Cumprimento de sentença 7001761-89.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001761-89.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RUTH LEMES DOS SANTOS, LINHA UNIAO, KM 20, LOTE 21 S/N ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A REPRESENTADO: BANCO BRADESCO S.A.,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REPRESENTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, BRADESCO SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Processo n. 7001761-89.2023.8.22.0021 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Tutela antecipada proposta por RUTH LEMES DOS SANTOS SIQUEIRA em face de BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que foi surpreendido com descontos realizados pelo requerido, em abril de 2022, de seu benefício previdenciário, no valor de R$ 10,40 (dez reais e quarenta centavos). Sustenta que é pessoa sem instrução e que nunca solicitou seguro de qualquer natureza. Pugnou, em sede de liminar, que o requerido se abstivesse de realizar os descontos e, no mérito, a declaração da inexistência do débito e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito. Juntou documentos. Despacho inicial (ID. 89767416). Citado o requerido apresentou contestação Id.90525598. Sobreveio réplica. Nessas condições vieram-me conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO a) Do julgamento antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. b) Das preliminares Em sua contestação, a ré arguiu a preliminar de falta de interesse de agir consistente na ausência de busca de solução do problema pela autora na via administrativa, bem como a prescrição da reparação civil. Entretanto, no que concerne a falta de interesse levantada pela parte requerida, além desta ter contestado os pedidos contidos na inicial, em razão da norma contida no art. 488 do CPC, sobretudo em decorrência ao princípio da primazia da resolução do mérito, deve ser prestigiada a solução do caso posto em juízo, não se podendo acolher a preliminar de falta de interesse de agir, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Quanto a impugnação a gratuidade, tendo sido concedida, somente com prova de não ser o autor merecedor desse benefício poderá ela ser revogada, inclusive com as sanções correspondentes. Ocorre que o requerido não junta um documento sequer em amparo ao afirmado, inviabilizando a análise da questão. Por tais razões, não a acolho o pedido de revogação da gratuidade, o que faço com lastro no art. 99, §2º do CPC. c) Mérito Versam os autos sobre ação de anulação de débito c/c reparação de danos morais com pedido de antecipação de tutela. Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço no mérito. A situação discutida demonstra que a instituição assumiu o risco quando efetivou um contrato de seguro de vida sem que houvesse consentimento do autor. Assim, é cabível a proteção do Código de Defesa do Consumidor. A respeito do mérito, depreende-se que o autor argumenta que não solicitou o seguro junto à requerida. O requerido, por seu turno, apresentou o suposto consentimento da parte autora, porém não juntou o contrato nos autos. Portanto, não logrou êxito em comprovar a efetivação do contrato objeto da lide, qual seja, contratação de seguro. É induvidoso que o prestador de serviço responde de forma objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre ressaltar, ainda, que segundo dispõe o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, aquele que for cobrado em quantia indevida tem direito a repetição de indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Desta feita, não sendo comprovado pela requerida a existência do contrato de seguro, ou ao menos que o requerente autorizou o referido desconto, a instituição deve arcar com os valores descontados indevidamente. Ademais, o requerido deve ressarcir o dano moral que deu causa, este decorrente da falha na prestação do serviço, de modo que os transtornos causados transpassam o simples aborrecimento, consoante entendimento jurisprudencial. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000325-36.2020.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 20/09/2021). Note-se que deve recair sobre o réu o prejuízo causado ao autor, considerando a responsabilidade objetiva decorrente do ramo de atividade desempenhado. A instituição deve zelar pela lisura dos seus contratos, e não agir de forma contrária a isso, como ocorreu no caso em apreço. Com isso, é devido o reconhecimento da inexistência do débito contraído em nome do requerente junto ao requerido. Os danos morais vindicados também são cabíveis, tendo em vista os transtornos suportados pela requerente que precisou acionar o judiciário para resolver seu conflito, o que poderia ter sido solucionado pelo requerido. O Sodalício Rondoniense, aliás, considera que “O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes” (TJRO; Processo nº 7013471-13.2016.822.0002; 2ª Câmara Cível; Relator do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia; Julgamento: 27/02/2020). O valor se considera justificado diante das circunstâncias e da obrigação de indenizar, decorrente da violação de direito da personalidade. Além do fato de o réu ter agido com desprezo, visto que não tomou nenhuma providência para evitar o prejuízo causado. (Precedente: TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.192783-5/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2021, publicação da súmula em 27/10/2021"). Destarte, à vista das decisões proferidas neste juízo e analisando as circunstâncias dos autos, mostra-se justa e proporcional a condenação do réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) como verba indenizatória. 3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, propostos por RUTH LEMES DOS SANTOS SIQUEIRA contra o BANCO BRADESCO S/A CNPJ 60.746.948/0001-12 para DECLARAR inexistente o débito referente aos descontos apresentados nos autos, devendo a parte requerida restituir os valores cobrados de forma simples, que deverão ser corrigidos monetariamente desde efetivo desconto e com juros a partir da citação, que será apurado em fase de cumprimento de sentença. bem como CONDENAR o requerido a pagar indenização por danos morais, que arbitro em R$ 8.000,00 (oito mil reais), com incidência de correção monetária partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no equivalente de 10% do valor atualizado da condenação, o que faço com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC. Declaro extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sob todas as análises, registre-se que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC). Disposições à CPE: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. 3.Proceda-se a retificação do polo passivo para BANCO BRADESCO S/A CNPJ 60.746.948/0001-12. 4. Com o trânsito em julgado: 4.1 Intime-se a parte autora para pagar as custas processuais no prazo de 5 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa 4.2 Caso nada mais seja requerido, arquivem-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ EDITAL E/OU CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO,21 de julho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Publicado SENTENÇA em 03/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 13/03/2024.

Todas as movimentações(63)