Cumprimento de sentença 7000457-94.2023.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000457-94.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000457-94.2023.8.22.0008. REQUERENTE: RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA, OAB nº RO4688, LUIZ FELIPE GUEDES DA SILVA, OAB nº RO12061 Polo Passivo: BANCO CETELEM S.A. ADVOGADOS DO REQUERIDO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, OAB nº PA24039, PROCURADORIA DO BANCO CETELEM S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, art. 38 da Lei nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: CARLOS ROBERTO VIEIRA DE MOURA ADVOGADOS DO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e pedido de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela provisória de urgência proposta por CARLOS ROBERTO SANTOS DE MOURA em desfavor de BANCO CETELEM S.A., ambos já qualificadas, alegando, em síntese, ter sido surpreendido com a negativação de seu nome em decorrência de dívida já paga. Afirma que contratou financiamento junto à parte ré e que, mesmo após o pagamento integral do valor financiado, no dia 07/04/2022 teve seu nome erroneamente negativado pela existência de suposto débito relativo ao Contrato nº 44623711729001, cujo pagamento integral fora previamente efetuado no dia 15/04/2021. Argumenta, ainda, que não fora notificado da inscrição e, no intuito de ver a situação resolvida, efetuou o pagamento no valor de R$195,22 (cento e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos) para retirar seu nome do cadastro de maus pagadores. Ao final, requereu a procedência do pedido com a declaração de inexistência do débito e a condenação da parte requerida ao ressarcimento do valor indevidamente pago (R$195,22), com a repetição do indébito, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Pois bem. O feito encontra-se suficientemente instruído, já sendo possível o seu julgamento antecipado, por desnecessária a produção de quaisquer outras provas em audiência segundo o que já exsurge incontroverso nos autos, a teor do disposto no art. 330, inc. I do CPC. Não obstante se apliquem ao caso presente as normas de direito do consumidor, indefere-se o pedido de inversão do ônus da prova, pois desnecessário, sendo já possível o julgamento antecipado da lide em razão dos elementos de convicção a este tempo já presentes nos autos. Dispõe o artigo 373, I, do CPC/2015, que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Por outro lado, à parte requerida cabe exibir, de modo concreto, coerente e seguro, os elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC/2015). Convém esclarecer que, no que concerne ao ônus probatório, inobstante existir a possibilidade de ser invertido em favor da parte hipossuficiente na relação consumerista, a técnica processual não é automática. Depende de pedido fundamentado, o que não se vislumbra nos autos. Por outro lado, a documentação probante juntada pelas partes é suficiente para indicar o caminho das circunstâncias que permearam a relação. Assim sendo, indefere-se o pedido de inversão do ônus da prova, não obstante aplicáveis no caso em exame as normas de direito consumerista. Inexistindo questões preliminares e prejudiciais, passa-se ao exame do mérito, doravante. Os documentos postos nos autos, mormente o acostado ao ID: 86947636, demonstra claramente que o autor, de fato, teve seu nome negativado por força do débito oriundo do contrato nº 44623711729001, com vencimento em 09/02/2022, por ordem da ré, isso em 07/04/2022. Os documentos citados atestam, pois, que à época do protesto - em 07/04/2022 - a dívida já se encontrava totalmente adimplida, conforme fez prova o autor aos IDs: 86947633 e 86947635. Destarte, resta claro que a cobrança e negativação pessoal do requerente foi realizada de forma equivocada, ou seja, após a satisfação integral da obrigação. Ademais, a contraparte não foi capaz de desconstituir o direito do autor, vez que limitou-se apenas em afirmar a regularidade da contratação do financiamento, o que sequer fora questionado pelo autor. Deste modo, restam evidenciados o ilícito e o dano dele decorrente, ambos consubstanciados nos documentos instruídos ao feito, deixando clara a necessidade de reparação por parte do requerido. Dispõe o artigo 927 do Código Civil que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Com efeito, o ato ilícito resta caracterizado pela ação voluntária e negligente da ré, que negativou o nome do autor sem justa causa e sem ter adotado as cautelas inerentes ao dever de cuidado que lhe impunha o postulado da boa-fé objetiva, descortinada de sua atuação no mercado consumerista. O dano, por sua vez, resta evidenciado pelas consequências danosas ao requerente, derivadas da inclusão do seu nome junto ao cadastro de proteção ao crédito, prejuízo que não precisa ser demonstrado nos autos, pois é presumido, advindo in re ipsa, é dizer, ínsito na coisa, nas palavras da jurisprudência do STJ. O nexo de causalidade indica que o dano decorreu da inclusão do nome do autor no cadastro de maus pagadores, bem como da falta de cautela do réu, quanto à confirmação de que o débito estaria quitado, ou ainda pendente de pagamento. Destarte, por tudo o que se expôs, devida se mostra a indenização por danos morais, pois é evidente que o protesto injustificado do nome do requerente ofendeu sobremaneira a sua integridade moral, atingindo-o internamente, quanto à seara da dignidade, honra subjetiva; bem como maculando-lhe a imagem e a reputação junto ao mercado de consumo, honra objetiva. Finalmente, privou-o de usufruir de atos cotidianos e relevantes, inerentes à rotina contemporânea, como o aludido empréstimo e compra de produtos na modalidade de crédito. Não bastasse a presunção de veracidade mencionada, trata-se de conclusões ditadas de mera regra de experiência a socorrer o julgador, segundo o que de ordinário sói ocorrer em hipóteses como a dos autos, CPC, art. 335. Nesse diapasão: "Apelação cível. Dano moral. Manutenção indevida do nome da autora nos cadastros do SPC. Constituição in re ipsa do dano moral. Indenização. Fixação. Razoabilidade. A manutenção indevida do nome da correntista nos cadastros do SPC constitui in re ipsa o dano moral, restando desnecessária a sua prova. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão, repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (Apelação Cível n. 02.000647-0 - Relator Desembargador Renato Mimessi). Desta feita, no que se refere ao valor da indenização, a indenização por dano moral não tem, consoante à doutrina, caráter unicamente indenizatório, de molde a que se estabeleça exata correspondência entre a ofensa e o valor da condenação a esse título, mormente porque é certo que a dor íntima não tem preço, não devendo, também, constituir fator de enriquecimento do ofendido. O caráter educativo deve ser efetivo, na hipótese. O que se busca, nessas hipóteses, é amenizar as consequências do mal infligido à vítima, com uma compensação pecuniária, objetivando minorar o sofrimento causado, bem assim, por outro lado, assumir caráter educativo ao ofensor. Assim, o quantum indenizatório há de ser fixado segundo o arbítrio do magistrado, observadas a capacidade econômica do causador e a extensão do dano, sob pena de propiciar o locupletamento indevido da vítima. De resto, entendo que as específicas circunstâncias e prejuízos suportados pelo autor justificam o valor mais elevado a ser arbitrado. Com este norte, e tendo em conta os elementos contidos nos autos, fixa-se a indenização no valor correspondente a R$8.000,00 (oito mil reais). Por fim, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, o pedido de restituição do indébito revela-se procedente, visto ter o autor, na tentativa de dirimir a questão extrajudicialmente, efetuou o pagamento do valor de R$195,22 (cento e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos) para ver seu nome excluído do rol de maus pagadores, de resto, confirmando a cobrança indevida em seu desfavor, já que o débito inscrito tratava-se de montante já quitado, conforme faz prova o documento inserto ao ID: 86947640. Esclarece-se, ainda, conforme entendimento assente de nossa jurisprudência, que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não havendo que se falar em infração ao disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. Ao propósito, o STJ dispôs: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Por fim, ressalta-se que o Código de Processo Civil prevê que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo-se o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Destarte, prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial da ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais proposta por CARLOS ROBERTO VIEIRA DE MOURA em desfavor de BANCO CETELEM S.A. para se: 1) DECLARAR a inexistência do débito relativo ao Contrato nº 44623711729001, no valor de R$1.054,18 (mil, cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), por já ter sido devidamente paga; 2) CONDENAR O BANCO CETELEM S.A. à restituição do indébito em dobro do valor de R$195,22 (cento e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos) à parte autora, na forma do art. 42, p. único do CDC, em valor a ser apurado mediante simples cálculo matemático nos autos, e com incidência de correção monetária a partir da data de cada desconto indevido, segundo índice oficial do TJ/RO (OTN/BTN/TR/INPC, de acordo com as suas respectivas datas de incidência), e de juros moratórios simples de 1% a.m. (um por cento ao mês) a partir da data da citação; 3) CONDENAR O BANCO CETELEM S/A ao pagamento, à requerente, a título de indenização por danos morais, da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com incidência de correção monetária a partir da data de intimação da presente sentneça, segundo índice oficial do TJ/RO (OTN/BTN/TR/INPC, de acordo com as suas respectivas datas de incidência), e de juros moratórios simples de 1% a.m. (um por cento ao mês) a partir da data de intimação da presente sentença. Por conseguinte, RESOLVE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Deixa-se de condenar o requerido ao pagamento de custas e de honorários advocatícios de sucumbência em razão do disposto no caput do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Espigão do Oeste - RO, data certificada. LEONEL PEREIRA DA ROCHA Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO VIEIRA DE MOURA em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 05/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 09/05/2025.

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO VIEIRA DE MOURA em 07/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 25/04/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(89)