Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7034765-90.2017.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7034765-90.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7034765-90.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS, OAB nº RO2353, MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES, OAB nº RO5136 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO O ESTADO DE RONDÔNIA apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que lhe move KAZUE NARAHASHI, alegando excesso de execução. Diz o Impugnante que os cálculos apresentados pelo exequente foram conferidos pela Contadoria da Procuradoria, de forma que o valor encontrado como devido pela contadoria é de R$860.052,54 (oitocentos e cinquenta mil, cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), perfazendo uma diferença desfavorável ao Estado da ordem de R$22.014,18 (vinte e dois mil, catorze reais e dezoito centavos). Intimada, a Impugnada apresentou manifestação discordando dos valores indicados pelo Impugnante (id n. 68144200). Em razão da discordância quanto aos valores, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos (ID 74804614), o valor de R$741.245,19 (setecentos e quarenta e um mil, duzentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos). Intimadas as partes para manifestação, a parte impugnada reitera a manifestação de id n. 68144200), informando que a diferença apontada nos cálculos da Contadoria Judicial se refere a dedução de Imposto de Renda e contribuição previdenciária que não é obrigatório neste momento processual, dessa forma, entende não haver qualquer diferença de valores. O impugnante apresentou discordância dos valores apresentados pela Contadoria Judicial. Remetidos os autos para reanálise dos cálculos sobreveio a certidão da Contadoria Judicial (id n. 77385798). As partes apresentaram manifestação concordando com a Certidão de id n. 77385798. Intimadas as partes, ambas apresentaram o valor do débito atualizado de R$1.011.327,15 (id n. 82162726), sem impugnação, contudo, havendo divergência entre as partes do valor referente ao reembolso de despesas processuais de R$2.304,56 (dois mil, trezentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública null Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: KAZUE NARAHASHI ADVOGADOS DO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, sob o fundamento de excesso na execução decorrente do computo indevido de determinados valores. Apresentados os cálculos pela Contadoria Judicial, o Impugnado não conformado apresentou impugnação. Tendo sido remetido os autos à Contadoria Judicial. Posteriormente, as partes não discordaram do valor apresentado pela Contadoria Judicial após esclarecimentos por meio da certidão id n.77385798, que manteve inalterado o valor da planilha de cálculos (ID 74804614), o valor de R$741.245,19 (setecentos e quarenta e um mil, duzentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), que atualizados pelas partes corresponde ao valor principal de R$1.011.327,15 (um milhão, onze mil, trezentos e vinte reais e quinze centavos), e honorários sucumbenciais de R$ R$9.266,30 (nove mil, duzentos e sessenta e seis reais e trinta centavos) Contudo, resta controvérsia quanto ao valor referente ao reembolso das custas processuais. Por isso, necessário o breve esclarecimento com relação a controvérsia imposta. As custas processuais adiantadas devem ser suportadas pelo sucumbente na demanda. Por outro lado, o ressarcimento das custas processuais pela parte vencida decorre por força da Lei n. n. 6.830/80, em que o ente público está sujeito a ressarcimento as custas ou emolumentos antecipados pela parte vencedora da demanda, assim, dispõe o art. 39, parágrafo único, da referida Lei: Art. 39. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independente de preparo ou prévio depósito. Parágrafo único. Se vencida, a Fazenda Pública a ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária". Logo, REJEITO a impugnação apresentada pelo Estado de Rondônia de Rondônia quanto ao ressarcimento das custas processuais.. Quanto ao valor principal, a controvérsia cingia-se quanto a aplicação dos descontos referentes ao Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária o que foi dirimido conforme certidão da Contadoria Judicial (id n. 81360135), são descontos que serão feitos no momento do pagamento do precatório. Ante o exposto, ACOLHO e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial (82162726). O que REJEITO a impugnação apresentada pelo Estado de Rondônia. RESOLVO o feito na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno o impugnante em honorários que fixo em 8% sobre o valor da diferença apontada na impugnação do Estado de Rondônia e o valor homologado, nos termos do art. 85, parág. 3º, inciso II, do CPC. Sem custas. Dê-se prosseguimento ao feito com a formalização dos precatórios para pagamento dos valores principais e custas processuais e, honorários sucumbenciais a ser requisitado via RPV, caso não ultrapasse o permissivo legal de 10 (dez) salários mínimos, observando o percentual referente aos honorários contratuais a favor dos advogados constituídos nos autos e contrato de honorários. Intimem-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 31 de outubro de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

01/11/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 16/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 11/12/2025.

Todas as movimentações(341)

Todos os documentos(42)