Execução de Título Extrajudicial 7011204-24.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7011204-24.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: A F ROCHA RIBEIRO INDUSTRIA E COMERCIO - ME, CNPJ nº 08954857000152, RUA A s/n, SALA B JARDIM PASSAREDO - 78088-802 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADO DO EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442 EXECUTADO: REGIANE LUZIA CARRASCO, CPF nº 05332607105, COMUNIDADE SANTA CLARA S/N, SITIO TALISMA ZONA RURAL - 78245-000 - VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MATO GROSSO ADVOGADO DO EXECUTADO: FABIANO REZENDE, OAB nº MT11847 SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 7011204-24.2023.8.22.0002 Trata-se de execução de título extrajudicial que tem por substrato o pagamento de cheque vencido e inadimplido pela executada. Citada, a executada apresenta Embargos em que confirma que adquiriu sementes da exequente em meados de janeiro do ano de 2022, mas que efetuou o pagamento ao vendedor Gilson Siqueira Junior, à esposa dele Adriana Ferreira Martins e à empresa indicada por ele, e que algumas sementes não germinaram. Imputa à exequente responsabilidade quanto à ocultação de informações sobre a má qualidade da semente e aduz que a constatação de vício redibitório autoriza o comprador do produto defeituoso à rescisão direta de seu vínculo contratual. Alega litigância de má-fé da empresa e formula pedido contraposto para condenação da exequente ao pagamento de 20% de multa calculado sobre o valor da causa. Superadas as questões fáticas e jurídicas levantadas por ambas as partes no curso do processo, resta verificar a quem assiste razão com fulcro nas provas produzidas, em atenção ao Princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz, a teor do que dispõe o artigo 371 do CPC em vigor. Trata-se de Embargos à Execução opostos, portanto, presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que passo à análise meritória. De acordo com o art. 917 do CPC, “Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento”. Pois bem. Com o devido respeito à narrativa fática destituída de provas capazes de ilidir a presunção de exigibilidade de que revestem-se os títulos executivos, não ampara a tese defensiva para imiscuir-se do pagamento da obrigação descrita no CHEQUE regularmente emitido. Explico. No caso em tela, verifico improcederem os embargos protocolados. Inicialmente, verifico que os comprovantes de pagamento acostados do id 98023211 ao id 98023223 possuem como destinatários AGROMAX, GILSON SIQUEIRA JUNIOR e ADRIANA FERREIRA MARTINS, isto é, pessoas visivelmente distintas da credora A F ROCHA RIBEIRO INDUSTRIA E COMERCIO - ME - CNPJ: 08.954.857/0001-52. Conforme discorreu a exequente na Réplica, o pagamento, para ser válido, há de ser feito com observância dos requisitos legais, dentre os quais a quem se deve pagar. A esse respeito, preceituam os artigos 308 e 310, ambos do Código Civil: Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. [...] Art. 310. Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu. Assim, caberia à requerida comprovar que efetuou os pagamentos à autora ou pessoa autorizada. No caso, ao realizar os pagamentos a AGROMAX, GILSON SIQUEIRA JUNIOR e ADRIANA FERREIRA MARTINS, teria que comprovar que o dinheiro reverteu em proveito à exequente, nos termos do arts. 308 e 310, do Código Civil, ônus do qual não se desincumbiu. No mais, alega a executada que entrou em contato com o vendedor, que constatou a situação e alegou que entraria em contato com a empresa para buscar as sementes, as quais foram entregues ao vendedor, o qual ficou responsável pela entrega para à empresa vendedora. Afirma que pensou que estava tudo resolvido, quando foi surpreendida com a presente ação, momento em que entrou em contato com o vendedor, que disse que as sementes foram entregues e estão acondicionadas em um local de sua responsabilidade, à disposição da empresa. Ocorre que nada disso foi comprovado pela executada, contudo o ônus da prova, nesse caso, é de quem alega a causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação. Outrossim, para o êxito do plantio, além das sementes de boa qualidade, vários fatores devem ser observados e podem ter influenciado na baixa germinação, tais como: condições climáticas, adubação, técnicas de plantio, irrigação, mão de obra. A executada deveria ter ajuizado a tempo e modo ação cautelar de produção antecipada de provas, com realização de perícia não só nas sementes, mas, sobretudo, na área de plantio, para verificação de que ali foram seguidas todas as técnicas de plantio corretas, se a quantidade de sementes plantadas era adequada e se a verificação de material inerte no produto é de fácil verificação ou não, o que não foi feito. Enfim, incumbia à executada, a fim de ver acolhida a sua pretensão, comprovar que o insucesso do plantio decorreu exclusivamente da má-qualidade das sementes, mas isso não ocorreu. Portanto, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE SEMENTES - BAIXA GERMINAÇÃO - MÁ QUALIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. A responsabilidade civil para a reparação de prejuízos decorre da demonstração de que uma conduta (ou omissão) culposa do agente causou danos à vítima ( CC, arts. 186 e 927). Cabe a parte Autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito ( CPC/73, art. 333, I; CPC/15, art. 373, I). Sem a prova de que as sementes de brachiaria adquiridas não germinaram exclusivamente por causa da má qualidade do produto, incabível a pretensão de reparação de danos. Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10470120031567001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 19/02/2020, Data de Publicação: 28/02/2020). Posto isto, julgo IMPROCEDENTES os embargos, determinando o prosseguimento da execução, com a atualização do valor até a presente data, que deverá seguir até total satisfação do credor. P. R. I. Transitada em julgado, intime-se o exequente para em 10 dias, apresentar planilha do cálculo atualizado e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA PARA SEU CUMPRIMENTO. Ariquemes, data e horário registrados no PJE.

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: A F ROCHA RIBEIRO INDUSTRIA E COMERCIO - ME, CNPJ nº 08954857000152, RUA A s/n, SALA B JARDIM PASSAREDO - 78088-802 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADO DO AUTOR: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442 REQUERIDO: REGIANE LUZIA CARRASCO, CPF nº 05332607105, COMUNIDADE SANTA CLARA S/N, SITIO TALISMA ZONA RURAL - 78245-000 - VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MATO GROSSO REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) 7011204-24.2023.8.22.0002 Procedimento do Juizado Especial Cível Recebo a Inicial. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial cujo rito prevê a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 1º da Lei 9.099/95. Ocorre que a audiências de conciliação a que se refere o artigo citado, é realizada perante o Centro de Conciliação (CEJUSC), o qual detém pauta extensa em razão de acumular audiências de conciliações de todas as Varas Cíveis e ainda, deste Juizado Especial. Com isso, a pauta de audiências tem se projetado para 4 ou 5 meses, o que tem comprometido o princípio da celeridade que norteia o sistema dos Juizados Especiais. Como referida audiência se presta apenas e tão somente a negociar débitos e parcelamentos e isso pode perfeitamente ser feito por escrito, não se vislumbra imprescindibilidade de realização desta audiência. Ademais, de acordo com os artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, “o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica”, e “adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”. Logo, no caso em tela, a realização de audiência de conciliação se mostra prejudicial às partes, à medida em que o processo ficará 4 ou 5 meses paralisado, aguardando apenas a realização de audiência, quando as partes podem, caso tenham interesse, apresentar propostas de pagamento e parcelamento por escrito, resolvendo a lide em tempo infinitamente menor. Diante disso, deixo de designar a audiência de conciliação e determino apenas a realização de atos executórios, com penhora, avaliação e/ou descrição de bens que guarnecem a residência do(a) executado(a) e intimação para tomar conhecimento do presente procedimento e de eventual penhora. A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO(A) EXECUTADO(A) deve ser feita no endereço constante na petição inicial em anexo para no prazo de 3 (três) dias pagar a dívida com os juros e encargos ou opor embargos em 15 (quinze) dias, contados esse último de sua intimação, independentemente de penhora, depósito ou caução. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a executada. O(a) executado(a), no mesmo prazo dos embargos, se reconhecer o crédito do(a) exequente, poderá requerer, desde que pago 30% do valor da execução, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Se a penhora recair sobre bem imóvel, intime-se o cônjuge do(a) executado(a) para tomar conhecimento, bem como o(a) exequente para providenciar a respectiva averbação no registro imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. Caso não sejam encontrados bens móveis e imóveis livres e desembaraçados, o Oficial deverá proceder a penhora dos bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor, desde que não sejam de primeira utilidade. CASO NECESSÁRIO, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO EVENTUAL ARROMBAMENTO (O ART. 846 DO CPC) E/OU AUXILIO DE FORÇA POLICIAL (ART. 846, §2º DO CPC) SERVINDO O PRESENTE MANDADO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. No caso do(a) executado(a) não aceitar o encargo de fiel depositário, deverá proceder à penhora e remoção imediata do bem, ficando o(a) exequente como depositário. Caso a diligência do Oficial de Justiça seja negativa, no sentido de não localizar o devedor para citação e/ou não localizar bens passíveis de penhora, fica determinado ao cartório do Juizado que proceda ao imediato arquivamento do feito, independentemente de nova de deliberação judicial, nos exatos termos do artigo 53 §4º da Lei 9.099/95.16:29 CUMPRA-SE SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA DE CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, data e horário certificados no Sistema PJE.

24/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 11/03/2025 23:59.

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 13/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de REGIANE LUZIA CARRASCO em 05/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 03/02/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

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