Execução de Título Extrajudicial 7030419-86.2023.8.22.0001 - TJRO

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 10:57

Transitado em Julgado em 25/10/2023

25/10/2023, 03:11

Decorrido prazo de ROZENILDA ALVES DE SOUZA FEITOSA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 10:39

Decorrido prazo de ANDREA GOMES DE ARAUJO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 10:38

Decorrido prazo de RESIDENCIAL RIVIERA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 10:27

Decorrido prazo de RAUZEAN ALVES ALMEIDA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 09:29

Publicado SENTENÇA em 04/10/2023.

04/10/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL RIVIERA, CNPJ nº 08229991000190, RUA JOÃO PAULO I, - DE 2400/2401 A 2699/2700 NOVO HORIZONTE - 76810-154 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAUZEAN ALVES ALMEIDA, OAB nº RO8647 EXECUTADO: ROZENILDA ALVES DE SOUZA FEITOSA, CPF nº 70803250215, RUA JOÃO PAULO I 2400, CASA 06 QUADRA 03 NOVO HORIZONTE - 76810-154 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ANDREA GOMES DE ARAUJO, OAB nº RO9401 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Execução de Título Extrajudicial 7030419-86.2023.8.22.0001 VIstos, Em consulta pública de situação cadastral do CNPJ da autora, constatei que o estabelecimento possui porte "DEMAIS". Verifica-se, portanto, que a empresa requerente não se enquadra como Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, o que lhe impede assim, nos termos do art. 8°, § 1º, inc. II, da Lei nº 9.099/95, de demandar perante os Juizados Especiais Cíveis. RECURSO INOMINADO – Pessoa jurídica com cadastro de porte "DEMAIS" junto à Receita Federal – Inscrição no SIMPLES Nacional não comprova, por si só, ser microempresa ou empresa de pequeno porte – Inscrição no SIMPLES insuficiente para afastar informação contida no cadastro junto à Receita Federal – Impossibilidade de demandar perante os Juizados Especiais Cíveis – Não atendimento da exigência prevista no art. 8º, § 1º, inc. II, da Lei nº 9.099/95 – Mantida a extinção sem mérito – Decisão fundamentada – Mantida a decisão nos moldes do artigo 46 da Lei nº. 9.099/95 – Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10006454320218260108 SP 1000645-43.2021.8.26.0108, Relator: Rodrigo Marcos de Almeida Geraldes, Data de Julgamento: 27/10/2021, Terceira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 27/10/2021) Assim, nos termos do art. 51, IV, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. ____________________ 1. https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Porto Velho, RO, 3 de outubro de 2023 Wanderley José Cardoso JUIZ DE DIREITO

04/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 11:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/10/2023, 11:55

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 12:52

Decorrido prazo de ANDREA GOMES DE ARAUJO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:33

Decorrido prazo de RAUZEAN ALVES ALMEIDA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:33

Decorrido prazo de RESIDENCIAL RIVIERA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:32

Decorrido prazo de ROZENILDA ALVES DE SOUZA FEITOSA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:32

Publicado DECISÃO em 21/08/2023.

21/08/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

21/08/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7030419-86.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: RAUZEAN ALVES ALMEIDA, OAB nº RO8647 Polo Passivo: ROZENILDA ALVES DE SOUZA FEITOSA ADVOGADO DO EXECUTADO: ANDREA GOMES DE ARAUJO, OAB nº RO9401 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Imputação do Pagamento, Compromisso Valor da causa: R$ 852,63 (oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos). Polo Ativo: RESIDENCIAL RIVIERA ADVOGADO DO Vistos, Em atenção a politica nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Daí que, sem embargo do retorno do processo ao estado anterior e manutenção dos já em curso neste juizado, faculto às partes se manifestarem, no prazo comum de 5 dias, quanto ao interesse na redistribuição do processo para o Núcleo de Justiça 4.0. Havendo aceitação por ambas as partes, redistribua-se logo em seguida o processo para o respectivo Núcleo. Caso haja oposição de uma ou ambas as partes, ou no silêncio delas, retorne o feito concluso. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 18 de agosto de 2023 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2023, 14:47

Conclusos para julgamento

16/08/2023, 11:27

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RESIDENCIAL RIVIERA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAUZEAN ALVES ALMEIDA - RO8647 EXECUTADO: ROZENILDA ALVES DE SOUZA FEITOSA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREA GOMES DE ARAUJO - RO9401 INTIMAÇÃO À PARTE EXEQUENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, querendo, apresentar manifestação, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, quanto à petição de embargos/impugnação à execução. Porto Velho (RO), 21 de julho de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7030419-86.2023.8.22.0001

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 11:12

Decorrido prazo de RESIDENCIAL RIVIERA em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 12:44

Decorrido prazo de RESIDENCIAL RIVIERA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:21

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 16:38

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/07/2023, 19:38

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/07/2023, 19:35

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

04/07/2023, 19:34

Mandado devolvido sorteio

30/06/2023, 20:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/05/2023, 10:45

Expedição de Mandado.

31/05/2023, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 15:09

Conclusos para despacho

16/05/2023, 11:55

Distribuído por sorteio

16/05/2023, 11:55

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/10/2023

Decorrido prazo de ROZENILDA ALVES DE SOUZA FEITOSA em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA GOMES DE ARAUJO em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL RIVIERA em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAUZEAN ALVES ALMEIDA em 19/10/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 04/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANDREA GOMES DE ARAUJO em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAUZEAN ALVES ALMEIDA em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL RIVIERA em 29/08/2023 23:59.

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