Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008336-64.2023.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008336-64.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008336-64.2023.8.22.0005. AUTOR: OBJETIVO SERVICOS TERCEIRIZADOS, AVENIDA CAMPOS SALES 3251, - DE 3293 A 3631 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-281 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ALEXANDRE LUCENA SCHEIDT, OAB nº RO3349A Polo Passivo: REU: P. D. J., AVENIDA 2 DE ABRIL 1701 URUPÁ - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de liminar de tutela de urgência, onde a requerente alega que celebrou o contrato administrativo nº 065/PGM/PMJP/2018, cujo objeto foi a prestação de serviços de higienização e limpeza, hospitalar, laboratorial e ambulatorial – higienização, conservação, desinfecção de superfícies e mobiliários e recolhimento do lixo Grupo “D”, de forma contínua, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, em particular o Hospital Municipal de Ji-Paraná, sendo que o instrumento foi celebrado em 02 de agosto de 2.018, com prazo de doze meses e previsão de prorrogação contratual, que foi continuamente realizada até o limite de sessenta meses, conforme permissivo do artigo 57, inciso II, da Lei de Licitações, sendo o prazo para término da última prorrogação ocorrerá em 17 de agosto de 2.023. No entanto, alega que no dia 07 de julho do corrente, a Secretaria Municipal de Saúde de Ji-Paraná formalizou por meio do OFÍCIO Nº 002/CGA/SEMUSA/2023, interesse pela prorrogação de prazo e valor do Contrato nº 065/PGM/PMJP/2018, de maneira que, caso a empresa contratada demonstrasse interesse, haveria nova renovação, com a vigência por mais 12 (doze) meses, o que foi feito. Alega, porém, que não é possível a prorrogação contratual, ante o impeditivo legal, mas pretende que seja concedido por este Juízo a prorrogação excepcional do contrato, eis que foi aberto o pregão eletrônico para contratação dos serviços de limpeza hospitalar, que no entanto foi adiado, estando suspenso até o momento. Justifica seu pedido ante a supremacia e continuidade do interesse público, já que a não contratação da requerente prejudicará o atendimento da população, uma vez que os serviços essenciais poderão ser interrompidos por negligência dos gestores públicos. É o Relatório Decido. Das custas. Nos termos do art. 34 da Lei n. 3.896/2016 (Lei de Custas do Poder Judiciário de Rondônia), "o recolhimento das custas judiciais será diferido para final quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento". Assim, defiro o recolhimento das custas ao final. Do Pedido de Liminar. O fundamento para que a requerente obtenha a liminar pleiteada é de que caso haja demora na prestação jurisdicional, porquanto sem a prestação do serviço de limpeza hospitalar, a unidade de saúde fatalmente ver-se-á na contingência de suspender totalmente suas atividades. No entanto, a requerente não possui legitimidade ativa "ad causam" para propor ação fundada em violação de direitos difusos, eis que tal compete exclusivamente aos legitimados previstos no artigo 5º, da Lei 7.347/85. Seu interesse jurídico reside na prorrogação excepcional do contrato, conforme artigo 57, §4º, da Lei de Licitações, porém não cabe ao poder judiciário intervir para que o administrador pratique ato que somente a ele compete, dentro de sua discricionariedade. Com efeito, dispõe a norma citada que, a prorrogação em caráter excepcional se dará mediante "autorização da autoridade superior", de modo que somente esta possui, dentro dos critérios de conveniência e oportunidade, competência para aferir se tal prorrogação é o melhor fim para a administração. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Cite-se o requerido para oferecer contestação no prazo legal. Cópia desta decisão servirá de mandado. Ji-Paraná, 21 de julho de 2023 Silvio Viana Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Determinado o arquivamento definitivo

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de PREFEITURA DE JI-PARANA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de A OBJETIVO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA em 21/10/2025 23:59.

Publicado DECISÃO em 29/09/2025.

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