº 8.177/1991. Desta forma, o executado entende que o cálculo deve ser refeito com a incidência dos juros de mora no termo supra, nesse termos, há um excesso de execução no importe de R$ 2.4851,53, conforme memória de Cálculos ID 90880692. Pois bem. 1) A fim de evitar eventuais nulidades encaminhe-se os autos para a Contadoria Judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, ofertar a realização dos cálculos, utilizando como critério de correção monetária os termos aplicáveis pelo nosso Tribunal, observadas as orientações do Acórdão de ID 45141657, o qual determinou a correção desde a data do desembolso de cada parcela. Com a apresentação dos cálculos pela contadoria judicial, dê-se ciência às partes para caso queiram impugnar no prazo de 10 (dez) dias. Somente então, venham-me os autos conclusos. SIRVA-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste/RO, 21/07/2023. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz (a) de Direito

24/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 09/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FIORINDO CHERRI em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FIORINDO CHERRI em 04/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Publicado SENTENÇA em 02/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(31)