Execução Fiscal 7057032-80.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 2.869,87

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 09:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 19:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA ALENCAR DE OLIVEIRA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:04

Publicado DESPACHO em 18/11/2025.

18/11/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/11/2025, 01:52

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 18:08

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/11/2025, 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2025, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2025, 11:52

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA ALENCAR DE OLIVEIRA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:19

Conclusos para despacho

20/10/2025, 11:26

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 13:09

Todas as movimentações(99)

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 09:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 19:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA ALENCAR DE OLIVEIRA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:04

Publicado DESPACHO em 18/11/2025.

18/11/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/11/2025, 01:52

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 18:08

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/11/2025, 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2025, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2025, 11:52

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA ALENCAR DE OLIVEIRA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:19

Conclusos para despacho

20/10/2025, 11:26

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 13:09

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 13:51

Juntada de certidão

14/10/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 11:14

Publicado DESPACHO em 08/10/2025.

08/10/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/10/2025, 01:02

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 12:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/10/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 12:48

Conclusos para decisão

23/07/2025, 08:56

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 13:06

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA ALENCAR DE OLIVEIRA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/06/2025, 00:46

Publicado DESPACHO em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 11:20

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 11:20

Conclusos para despacho

11/04/2025, 08:43

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA ALENCAR DE OLIVEIRA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:15

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA ALENCAR DE OLIVEIRA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2025, 00:01

Publicado DESPACHO em 17/03/2025.

17/03/2025, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/02/2025 23:59.

19/02/2025, 08:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/01/2025 23:59.

15/02/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2025, 12:46

Conclusos para decisão

18/10/2024, 12:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/10/2024, 12:08

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA ALENCAR DE OLIVEIRA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:19

Juntada de Petição de outros documentos

05/09/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 16:16

Publicado DESPACHO em 27/08/2024.

27/08/2024, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

27/08/2024, 01:33

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 13:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/08/2024, 13:38

Conclusos para despacho

14/06/2024, 09:01

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2024, 10:28

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA ALENCAR DE OLIVEIRA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 01:41

Publicado DESPACHO em 19/04/2024.

19/04/2024, 01:41

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 13:36

Conclusos para decisão

11/01/2024, 18:01

Juntada de Petição de petição

28/12/2023, 12:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:13

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA ALENCAR DE OLIVEIRA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:37

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 01:29

Publicado DESPACHO em 15/11/2023.

15/11/2023, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ANDREA CRISTINA ALENCAR DE OLIVEIRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:7057032-80.2022.8.22.0001 Vistos, Embora o imóvel consista na garantia principal do débito tributário de IPTU, a legislação prevê expressamente a preferência da penhora de dinheiro (art. 835, I do NCPC e art. 11, I da LEF) à penhora de imóveis (art. 835, V do NCPC e art. 11, IV da LEF ), de modo que há possibilidade de utilização dos convênios à disposição deste Juízo para constrição de bens e valores de maneira mais efetiva, célere e menos gravosa, havendo requerimento do exequente nesse sentido. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. PENHORA DO IMÓVEL. NÃO OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. - Na execução de dívida relativa a taxas condominiais, ainda que se trate de obrigação propter rem, a penhora não deve necessariamente recair sobre o imóvel que deu ensejo à cobrança, na hipótese em que se afigura viável a penhora on line, sem que haja ofensa ao princípio da menor onerosidade ao executado - Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1275320 PR 2011/0209290-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/08/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2012) Intime-se a Fazenda Pública Municipal para se manifestar sobre a utilização do sistema Sisbajud e outros convênios, em dez dias. Na oportunidade, deverá apresentar planilha atualizada do débito. Após, conclusos para análise. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 14 de novembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

15/11/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 13:22

Conclusos para despacho

22/08/2023, 22:27

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 13:03

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA ALENCAR DE OLIVEIRA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 09:02

Publicado DESPACHO em 25/07/2023.

24/07/2023, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/07/2023, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ANDREA CRISTINA ALENCAR DE OLIVEIRA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7057032-80.2022.8.22.0001 Vistos, O Credor noticiou o inadimplemento do acordo administrativo. Indefiro, a intimação do Devedor para pagamento das parcelas em atraso. A providência compete ao Ente interessado, que concedeu o benefício fiscal, nos termos de lei específica. Manifeste-se o Exequente, em dez dias, em termos de efetivo andamento, inclusive com apresentação de memória de cálculo atual, caso pretenda o prosseguimento da cobrança e utilização de convênios à disposição do Juízo. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 21 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

24/07/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 10:08

Conclusos para despacho

14/07/2023, 11:24

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 11:25

Juntada de certidão

10/04/2023, 09:56

Conclusos para despacho

22/02/2023, 17:09

Juntada de Petição de petição

22/02/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 09:03

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA ALENCAR DE OLIVEIRA em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:20

Mandado devolvido sorteio

11/12/2022, 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/09/2022, 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/08/2022, 11:33

Expedição de Mandado.

31/08/2022, 07:16

Juntada de Petição de juntada de ar

30/08/2022, 10:52

Juntada de Petição de certidão

10/08/2022, 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/08/2022, 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas

03/08/2022, 13:29

Conclusos para despacho

28/07/2022, 13:06

Distribuído por sorteio

28/07/2022, 13:06

Documentos

DESPACHO

•17/11/2025, 18:08

DESPACHO

•07/10/2025, 12:48

DESPACHO

•11/06/2025, 11:20

DESPACHO

•06/02/2025, 12:46

DESPACHO

•06/02/2025, 12:46

DESPACHO

•26/08/2024, 13:38

DESPACHO

•18/04/2024, 13:36

DESPACHO

•14/11/2023, 13:22

DESPACHO

•21/07/2023, 10:08

DESPACHO

•14/06/2023, 11:25

DESPACHO

•03/08/2022, 13:29