Queixa Crime 7001455-26.2023.8.22.0020 - TJRO

Queixa Crime 7001455-26.2023.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/09/2023, 09:13

Juntada de certidão

01/09/2023, 09:11

Juntada de certidão trânsito em julgado

31/08/2023, 10:49

Decorrido prazo de LARACILENE GUIMARAES SOUZA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:26

Decorrido prazo de DEBORA DOS ANJOS PEREIRA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:26

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO PIRELLI em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:21

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO PIRELLI em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:34

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO PIRELLI em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:25

Publicado DECISÃO em 17/08/2023.

17/08/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: DEBORA DOS ANJOS PEREIRA Infrator(a): LARACILENE GUIMARAES SOUZA INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA - DJE Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, fica a parte intimada, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), da respeitável sentença (Id. 94652442) proferida nos autos, cujo teor, em resenha, é o seguinte: DECISÃO: SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Endereço: Rua Príncipe da Beira, 1491, [email protected], Setor 003, Nova Brasilândia D'Oeste - RO - CEP: 76958-000 Autos nº: 7001455-26.2023.8.22.0020 Vistos. Trata-se de queixa-crime ajuizada por DEBORA DOS ANJOS PEREIRA em desfavor de LARACILENE GUIMARAES SOUZA, em que requer a condenação da querelada pelos crimes capitulados nos Artigos 139 e 140 c/c 141 inciso I e §2º c/c art. 69, todos do Código Penal. Em análise da queixa, verifico que faltam os elementos mínimos quanto aos fatos/delitos imputados a querelada (descrição precisa dos fatos delituosos e suas elementares) e a ausência de prova pré-constituída. Não há enquadramento das condutas individualizadas da querelada aos respectivos tipos penais. Os fatos foram narrados de forma genérica sem o devido enquadramento em cada tipo penal imputado à querelada, em desacordo com o exigido no art. 41 do Código de Processo Penal, violando o princípio da ampla defesa O Código de Processo Penal, em seu art. 41, exige que: A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Essa exigência é necessária para o contraditório e a ampla defesa, bem como que, para dar início a ação penal, é necessário a presença de justa causa, ou seja, tem que haver a existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade. Nesse sentido, João Batista Marques Tovo e Paulo Cláudio Tovo, na obra Apontamentos e Guia Prático sobre a Denúncia no Processo Penal Brasileiro: A garantia da ampla defesa pressupõe, no processo penal condenatório, uma acusação inicial perfeitamente demarcada, pois ninguém pode se defender eficazmente de uma acusação oculta ignorada ou implícita. É o princípio da ACUSAÇÃO EXPLÍCITA, que deflui da Lei maior, como uma das garantias do DEVIDO PROCESSO LEGAL. Toda atividade processual, aliás, gira em torno da acusação inicial: o acusador buscando comprovar sua procedência; o réu e seu defensor (ou pelo menos este último), ao contrário, procurando demonstrar sua improcedência, total ou parcial […] O DEVIDO PROCESSO LEGAL segue o método dialético: a tese da acusação, a antítese do réu e seu defensor (ou pelo menos deste) e a síntese do juiz. Sem a tese da acusação, não pode haver a antítese da defesa. Eis aí a razão fundamental da necessidade de uma acusação perfeitamente delineada. Pois bem, no presente caso, não há uma descrição precisa do fato delituoso, ou seja, há apenas indicação genérica dos fatos, dizendo que "a Querelada Laracilene Guimarães Souza fez uma live, por meio de comunicação, rede social (facebook), onde expôs o contracheque da Autora, além de fazer várias comunicações falsas no vídeo postado, afirmando que é a única assistente social da secretaria de saúde, que estaria recendo valores indevidos e acumulativos..." (ID Num. 93169681 - Pág. 2). Porém, não ficou claro quais foram as declarações difamatórias e injuriosas, a quem foi dito, tampouco indica a data dos fatos, restando apenas as declarações esparsas da querelante. Desta forma, é evidentemente inepta a presente queixa-crime, pois não descreve de forma razoável os fatos imputados a querelada, não apresenta provas que justifiquem o início da ação penal, bom como não indica a data em que os fatos ocorreram, em total dissonância do art. 41 do CPP. Vejamos a jurisprudência: CRIMINAL. DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. INÉPCIA DA QUEIXA CRIME. SENTENÇA MANTIDA. RECUSO NÃO PROVIDO. O exercício do direito da ação penal não é absoluto e, sendo a peça inaugural é inepta por não conter indícios mínimos que permitam conhecer os elementos que resultariam na materialidade e autoria, a ação proposta não tem a mínima capacidade para resultar numa sentença condenatória. (TJ-RO - APL: 00018603920138220601 RO 0001860-39.2013.822.0601, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 06/06/2014, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 10/06/2014). RECURSO DE APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTS. 139 E 140 DO CP. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. OMISSÃO NA EXPOSIÇÃO DO FATO. REJEIÇÃO MANTIDA. A queixa-crime não cumpriu o disposto no artigo 41 do CPP porque não descreveu, de maneira clara e objetiva, os fatos imputados aos querelados com todas as suas circunstâncias. A juntada de documentos não supre a necessidade da descrição detalhada dos fatos na inicial, uma vez que o acusado defende-se dos fatos concretos a ele atribuídos e não da capitulação que lhes foi dada. AMEAÇA, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME. DELITOS DE AÇÃO PÚBLICA. Por outro lado, os crimes previstos nos artigos 147, 339 e 340 do Código Penal são de ação pública incondicionada ou condicionada à representação, não possuindo os querelantes legitimidade para ingressarem com a respectiva ação penal. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004508974, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 21/10/2013). Em outras palavras, não há que se falar aqui no animus difamandi e injuriandi, elemento indispensável à caracterização do crime contra a honra. Fora isso, a se considerar o princípio da intervenção mínima, o caso em análise sequer demandaria julgamento à luz do direito penal, podendo muito bem ser solucionado mediante ação indenizatória. Ante o exposto, nos termos dos arts. 92, da Lei nº 9.099/95 e 395, incisos I e III, do Código de Processo Penal, rejeito a queixa-crime. Fica a querelante condenada ao pagamento das custas processuais iniciais (artigo 26, III, da Lei n. 3.896/2016 ), uma vez que o fato gerador da obrigação tributária de recolher as custas processuais é a propositura da ação (§1º, art. 1º da Lei Estadual n. 3.896/2016). Portanto, distribuída a presente ação penal privada, o débito tributário inerente às custas restou consolidado, consubstanciando-se em dívida tributária líquida, certa e exigível em relação à parte autora, e em crédito tributário em relação ao Tribunal de Justiça. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se o querelante para comprovar o recolhimento integral das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa, devendo a escrivania cumprir o disposto no art. 35 e seguintes da Lei 3.896/2016, conforme for o caso. Após o trânsito em julgado, comprovação de pagamento das custas, e não havendo pendências, arquive-se. O(s) sentenciado(s) terá(ão) o prazo de 10 dias para, querendo, interpor recurso, caso não se conformar(em) com a sentença supra, cujo prazo será contado a partir da ciência desta intimação, nos termos do art. 82, §1º da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados). Este Mandado Judicial foi expedido por determinação do(a) MM. Juiz(a) de Direito. Nova Brasilândia D'Oeste, 16 de agosto de 2023.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001455-26.2023.8.22.0020. Autor: DEBORA DOS ANJOS PEREIRA ADVOGADO DO QUERELANTE: LUIZ FERNANDO PIRELLI, OAB nº RO12299 Réu: LARACILENE GUIMARAES SOUZA QUERELADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Setor 13, Nova Brasilândia do Oeste/RO, CEP: 76.958-000 Fone: (69) 3309-8672 E-mail: [email protected] Número do Classe: Queixa Crime Vistos. Trata-se de queixa-crime ajuizada por DEBORA DOS ANJOS PEREIRA em desfavor de LARACILENE GUIMARAES SOUZA, em que requer a condenação da querelada pelos crimes capitulados nos Artigos 139 e 140 c/c 141 inciso I e §2º c/c art. 69, todos do Código Penal. Em análise da queixa, verifico que faltam os elementos mínimos quanto aos fatos/delitos imputados a querelada (descrição precisa dos fatos delituosos e suas elementares) e a ausência de prova pré-constituída. Não há enquadramento das condutas individualizadas da querelada aos respectivos tipos penais. Os fatos foram narrados de forma genérica sem o devido enquadramento em cada tipo penal imputado à querelada, em desacordo com o exigido no art. 41 do Código de Processo Penal, violando o princípio da ampla defesa O Código de Processo Penal, em seu art. 41, exige que: A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Essa exigência é necessária para o contraditório e a ampla defesa, bem como que, para dar início a ação penal, é necessário a presença de justa causa, ou seja, tem que haver a existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade. Nesse sentido, João Batista Marques Tovo e Paulo Cláudio Tovo, na obra Apontamentos e Guia Prático sobre a Denúncia no Processo Penal Brasileiro: A garantia da ampla defesa pressupõe, no processo penal condenatório, uma acusação inicial perfeitamente demarcada, pois ninguém pode se defender eficazmente de uma acusação oculta ignorada ou implícita. É o princípio da ACUSAÇÃO EXPLÍCITA, que deflui da Lei maior, como uma das garantias do DEVIDO PROCESSO LEGAL. Toda atividade processual, aliás, gira em torno da acusação inicial: o acusador buscando comprovar sua procedência; o réu e seu defensor (ou pelo menos este último), ao contrário, procurando demonstrar sua improcedência, total ou parcial […] O DEVIDO PROCESSO LEGAL segue o método dialético: a tese da acusação, a antítese do réu e seu defensor (ou pelo menos deste) e a síntese do juiz. Sem a tese da acusação, não pode haver a antítese da defesa. Eis aí a razão fundamental da necessidade de uma acusação perfeitamente delineada. Pois bem, no presente caso, não há uma descrição precisa do fato delituoso, ou seja, há apenas indicação genérica dos fatos, dizendo que "a Querelada Laracilene Guimarães Souza fez uma live, por meio de comunicação, rede social (facebook), onde expôs o contracheque da Autora, além de fazer várias comunicações falsas no vídeo postado, afirmando que é a única assistente social da secretaria de saúde, que estaria recendo valores indevidos e acumulativos..." (ID Num. 93169681 - Pág. 2). Porém, não ficou claro quais foram as declarações difamatórias e injuriosas, a quem foi dito, tampouco indica a data dos fatos, restando apenas as declarações esparsas da querelante. Desta forma, é evidentemente inepta a presente queixa-crime, pois não descreve de forma razoável os fatos imputados a querelada, não apresenta provas que justifiquem o início da ação penal, bom como não indica a data em que os fatos ocorreram, em total dissonância do art. 41 do CPP. Vejamos a jurisprudência: CRIMINAL. DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. INÉPCIA DA QUEIXA CRIME. SENTENÇA MANTIDA. RECUSO NÃO PROVIDO. O exercício do direito da ação penal não é absoluto e, sendo a peça inaugural é inepta por não conter indícios mínimos que permitam conhecer os elementos que resultariam na materialidade e autoria, a ação proposta não tem a mínima capacidade para resultar numa sentença condenatória. (TJ-RO - APL: 00018603920138220601 RO 0001860-39.2013.822.0601, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 06/06/2014, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 10/06/2014). RECURSO DE APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTS. 139 E 140 DO CP. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. OMISSÃO NA EXPOSIÇÃO DO FATO. REJEIÇÃO MANTIDA. A queixa-crime não cumpriu o disposto no artigo 41 do CPP porque não descreveu, de maneira clara e objetiva, os fatos imputados aos querelados com todas as suas circunstâncias. A juntada de documentos não supre a necessidade da descrição detalhada dos fatos na inicial, uma vez que o acusado defende-se dos fatos concretos a ele atribuídos e não da capitulação que lhes foi dada. AMEAÇA, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME. DELITOS DE AÇÃO PÚBLICA. Por outro lado, os crimes previstos nos artigos 147, 339 e 340 do Código Penal são de ação pública incondicionada ou condicionada à representação, não possuindo os querelantes legitimidade para ingressarem com a respectiva ação penal. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004508974, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 21/10/2013). Em outras palavras, não há que se falar aqui no animus difamandi e injuriandi, elemento indispensável à caracterização do crime contra a honra. Fora isso, a se considerar o princípio da intervenção mínima, o caso em análise sequer demandaria julgamento à luz do direito penal, podendo muito bem ser solucionado mediante ação indenizatória. Ante o exposto, nos termos dos arts. 92, da Lei nº 9.099/95 e 395, incisos I e III, do Código de Processo Penal, rejeito a queixa-crime. Fica a querelante condenada ao pagamento das custas processuais iniciais (artigo 26, III, da Lei n. 3.896/2016 ), uma vez que o fato gerador da obrigação tributária de recolher as custas processuais é a propositura da ação (§1º, art. 1º da Lei Estadual n. 3.896/2016). Portanto, distribuída a presente ação penal privada, o débito tributário inerente às custas restou consolidado, consubstanciando-se em dívida tributária líquida, certa e exigível em relação à parte autora, e em crédito tributário em relação ao Tribunal de Justiça. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se o querelante para comprovar o recolhimento integral das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa, devendo a escrivania cumprir o disposto no art. 35 e seguintes da Lei 3.896/2016, conforme for o caso. Após o trânsito em julgado, comprovação de pagamento das custas, e não havendo pendências, arquive-se. Proceda a CPE os registros e anotações pertinentes. P.R.I. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 16 de agosto de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 09:37

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 09:20

Rejeitada a queixa

16/08/2023, 09:20

Documentos

DECISÃO

•16/08/2023, 09:20

DECISÃO

•21/07/2023, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: DEBORA DOS ANJOS PEREIRA Infrator(a): LARACILENE GUIMARAES SOUZA INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA - DJE Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, fica a parte intimada, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), da respeitável sentença (Id. 94652442) proferida nos autos, cujo teor, em resenha, é o seguinte: DECISÃO: SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Endereço: Rua Príncipe da Beira, 1491, [email protected], Setor 003, Nova Brasilândia D'Oeste - RO - CEP: 76958-000 Autos nº: 7001455-26.2023.8.22.0020 Vistos. Trata-se de queixa-crime ajuizada por DEBORA DOS ANJOS PEREIRA em desfavor de LARACILENE GUIMARAES SOUZA, em que requer a condenação da querelada pelos crimes capitulados nos Artigos 139 e 140 c/c 141 inciso I e §2º c/c art. 69, todos do Código Penal. Em análise da queixa, verifico que faltam os elementos mínimos quanto aos fatos/delitos imputados a querelada (descrição precisa dos fatos delituosos e suas elementares) e a ausência de prova pré-constituída. Não há enquadramento das condutas individualizadas da querelada aos respectivos tipos penais. Os fatos foram narrados de forma genérica sem o devido enquadramento em cada tipo penal imputado à querelada, em desacordo com o exigido no art. 41 do Código de Processo Penal, violando o princípio da ampla defesa O Código de Processo Penal, em seu art. 41, exige que: A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Essa exigência é necessária para o contraditório e a ampla defesa, bem como que, para dar início a ação penal, é necessário a presença de justa causa, ou seja, tem que haver a existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade. Nesse sentido, João Batista Marques Tovo e Paulo Cláudio Tovo, na obra Apontamentos e Guia Prático sobre a Denúncia no Processo Penal Brasileiro: A garantia da ampla defesa pressupõe, no processo penal condenatório, uma acusação inicial perfeitamente demarcada, pois ninguém pode se defender eficazmente de uma acusação oculta ignorada ou implícita. É o princípio da ACUSAÇÃO EXPLÍCITA, que deflui da Lei maior, como uma das garantias do DEVIDO PROCESSO LEGAL. Toda atividade processual, aliás, gira em torno da acusação inicial: o acusador buscando comprovar sua procedência; o réu e seu defensor (ou pelo menos este último), ao contrário, procurando demonstrar sua improcedência, total ou parcial […] O DEVIDO PROCESSO LEGAL segue o método dialético: a tese da acusação, a antítese do réu e seu defensor (ou pelo menos deste) e a síntese do juiz. Sem a tese da acusação, não pode haver a antítese da defesa. Eis aí a razão fundamental da necessidade de uma acusação perfeitamente delineada. Pois bem, no presente caso, não há uma descrição precisa do fato delituoso, ou seja, há apenas indicação genérica dos fatos, dizendo que "a Querelada Laracilene Guimarães Souza fez uma live, por meio de comunicação, rede social (facebook), onde expôs o contracheque da Autora, além de fazer várias comunicações falsas no vídeo postado, afirmando que é a única assistente social da secretaria de saúde, que estaria recendo valores indevidos e acumulativos..." (ID Num. 93169681 - Pág. 2). Porém, não ficou claro quais foram as declarações difamatórias e injuriosas, a quem foi dito, tampouco indica a data dos fatos, restando apenas as declarações esparsas da querelante. Desta forma, é evidentemente inepta a presente queixa-crime, pois não descreve de forma razoável os fatos imputados a querelada, não apresenta provas que justifiquem o início da ação penal, bom como não indica a data em que os fatos ocorreram, em total dissonância do art. 41 do CPP. Vejamos a jurisprudência: CRIMINAL. DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. INÉPCIA DA QUEIXA CRIME. SENTENÇA MANTIDA. RECUSO NÃO PROVIDO. O exercício do direito da ação penal não é absoluto e, sendo a peça inaugural é inepta por não conter indícios mínimos que permitam conhecer os elementos que resultariam na materialidade e autoria, a ação proposta não tem a mínima capacidade para resultar numa sentença condenatória. (TJ-RO - APL: 00018603920138220601 RO 0001860-39.2013.822.0601, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 06/06/2014, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 10/06/2014). RECURSO DE APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTS. 139 E 140 DO CP. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. OMISSÃO NA EXPOSIÇÃO DO FATO. REJEIÇÃO MANTIDA. A queixa-crime não cumpriu o disposto no artigo 41 do CPP porque não descreveu, de maneira clara e objetiva, os fatos imputados aos querelados com todas as suas circunstâncias. A juntada de documentos não supre a necessidade da descrição detalhada dos fatos na inicial, uma vez que o acusado defende-se dos fatos concretos a ele atribuídos e não da capitulação que lhes foi dada. AMEAÇA, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME. DELITOS DE AÇÃO PÚBLICA. Por outro lado, os crimes previstos nos artigos 147, 339 e 340 do Código Penal são de ação pública incondicionada ou condicionada à representação, não possuindo os querelantes legitimidade para ingressarem com a respectiva ação penal. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004508974, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 21/10/2013). Em outras palavras, não há que se falar aqui no animus difamandi e injuriandi, elemento indispensável à caracterização do crime contra a honra. Fora isso, a se considerar o princípio da intervenção mínima, o caso em análise sequer demandaria julgamento à luz do direito penal, podendo muito bem ser solucionado mediante ação indenizatória. Ante o exposto, nos termos dos arts. 92, da Lei nº 9.099/95 e 395, incisos I e III, do Código de Processo Penal, rejeito a queixa-crime. Fica a querelante condenada ao pagamento das custas processuais iniciais (artigo 26, III, da Lei n. 3.896/2016 ), uma vez que o fato gerador da obrigação tributária de recolher as custas processuais é a propositura da ação (§1º, art. 1º da Lei Estadual n. 3.896/2016). Portanto, distribuída a presente ação penal privada, o débito tributário inerente às custas restou consolidado, consubstanciando-se em dívida tributária líquida, certa e exigível em relação à parte autora, e em crédito tributário em relação ao Tribunal de Justiça. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se o querelante para comprovar o recolhimento integral das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa, devendo a escrivania cumprir o disposto no art. 35 e seguintes da Lei 3.896/2016, conforme for o caso. Após o trânsito em julgado, comprovação de pagamento das custas, e não havendo pendências, arquive-se. O(s) sentenciado(s) terá(ão) o prazo de 10 dias para, querendo, interpor recurso, caso não se conformar(em) com a sentença supra, cujo prazo será contado a partir da ciência desta intimação, nos termos do art. 82, §1º da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados). Este Mandado Judicial foi expedido por determinação do(a) MM. Juiz(a) de Direito. Nova Brasilândia D'Oeste, 16 de agosto de 2023.

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001455-26.2023.8.22.0020. Autor: DEBORA DOS ANJOS PEREIRA ADVOGADO DO QUERELANTE: LUIZ FERNANDO PIRELLI, OAB nº RO12299 Réu: LARACILENE GUIMARAES SOUZA QUERELADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Setor 13, Nova Brasilândia do Oeste/RO, CEP: 76.958-000 Fone: (69) 3309-8672 E-mail: [email protected] Número do Classe: Queixa Crime Vistos. Trata-se de queixa-crime ajuizada por DEBORA DOS ANJOS PEREIRA em desfavor de LARACILENE GUIMARAES SOUZA, em que requer a condenação da querelada pelos crimes capitulados nos Artigos 139 e 140 c/c 141 inciso I e §2º c/c art. 69, todos do Código Penal. Em análise da queixa, verifico que faltam os elementos mínimos quanto aos fatos/delitos imputados a querelada (descrição precisa dos fatos delituosos e suas elementares) e a ausência de prova pré-constituída. Não há enquadramento das condutas individualizadas da querelada aos respectivos tipos penais. Os fatos foram narrados de forma genérica sem o devido enquadramento em cada tipo penal imputado à querelada, em desacordo com o exigido no art. 41 do Código de Processo Penal, violando o princípio da ampla defesa O Código de Processo Penal, em seu art. 41, exige que: A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Essa exigência é necessária para o contraditório e a ampla defesa, bem como que, para dar início a ação penal, é necessário a presença de justa causa, ou seja, tem que haver a existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade. Nesse sentido, João Batista Marques Tovo e Paulo Cláudio Tovo, na obra Apontamentos e Guia Prático sobre a Denúncia no Processo Penal Brasileiro: A garantia da ampla defesa pressupõe, no processo penal condenatório, uma acusação inicial perfeitamente demarcada, pois ninguém pode se defender eficazmente de uma acusação oculta ignorada ou implícita. É o princípio da ACUSAÇÃO EXPLÍCITA, que deflui da Lei maior, como uma das garantias do DEVIDO PROCESSO LEGAL. Toda atividade processual, aliás, gira em torno da acusação inicial: o acusador buscando comprovar sua procedência; o réu e seu defensor (ou pelo menos este último), ao contrário, procurando demonstrar sua improcedência, total ou parcial […] O DEVIDO PROCESSO LEGAL segue o método dialético: a tese da acusação, a antítese do réu e seu defensor (ou pelo menos deste) e a síntese do juiz. Sem a tese da acusação, não pode haver a antítese da defesa. Eis aí a razão fundamental da necessidade de uma acusação perfeitamente delineada. Pois bem, no presente caso, não há uma descrição precisa do fato delituoso, ou seja, há apenas indicação genérica dos fatos, dizendo que "a Querelada Laracilene Guimarães Souza fez uma live, por meio de comunicação, rede social (facebook), onde expôs o contracheque da Autora, além de fazer várias comunicações falsas no vídeo postado, afirmando que é a única assistente social da secretaria de saúde, que estaria recendo valores indevidos e acumulativos..." (ID Num. 93169681 - Pág. 2). Porém, não ficou claro quais foram as declarações difamatórias e injuriosas, a quem foi dito, tampouco indica a data dos fatos, restando apenas as declarações esparsas da querelante. Desta forma, é evidentemente inepta a presente queixa-crime, pois não descreve de forma razoável os fatos imputados a querelada, não apresenta provas que justifiquem o início da ação penal, bom como não indica a data em que os fatos ocorreram, em total dissonância do art. 41 do CPP. Vejamos a jurisprudência: CRIMINAL. DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. INÉPCIA DA QUEIXA CRIME. SENTENÇA MANTIDA. RECUSO NÃO PROVIDO. O exercício do direito da ação penal não é absoluto e, sendo a peça inaugural é inepta por não conter indícios mínimos que permitam conhecer os elementos que resultariam na materialidade e autoria, a ação proposta não tem a mínima capacidade para resultar numa sentença condenatória. (TJ-RO - APL: 00018603920138220601 RO 0001860-39.2013.822.0601, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 06/06/2014, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 10/06/2014). RECURSO DE APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTS. 139 E 140 DO CP. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. OMISSÃO NA EXPOSIÇÃO DO FATO. REJEIÇÃO MANTIDA. A queixa-crime não cumpriu o disposto no artigo 41 do CPP porque não descreveu, de maneira clara e objetiva, os fatos imputados aos querelados com todas as suas circunstâncias. A juntada de documentos não supre a necessidade da descrição detalhada dos fatos na inicial, uma vez que o acusado defende-se dos fatos concretos a ele atribuídos e não da capitulação que lhes foi dada. AMEAÇA, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME. DELITOS DE AÇÃO PÚBLICA. Por outro lado, os crimes previstos nos artigos 147, 339 e 340 do Código Penal são de ação pública incondicionada ou condicionada à representação, não possuindo os querelantes legitimidade para ingressarem com a respectiva ação penal. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004508974, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 21/10/2013). Em outras palavras, não há que se falar aqui no animus difamandi e injuriandi, elemento indispensável à caracterização do crime contra a honra. Fora isso, a se considerar o princípio da intervenção mínima, o caso em análise sequer demandaria julgamento à luz do direito penal, podendo muito bem ser solucionado mediante ação indenizatória. Ante o exposto, nos termos dos arts. 92, da Lei nº 9.099/95 e 395, incisos I e III, do Código de Processo Penal, rejeito a queixa-crime. Fica a querelante condenada ao pagamento das custas processuais iniciais (artigo 26, III, da Lei n. 3.896/2016 ), uma vez que o fato gerador da obrigação tributária de recolher as custas processuais é a propositura da ação (§1º, art. 1º da Lei Estadual n. 3.896/2016). Portanto, distribuída a presente ação penal privada, o débito tributário inerente às custas restou consolidado, consubstanciando-se em dívida tributária líquida, certa e exigível em relação à parte autora, e em crédito tributário em relação ao Tribunal de Justiça. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se o querelante para comprovar o recolhimento integral das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa, devendo a escrivania cumprir o disposto no art. 35 e seguintes da Lei 3.896/2016, conforme for o caso. Após o trânsito em julgado, comprovação de pagamento das custas, e não havendo pendências, arquive-se. Proceda a CPE os registros e anotações pertinentes. P.R.I. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 16 de agosto de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001455-26.2023.8.22.0020. Autor: DEBORA DOS ANJOS PEREIRA ADVOGADO DO QUERELANTE: LUIZ FERNANDO PIRELLI, OAB nº RO12299 Réu: LARACILENE GUIMARAES SOUZA QUERELADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Acerca do pedido de gratuidade judiciária, muito se discute quanto a melhor interpretação do art. 98 e seguintes do CPC, visto a presença de antinomia jurídica entre a referida lei e a Carta Magna. Isto porquê a lei prevê que a parte fará jus aos benefícios de assistência judiciária gratuitamente, mediante afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios (art. 98 do NCPC). Já a Constituição Federal, por sua vez, assegura o direito de assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O novo CPC, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física. A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional. Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que pode o magistrado exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º do NCPC. Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição. A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado. A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais. Quanto mais se concede gratuidade, mais oneroso fica o Judiciário para o Estado. Como o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, salta aos olhos que o contribuinte já teve sua capacidade contributiva extrapolada, decorrendo daí não ser uma opção o simples aumento de impostos. Sendo um dos Poderes da República, o custo de sua manutenção concorre com as demais atividades do Estado, de modo que mais recursos para o Poder Judiciário significa menos recursos para infraestrutura, segurança, educação, saúde. Não é justo, portanto, que tendo condições de custear a demanda, o jurisdicionado imponha tal custo àquele que não está demandando. Assim, pela nova leitura dos dispositivos constitucionais e legais, o direito de assistência integral gratuita prevista nas normas infralegais não é absoluto. Ou seja: sendo pessoa física ou jurídica, há sim a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria existência. Nesse sentido: TJRO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DITAMES CONSTITUCIONAIS. Tendo o agravo de instrumento o escopo de atacar decisão que, diante dos documentos acostados aos autos, nega a concessão das benesses da gratuidade da justiça, deve a parte demonstrar a sua hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a simples declaração de pobreza. (Agravo em Agravo de Instrumento n. 0008881-26.2013.8.22.0000, Rel. Des. Kiyochi Mori, J. 16/10/2013) STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. JUIZ QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º,LXXIV) EXIGE DO INTERESSADO EM OBTER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, RESTANDO NÃO RECEPCIONADO, NESTE PONTO ESPECÍFICO, O DISPOSITIVO DO ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50 QUE EXIGIA APENAS A MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. II - A INICIATIVA DO MAGISTRADO EM VERIFICAR A COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PRETENDENTE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA TAMBÉM ESTÁ JUSTIFICADA PELO FATO DE QUE AS CUSTAS JUDICIAIS TÊM NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO, CONFORME JÁ DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III - SE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA AGRAVANTE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A SITUAÇÃO DE POBREZA DECLARADA, O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NÃO PREVALECENDO, PORTANTO, A PRESUNÇÃO LEGAL DA SIMPLES DECLARAÇÃO (ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50). (TJ-DF- AI: 31743620098070000 DF 0003174-36.2009.807.0000, Relator: NATANAEL CAETANO, Data de Julgamento: 06/05/2009, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/05/2009, DJ-e Pág. 49). Ademais, o Novo Código de Processo Civil em seu art. 99 §2º determina que não se convencendo o juiz de que a parte faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, deverá determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de indeferir o pedido. Portanto, a simples afirmação da parte autora de que é pobre na forma da lei, não comprova a reduzida capacidade financeira. Isso posto, emende-se a inicial no prazo de 15 dias úteis para comprovar a alegação de incapacidade financeira, sob pena de indeferimento da gratuidade. Caso queira, no mesmo prazo, poderá comprovar o recolhimento das custas. Frise-se que o CPC possibilita, inclusive, o parcelamento das custas. Pena de indeferimento da inicial em caso de não manifestação (art. 321 do CPC). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Setor 13, Nova Brasilândia do Oeste/RO, CEP: 76.958-000 Fone: (69) 3309-8672 E-mail: [email protected] Número do Classe: Queixa Crime Intime-se. SERVE O PRESENTE DE MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Pratique-se o necessário. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 21 de julho de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

24/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de LARACILENE GUIMARAES SOUZA em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA DOS ANJOS PEREIRA em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO PIRELLI em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO PIRELLI em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO PIRELLI em 18/08/2023 23:59.

Publicado DECISÃO em 17/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a queixa

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