Procedimento Comum Cível 7045057-27.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7045057-27.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível 7045057-27.2023.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTOR: CACILDA CARDOSO MARQUES ADVOGADO DO AUTOR: DIEGO UMBELINO DOS SANTOS, OAB nº RO10238 REU: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, PROCURADORIA BANCO DAYCOVAL S.A SENTENÇA AUTOR: CACILDA CARDOSO MARQUES em face de REU: BANCO SANTANDER BRASIL SA. A parte requerente alegou que ao consultar seu contracheque verificou alguns descontos e ao procurar o INSS, tomou conhecimento de que se tratava de desconto mensal referente a 2(dois) supostos empréstimos realizados, sendo eles (EMPREST BCO PRIVADOS – DAYBCO contratos n° 62012329803231 e 62011412913221) no valores de de R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais) e R$ 215,00 (duzentos e quinze reais). Alegou ainda que não efetivou qualquer empréstimo bancário ou contrato de cartão de crédito junto à requerida, não adquiriu, nem mesmo os utilizou, bem como, não autorizou terceiros para em seu nome/CPF contrair débitos. Por fim, discorreu que entrou em contato com a agência para contestar tais empréstimos, contudo, sem êxito. Por essa razão, recorre ao Judiciário para fazer valer o seu direito enquanto consumidora lesada pela cobrança indevida de valores referente a empréstimos que não efetuou junto a requerida. A inicial foi recebida e foi deferida a tutela provisória de urgência (ID 93623100). Realizada a conciliação, restou infrutífera (ID 86379319). A parte requerida apresentou contestação, rebatendo as alegações da parte requerente. Preliminarmente, ausência do interesse de agir, inépcia da inicial e impugnou o valor da causa No mérito, argumentou que o débito é lícito, vez que a parte requerente contratou o empréstimo consignado de forma digital, anexando prints das telas dos sistemas, contendo foto da parte requerente, foto dos documentos, localização do momento da contratação e endereço de IP. Postulou pela improcedência do pleito e juntou documentos para corroborar suas alegações. Em réplica, a parte requerente pleiteou a procedência dos pedidos iniciais. Intimadas para produção de provas a requerida postulou pelo julgamento antecipado do feito. É o relatório. DECIDO. Da Preliminar de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir O interesse de agir está consubstanciado no binômio necessidade e adequação/utilidade da tutela jurisdicional. O autor ajuizou a presente ação visando a declaração da inexigibilidade dos contratos de empréstimos realizados em seu nome. Se a pretensão é positiva ou negativa, isto é questão de mérito e com ele deve ser analisado. Assim, necessário se faz a busca da tutela jurisdicional, considerando que é o meio hábil a solucionar o conflito de interesses. Rejeito a preliminar apresentada Da impugnação a gratuidade judiciária A parte ré não apresentou nenhum elemento de prova que possa infirmar a declaração de hipossuficiência da parte autora. Ademais, os documentos apresentados nos autos indicam que a autora possui renda mínima e apresentou endividamento, corroborando a conclusão deste Juízo pelo deferimento da gratuidade judiciária. Destarte, REJEITO a impugnação apresentada. As questões discutidas na presente demanda são exclusivamente de direito, sem necessidade de outras provas além daquelas já trazidas aos autos. Soma-se ainda o fato de que as partes não pugnaram pela produção de qualquer prova. Portanto, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes. As partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas. Passo a analisar o mérito. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada ajuizada Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais, decorrente de suposto contrato de empréstimo consignado firmado sem consentimento e sem conhecimento do requerente, com repetição de indébito e indenização por danos morais. Em sua contestação, a parte requerida juntou diversos documentos e alegou que a parte requerente contratou o empréstimo consignado descrito no processo por aplicativo de celular e se beneficiou com os valores disponibilizados pelo Banco requerido. Com o intuito de comprovar a relação jurídica estabelecida, a parte requerida apresentou cópia do contrato, comprovante de transferência bancária do valor contratado à parte requerente e no corpo da contestação, prints das telas do sistema interno contendo as capturas realizadas no momento da contratação. Conquanto o ônus da prova inicial recaia sobre a instituição financeira, ao apresentar documentos que suscitam dúvidas razoáveis acerca da existência do negócio jurídico, cabe à parte requerente comprovar a inveracidade das informações na medida de sua possibilidade. Ora, a inversão do ônus da prova não significa dizer que a parte requerente poderá ficar de braços cruzados, esperando que a parte requerida percorra o caminho probatório sozinha, limitando-se a alegar que qualquer prova juntada se trata de fraude. No caso em tela, no momento em que a requerida apresentou o extrato do Pix dos dois empréstimos realizados, constando os dados da parte requerente e o valor depositado compatível com o empréstimo supostamente contratado, no mínimo deveria a parte requerente juntar os extratos bancários do dia indicado como forma de comprovar a inveracidade do documento, o que não foi feito. A parte autora se limitou às narrativas exteriorizadas na exordial, afirmando que jamais contratou empréstimo com a requerida e se tratava de fraude. De acordo com os documentos juntados no processo, os contratos de empréstimo consignados impugnados na inicial foi firmado de forma eletrônica pelo próprio requerente, mediante o recebimento de um link em seu aparelho celular, sendo que ao clicar no link, foram cumpridas algumas etapas digitais para comprovação da identidade mediante self tirada no momento da contratação e remessa de foto dos documentos pessoais e permissão para ativar o georefenrenciamento do celular usado para a contratação. Ao cabo de tudo isso, o sistema gerou a assinatura digital por meio do telefone celular do próprio requerente. Na sequência, a parte autora recebeu o montante de R$8.595,87, no dia 03/01/23 e R$5.517,35 no dia 09/08/22, em conta de sua titularidade, conforme comprovantes juntados nos autos. No documento juntado com a contestação, há a identificação de um IP, do georeferenciamento do local onde o cliente estava no momento da contratação, a foto e o número do telefone utilizado para a contratação. Portanto, a assinatura digital foi feita mediante uso do aparelho celular do requerente. Logo, não há como supor que se trata de fraude ou que a contratação possua qualquer irregularidade. Além disso, importa considerar que o valor do contrato foi enviado para o autor mediante transferência de valor para sua conta pessoal. Portanto, o negócio foi assinado de forma digital e o valor foi efetivamente disponibilizado em conta de titularidade do requerente. Não se vislumbra nenhuma fraude no caso em tela. Primeiro porque os dados utilizados são do requerente (RG, número de telefone, fotos, etc.). Segundo, porque o dinheiro foi depositado em sua conta e segue à sua disposição para livre uso. Em momento algum ficou provado ou veio aos autos algum indício de que um terceiro fraudador se utilizou dos dados do requerente ou se beneficiou com o valor do empréstimo. Logo, restou comprovado que embora a contratação tenha sido realizada por meio de aplicativo de celular, a requerida tomou as medidas necessárias para evitar fraude, atestando a autenticidade por meio de biometria facial, conferindo os dados transmitidos pelo contratante e certificando a geolocalização no momento da celebração do contrato. No mais, acerca da temática, têm-se o entendimento: APELAÇÃO CÍVEL – “AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”- PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IRRELEVÂNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO– TESE REJEITADA – CONTRATAÇÃO REGULAR DEMONSTRADA – EMPRÉSTIMO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO- ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL (‘SELFIE’) - DEMONSTRAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO E IP DO APARELHO ELETRÔNICO POR MEIO DO QUAL FOI EFETUADA A OPERAÇÃO - COMPROVANTES DE DEPÓSITO EM FAVOR DA POSTULANTE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ - REQUERIDO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PARA 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0001597-29.2021.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 06.06.2022) (TJ-PR - APL: 00015972920218160072 Colorado 0001597-29.2021.8.16.0072 (Acórdão), Relator: Luiz Lopes, Data de Julgamento: 06/06/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) (grifado). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Contrato de empréstimo consignado – Comprovação da existência do contratos, mediante juntada dele assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie") e geolocalização – Ocorrência – Pleito de declaração de inexigibilidade do débito e indenizatório por dano material e moral – Acolhimento – Impossibilidade: – É improcedente a ação na qual o autor alega não ter celebrado empréstimo consignado, comprovando-se a existência do contrato mediante juntada de contrato assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie") e geolocalização, sendo inviável a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano material e moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10002786920228260274 SP 1000278-69.2022.8.26.0274, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 14/10/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) (grifado). Desse modo, como houve um serviço oferecido pela instituição bancária e espontaneamente aceito pela parte contratante, não há que se falar em fraude ou irregularidade, urgindo se mantenha o contrato para que as partes cumpram suas obrigações. Conforme disciplina o artigo 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Corolário, não havendo ato ilícito, não há que se cogitar em indenização por danos morais, ou mesmo a declaração de inexistência do negócio jurídico e devolução de quaisquer valores, que somente cabe se há fraude, vício de consentimento ou alguma irregularidade que enseje a nulidade do contrato, o que não se verifica no presente caso. Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, pondo fim ao processo de conhecimento com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% nos termos do artigo 85, do CPC. Como a parte se beneficiou da assistência judiciária gratuita, fica isenta de custas e as verbas sucumbenciais ficarão suspensas pelo prazo legal. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO; 20 de novembro de 2023 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de Direito

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7045057-27.2023.8.22.0001 Assunto: Empréstimo consignado Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: CACILDA CARDOSO MARQUES ADVOGADO DO AUTOR: DIEGO UMBELINO DOS SANTOS, OAB nº RO10238 REU: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA BANCO DAYCOVAL S.A Valor: R$ 16.322,00 DECISÃO AUTOR: CACILDA CARDOSO MARQUES em face de REU: BANCO SANTANDER BRASIL SA. REU: BANCO DAYCOVAL S/A AUTOR: CACILDA CARDOSO MARQUES As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada ajuizada Defiro a justiça gratuita, vez que a parte requerente juntou documentos que comprovam a sua hipossuficiência. Presentes os requisitos legais, recebo a petição inicial. A parte requerente alegou que ao consultar seu contracheque verificou alguns descontos e ao procurar o INSS, tomou conhecimento de que se tratava de desconto mensal referente a 2(dois) supostos empréstimos realizados, sendo eles (EMPREST BCO PRIVADOS – DAYBCO contratos n° 62012329803231 e 62011412913221) no valores de de R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais) e R$ 215,00 (duzentos e quinze reais). Alegou ainda que não efetivou qualquer empréstimo bancário ou contrato de cartão de crédito junto à requerida, não adquiriu, nem mesmo os utilizou, bem como, não autorizou terceiros para em seu nome/CPF contrair débitos. Por fim, discorreu que entrou em contato com a agência da requerida por meio do telefone 0800 para contestar tais empréstimos, contudo, sem êxito. Por essa razão, recorre ao Judiciário para fazer valer o seu direito enquanto consumidora lesada pela cobrança indevida de valores referente a empréstimos que não efetuou junto a requerida. É o relatório. Decido. O CPC estabelece que: Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Extrai-se do dispositivo supratranscrito que, para a concessão da tutela de urgência, faz-se mister a presença dos seguintes requisitos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os requisitos legais para a concessão antecipada da tutela jurisdicional, especialmente a verossimilhança da alegação, estão presentes nos autos, tendo em vista que a parte requerente juntou a ficha financeira onde constam os descontos mensais acima citados. O perigo do dano também se encontra presente, considerando que a parte requerente sofreu retenção de parte de sua pensão, causando-lhe prejuízos e colocando em risco a sua subsistência. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação também se encontra presente em razão da requerida estar sofrendo descontos mensais do parcelamento automático do débito. No mais, o deferimento da antecipação da tutela não importará prejuízos à parte requerida, que poderá retomar os descontos caso não seja reconhecido o direito da parte autora. Por fim, os princípios da dignidade da pessoa humana e da defesa do consumidor em juízo recomendam a concessão da medida. Assim, com base no art. 300 do CPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela postulada e, em consequência, DETERMINO que a empresa requerida se abstenha de proceder os descontos na conta da requerente, referente aos seguintes empréstimos: contratos n° 62012329803231 e 62011412913221) com descontos mensais de e R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais) e R$ 215,00 (duzentos e quinze reais),sob pena de multa diária de R$ 500,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando a praxe utilizada pela parte requerida em demandas pretéritas e o fato de a natureza da causa envolver demanda em que raramente são feitas propostas de acordo, deixo de designar audiência específica para conciliação a fim de propiciar o rápido julgamento do feito e resolução da lide, notadamente porque os processos iniciais tem ficado meses paralisados no NUCOMED - Núcleo de Conciliação e Mediação, sem efetivação de acordo, gerando inúmeros atrasos ao julgamento e rápida resolução da lide. Considerando os princípios informadores do processo civil, notadamente a celeridade e efetividade, e considerando, sobretudo, que no caso dos autos, a questão de fato pode ser provada por meio de documentos sem nenhum prejuízo às partes, também deixo de designar audiência de instrução e julgamento, posto que tal providência gerará morosidade ao feito sem qualquer proveito prático, à medida que não há necessidade de provas testemunhais. Assim, com base nos arts. 4º, 6º, 8º; 139, II e VI e 370 do CPC, adoto, no caso em tela, o rito simplificado como forma de prestigiar os princípios informadores do processo civil e propiciar a solução integral do mérito dentro de um prazo razoável. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para que apresente(m) resposta no prazo de 15 dias a contar da citação/intimação. Caso alguma das partes tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte(m) aos autos, a qualquer tempo, a proposta de acordo que tiver(em) a fim de que seja submetida à outra parte ou seja designada audiência de conciliação para esse fim, hipótese em que esta conciliação será designada na pauta deste juízo e conduzida por este(a) magistrado(a). Caso NÃO tenha interesse ou possibilidade de acordo, determino que as partes informem isso nos autos na primeira oportunidade que falarem no processo, ou seja, por ocasião de sua contestação e/ou réplica, a fim de evitar possíveis alegações de cerceamento do direito de a parte se conciliar, pena de seu silêncio ser interpretado como falta de interesse na conciliação. Caso exista pedido de DANO MORAL no caso em tela, as partes deverão observar se é caso de dano moral presumido e em caso negativo, fica facultado às partes o direito de juntar declaração de suas testemunhas com firma reconhecida em Cartório relativamente ao fato constitutivo do direito que pretendem provar, ou, requerer a designação da audiência de instrução para esta finalidade. Em todo caso, se alguma das partes tiver interesse na produção de provas orais, determino que se manifestem informando tal interesse na primeira oportunidade que falarem no processo, ou seja, por ocasião de sua contestação e/ou réplica, hipótese em que o direito de as partes produzirem provas será devidamente assegurado. Por outro lado, a não manifestação das partes no prazo ora assinalado, será interpretada como desinteresse à produção de provas orais. Decorrido o prazo para apresentação de contestação, dê-se vistas do processo à parte requerente para impugnação/réplica. Na sequência, se houver pedido de produção de prova pericial ou oral, faça-se conclusão do processo para DECISÃO a fim de analisar o pedido de prova pericial ou designar audiência de instrução, se for o caso. Caso inexista pedido de prova pericial ou oral, faça-se a conclusão dos autos para SENTENÇA. Cumpra-se servindo-se a presente Decisão como Carta de Citação e Intimação/Mandado/Ofício/Carta Precatória para o cumprimento da citação e intimação da requerida e intimação da parte autora. Intime-se com urgência os requeridos. Porto Velho - RO, 21 de julho de 2023 Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

24/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CACILDA CARDOSO MARQUES em 15/02/2024 23:59.

Publicado DECISÃO em 15/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de CACILDA CARDOSO MARQUES em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/12/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CACILDA CARDOSO MARQUES em 06/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 28/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

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