Execução Fiscal 0004106-33.2011.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0004106-33.2011.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2023, 15:58

Juntada de documento de comprovação

19/09/2023, 11:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:38

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/09/2023, 17:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de MARIA ALICE DE ANDRADE em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 18:18

Publicado SENTENÇA em 25/07/2023.

24/07/2023, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/07/2023, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: MARIA ALICE DE ANDRADE - ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0004106-33.2011.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de MARIA ALICE DE ANDRADE A Fazenda Pública requereu a extinção pelo cancelamento administrativo das CDA n. 20100200032617. Nesses casos, atrai-se a incidência do disposto no art. 26 da Lei 6.830/80: Art. 26 – Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, diante da notícia de cancelamento da CDA pela via administrativa, a extinção processual, sem ônus às partes, é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso III do art. 924 do CPC/2015 c/c art. 26 da Lei 6.830/80. Havendo constrições ou gravames administrativos, libere-se. À CPE: após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 21 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 09:49

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

21/07/2023, 09:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/04/2023, 11:49

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 11:48

Conclusos para despacho

17/02/2023, 14:51

Documentos

SENTENÇA

•21/07/2023, 09:49

DESPACHO

•23/02/2022, 17:23

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/09/2023 23:59.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALICE DE ANDRADE em 26/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 25/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

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